audiencia de conciliacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO CONHECIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO MÍNIMO DE 20 (VINTE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA - ACORDO JUDICIAL- AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - TRANSAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE CONSENTIMENTO - ARREPENDIMENTO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Cabe a interposição de apelação em face de sentença homologatória de acordo, quando aquela tem por finalidade o questionamento dos requisitos e o apontamento vícios de validade no negócio chancelado, interpretando-se o pressuposto do interesse recursal, neste caso, não à luz não da sucumbência, mas sim do devido processo legal. ... (Continua)

2 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DO JUÍZO DE PISO QUE NÃO AGENDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POSTERGANDO PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. INSURGE-SE O AGRAVANTE AFIRMANDO QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É UMA FORMA DE SOLUCIONAR CONFLITOS ONDE AS PARTES ENVOLVIDAS ACEITAM QUE UMA TERCEIRA PESSOA, O CONCILIADOR, FAÇA O PAPEL DE OFERECER ORIENTAÇÃO PARA CHEGAREM A UM ACORDO, SUSTENTANDO QUE A REFERIDA AUDIÊNCIA SE FAZ NECESSÁRIA NO CASO EM TELA. PARTE AGRAVADA QUE SE MANIFESTOU PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VERIFICA-SE QUE AMBAS AS PARTES PUGNAM PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OBJETIVANDO A SOLUÇÃO AMIGÁVEL DO CONFLITO. OS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 334 SÃO IMPERATIVOS E IMPÕEM AO MAGISTRADO - DESTINATÁRIO FINAL DA ORDEM LEGAL - O DEVER DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA PRÉVIA OBRIGATÓRIA. TRATA-SE A HIPÓTESE DOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR REFERENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPEDITIVO PARA A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE PISO DESIGNE DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - POSSIBILIDADE - MOTIVO JUSTIFICADO. I.

A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei (art. 334, §7º, CPC). II. Comprovada a inexistência de prejuízo às partes e justificado o pedido de realização de audiência de conciliação de forma virtual, deve ser reformada a decisão para determinar a designação da audiência por videoconferência.... (Continua)

5 - STJ Precatório. Diferença de atualização entre a audiência de conciliação e a data do efetivo pagamento

«2. O pagamento das diferenças de correção monetária entre a audiência de conciliação e o efetivo pagamento deve ser afastado, pois: ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA.

Aplica-se a teoria da taxatividade mitigada ao agravo de instrumento que discute a aplicação de multa por ausência na audiência de conciliação, haja vista que transitada em julgado esse capítulo da decisão, a multa será inscrita como dívida ativa do Estado, daí decorrente a urgência em se analisar a matéria. Se o réu ainda não foi citado, mostra-se justificada a ausência do autor na audiência de conciliação, a qual foi, inclusive, comunicada previamente ao Juízo.... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação dos réus, fixando o prazo de quinze dias para a apresentação de contestação sob pena de revelia e confissão. Contestação não apresentada. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pretensão de anulação da sentença para designação de audiência de conciliação ou Ementa: Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação dos réus, fixando o prazo de quinze dias para a apresentação de contestação sob pena de revelia e confissão. Contestação não apresentada. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pretensão de anulação da sentença para designação de audiência de conciliação ou instrução, pois não lhe foi dado ciência do rito utilizado. Impossibilidade. Ausência de irregularidade. Na carta de citação dos réus constou expressamente o prazo de 15 dias para defesa escrita, tendo em vista a dispensa da realização da audiência de conciliação. Citação válida. Presunção de veracidade dos fatos apresentados pelo autor. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM MANDADO DE INTIMAÇÃO. CONHECIMENTOS JURÍDICOS ACERCA DOS EFEITOS DO NÃO COMPARECIMENTO QUE NÃO PODEM SER EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.

Agravo de Instrumento interposto pelo autor, a buscar a reforma da decisão que o condenou a multa por ato atentatório á dignidade da justiça em razão de ausência de sua representante legal à audiência de conciliação, a buscar a cassação da decisão, com a designação de nova audiência de conciliação ou a reforma do decisum, de todo modo com o afastamento da multa e subsidiariamente a sua redução. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, DISPENSANDO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. BANCO RÉU AGRAVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. arts. 104-A A 104, CDC, INCLUÍDOS PELA LEI 14.181 DE 2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A PRECÍPUA FINALIDADE DE RESGUARDAR-LHE O MÍNIMO EXISTENCIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu a tutela antecipada visando a limitação dos descontos referentes aos empréstimos firmados pela agravante em 35% mensais. ... (Continua)

11 - STJ Procedimento sumário. Audiência de conciliação e julgamento. Comparecimento pessoal do autor. Desnecessidade. CPC/1973, art. 277, § 3º.

«A teor do disposto no CPC/1973, art. 277, § 3º, na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir.... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Precatório. Diferença de atualização entre a audiência de conciliação e a data do efetivo pagamento

«2. De acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora (fl. 153/e/STJ) , «os créditos dos impetrantes foram selecionados e pagos de modo atualizado até a data da audiência de pagamento (4.10.2012). ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO.

Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância- Audiência de conciliação- Não realização- Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, art. 104-A e, portanto, não se pode antecipar etapas. Tutela de urgência que deve ser cassada. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância-Audiência de conciliação- Não realização- Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, art. 104-A, e, portanto, não se pode antecipar etapas. Tutela de urgência que deve ser cassada. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO.

Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância- Audiência de conciliação- Não realização- Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, art. 104-A e, portanto, não se pode antecipar etapas. Tutela de urgência que deve ser cassada. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância-Audiência de conciliação- Não realização- Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, art. 104-A e, portanto, não se pode antecipar etapas. Tutela de urgência que deve ser cassada. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECÍFICO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão deferiu a medida liminar e, simultaneamente, determinou a designação de audiência de conciliação. O agravante sustenta que a decisão viola o Decreto-lei 911/69, pois este não prevê audiência de conciliação antes da execução da liminar. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Insurgência em relação à decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada visando a limitação dos descontos referentes aos empréstimos firmados pela agravante em 30% mensais. ... (Continua)

21 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, fundamentada na Lei 14.181/21. Irresignação defensiva contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender quaisquer parcelas que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Autor, além de indeferir a designação de audiência de conciliação. Pedidos lastreados no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental específico para as demandas de repactuação de dívidas. Designação de audiência de conciliação com a presença de todos os credores, ocasião em que seria apresentada proposta de pagamento. Eventual insucesso da audiência de conciliação que justificaria o trâmite do procedimento judicial de repactuação de dívidas, nos termos do CDC, art. 104-B quando, então, seria analisada a tutela de urgência requerida pelo Postulante. Precedentes desta Corte. Error in procedendo. Anulação da decisão que se impõe, determinando-se que o Juízo a quo designe a audiência de conciliação, em atenção ao procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Conhecimento do recurso e anulação, de ofício, do decisum, prejudicado o mérito do Agravo.

22 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, fundamentada na Lei 14.181/21. Irresignação defensiva contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender quaisquer parcelas que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Autor, além de indeferir a designação de audiência de conciliação. Pedidos lastreados no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental específico para as demandas de repactuação de dívidas. Designação de audiência de conciliação com a presença de todos os credores, ocasião em que seria apresentada proposta de pagamento. Eventual insucesso da audiência de conciliação que justificaria o trâmite do procedimento judicial de repactuação de dívidas, nos termos do CDC, art. 104-B quando, então, seria analisada a tutela de urgência requerida pelo Postulante. Precedentes desta Corte. Error in procedendo. Anulação da decisão que se impõe, determinando-se que o Juízo a quo designe a audiência de conciliação, em atenção ao procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Conhecimento do recurso e anulação, de ofício, do decisum, prejudicado o mérito do Agravo.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, sem designação de audiência de conciliação, conforme o rito especial para consumidores superendividados, previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC (CDC), incluído pela Lei 14.181/2021. O apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de audiência de conciliação e defende o direito à renegociação das dívidas, alegando comprometimento do mínimo existencial. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU CITADO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE EM NÃO SENDO ALCANÇADA A COMPOSIÇÃO, SERIA DESIGNADA NOVA DATA PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE PODERIA OFERTAR RESPOSTA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE FINDOU POR NÃO SE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU CITADO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE EM NÃO SENDO ALCANÇADA A COMPOSIÇÃO, SERIA DESIGNADA NOVA DATA PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE PODERIA OFERTAR RESPOSTA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE FINDOU POR NÃO SE REALIZAR A REQUERIMENTO DO AUTOR, FORMULADO NA VÉSPERA, POR ESTAR HOSPITALIZADO, SENDO DECLARADA PREJUDICADA, NÃO TENDO A ELA COMPARECIDO QUALQUER DAS PARTES - - INTIMAÇÃO A SEGUIR DAS PARTES APENAS PARA ESCLARECEREM SE TINHAM INTERESSE EM NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, MANIFESTANDO-SE O AUTOR AFIRMATIVAMENTE, ENQUANTO O RÉU PERMANECEU SILENTE - PRONTO JULGAMENTO DA AÇÃO, DIANTE DO SILÊNCIO DO RÉU, A RESTAR DECLARADO REVEL - INVIABILIDADE DE SE APLICAR OS EFEITOS DA REVELIA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU A ATO DECLARADO PREJUDICADO, OU SEJA, SEM EFEITO, A REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - PRESUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA COMPOSIÇÃO DIANTE DO SILÊNCIO, QUE DEVERIA TER IMPLICADO NA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA DEFESA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA, COM A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO - AGRAVO PROVIDO PARA TAL FINALIDADE.

26 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

"Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) com pedido liminar - O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, previsto na LF 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada, e somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório - Como, na espécie, (a) o pedido de tutela provisória de urgência foi deduzido antes da realização da audiência de conciliação prevista na LF 14.181/2021, (b) é de se manter a r. decisão agravada, que indeferiu o pedido. ... (Continua)

27 - STJ Procedimento sumário. Audiência de conciliação e julgamento. Não comparecimento pessoal do autor. Realização de nova audiência e não extinção do processo. CPC/1973, art. 331, §§ 1º e 2º.

«Em não havendo o comparecimento pessoal do autor na audiência de conciliação no procedimento sumário, deve o magistrado, ao invés de extinguir o feito, determinar a realização de nova audiência com base no disposto no CPC/1973, art. 331, §§ 1º e 2º.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCESSO CIVIL - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO -

Pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que o magistrado designe audiência de conciliação e suspenda o prazo para oferecimento da contestação até que a audiência seja realizada - Ausência dos pressupostos para o deferimento da tutela de urgência - Embora não se descure que é possível a designação de audiência de conciliação ou mediação no caso de a inicial preencher todos os requisitos e não for o caso de indeferimento liminar da inicial (CPC, art. 334), e que a conciliação e a mediação deverão ser estimuladas pelo Poder Judiciário (art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC), não se trata de ato obrigatório que vincule o magistrado a realizá-lo, vez que as partes podem se compor a qualquer tempo sem que haja necessidade de intervenção judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJMG Apelação cível. Apelação adesiva. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Interrupção de fornecimento de água. Sentença proferida em audiência de conciliação. Parte ausente. Defesa apresentada. Ausência de manifestação do juízo sobre pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Não cabimento. Nulidade. Prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 355.

«Só é permitido o julgamento antecipado da lide nas hipóteses taxativamente estabelecidas na lei processual. É nula a sentença de mérito proferida em audiência de conciliação quando ausente uma parte, sobretudo se houve pedido de produção de provas. Não pode o magistrado sancionar a parte ausente à audiência de conciliação com uma sentença de mérito em seu desfavor, havendo, para tanto, previsão de estabelecimento de multa, cujos limites encontram-se previstos no CPC/2015, art. 334, § 8º.... (Continua)

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PONTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - AUSÊNCIA.

A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Para que se configure o interesse recursal, deve o recorrente demonstrar o prejuízo decorrente da decisão objurgada, bem como a necessidade e a utilidade da interposição do reclamo. A inclusão dos arts. 104-A a 104-C na redação do CDC pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), regulou um procedimento especial para as demandas de repactuação de dívidas, que tem a finalidade de possibilitar a reestruturação da vida financeira dos consumidores superendividados, segundo a ótica definida no art. 54-A, §1º, do CDC. O rito da repactuação de dívidas constitui-se em um procedimento especial bifásico, tendo como estágio inicial uma fase conciliatória, constituída na realização de audiência de conciliação entre o consumidor e os credores, para apresentação do plano de pagamento e, se infrutífera a audiência de conciliação com o plano de pagamento, inicia-se a fase secundária, de caráter contenciosa, para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. A concessão de tutela provisória de urgência visando a limitação dos descontos efetuados pelos credores do consumidor superendividado é admissível apenas após o insucesso da audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A o que reclama o indeferimento de plano da tutela de urgência em sede repactuação de dívida, enquanto não realizada a audiência de conciliação. Deve ser mantida a decisão proferida antes da realização a audiência de conciliação, pois a superveniência de realizaç ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL - PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DO PROCESSO CIVIL

Ainda que não haja previsão expressa da audiência de conciliação no rito da execução de título extrajudicial, é um dos princípios do processo civil o incentivo à conciliação e a mediação, como forma de solução do litígio, nos termos do art. 3º do CPC ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de superendividamento - Audiência de conciliação - Necessidade de observância ao rito previsto em lei - Arts. 104-A e seguintes, do CDC - Conciliação indispensável - Momento em que o devedor apresentará o plano de pagamento, havendo penalidade expressa para o credor que não comparecer - Confirmação da tutela deferida (efeito ativo), para determinar a realização de audiência de conciliação pelo juízo de origem - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Parte requerida representada em audiência de conciliação por advogado com poderes para transigir - Parte que reside em outro estado - O não comparecimento pessoa do réu à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, desde que representado por advogado com poderes especiais para transigir e confessar, não gera a revelia - Recurso improvido.

34 - TJRJ Procedimento sumário. Revelia não caracterizada. Audiência de conciliação. Preposto. Advogado com poderes para transigir. Considerações da Desª. Sirley Abreu Biondi sobre o tema. CPC/1973, art. 277, §§ 2º e 3º.

«... Conforme se depreende do minucioso exame dos autos, verdade é que, o réu não compareceu pessoalmente à Audiência de Conciliação, porém seu patrono, com poderes para transigir (fls. 106), estava presente, conforme consta da Assentada de fls. 78. Ademais, ao contrário do afirmado pelo autor, não se considera ausente (para fins do CPC/1973, art. 277, § 2º) o réu que em audiência de conciliação estiver representado por preposto com poderes para transigir (CPC, art. 277, § 3º). Frise-se que, o preposto com poderes para transigir pode ser o próprio advogado. ... (Desª. Sirley Abreu Biondi).... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência ao autor sem a fixação de multa e dispensou a audiência de conciliação de que trata o CDC, art. 104-A Inconformismo pela via recursal que merece prosperar em parte. Impossibilidade de dispensa da audiência de conciliação na hipótese de superendividamento. Lei 14.181/2021 que possui rito próprio. Magistrada de origem que deve designar audiência de conciliação para que o autor apresente plano de pagamento aos credores. Tutela de urgência concedida ao autor, ora agravante, que foi revogada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2274619-43.2024.8.26.0000. Questão relativa à fixação de multa que resta prejudicada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

36 - TJMG Procedimento sumário. Ausência da parte autora na audiência de conciliação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. CPC/1973, art. 331, §§ 1º e 2º.

«A ausência da parte autora na audiência de conciliação, no procedimento sumário, não implica a extinção do feito sem julgamento de mérito, haja vista inexistir previsão legal neste sentido; mesmo porque, de tal ausência, a única inferência que se extrai é que a parte não quer fazer acordo.... (Continua)

37 - TJDF Juizado especial. Audiência de conciliação. Ausência injustificada do autor. Desídia caracterizada. Extinção do processo. Ausência de intimação da autora para a audiência de conciliação. Lei 9.099/1995, art. 16.

«1 - A ausência injustificada da parte autora à sessão de conciliação do Juizado Especial resulta na extinção do processo, a teor da Lei 9.099/1995, art. 51, I. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor a fim de obter a limitação dos descontos relativos a empréstimos bancários a 30% de sua renda líquida e deixou de designar a audiência de conciliação. Irresignação que merece prosperar em parte. Lei 14.181/2021 que possui rito próprio para repactuação de dívidas. Suspensão ou limitação dos descontos que somente se justificariam após a realização de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento pelo consumidor e ausência injustificada de credor ou seu procurador. Inteligência do art. 104-A, § 2º do CDC. Necessidade de prévia audiência de conciliação nos termos do Caput do lei 8.078/1990, art. 104-A. Indeferimento da tutela de urgência requerida mantido. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

39 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

"Ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento com pedido de tutela de urgência - O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, prevista na LF 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada, e somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório - Como, na espécie, (a) o pedido de tutela provisória de urgência foi deduzido antes da realização da audiência de conciliação prevista na LF 14.181/2021, (b) é de se manter a r. decisão agravada, que indeferiu o pedido. ... (Continua)

40 - TJSP *Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Procedência. 

41 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - «JUÍZO 100% DIGITAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - REALIZAÇÃO IMPOSITIVA.

Tendo a parte autora requerido expressamente, na inicial, que fosse adotado o «Juízo 100% digital, não havendo razões que a inviabilizem, deve ser realizada a audiência de conciliação por videoconferência.... (Continua)

42 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - AUSÊNCIA.

A inclusão dos arts. 104-A a 104-C na redação do CDC pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), regulou um procedimento especial para as demandas de repactuação de dívidas, que tem a finalidade de possibilitar a reestruturação da vida financeira dos consumidores superendividados, segundo a ótica definida no art. 54-A, §1º, do CDC. O rito da repactuação de dívidas constitui-se em um procedimento especial bifásico, tendo como estágio inicial uma fase conciliatória, constituída na realização de audiência de conciliação entre o consumidor e os credores, para apresentação do plano de pagamento e, se infrutífera a audiência de conciliação com o plano de pagamento, inicia-se a fase secundária, de caráter contenciosa, para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. A concessão de tutela provisória de urgência visando a limitação dos descontos efetuados pelos credores do consumidor superendividado é admissível apenas após o insucesso da audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A Deve ser mantida a decisão proferida antes da realização a audiência de conciliação, pois a superveniência de realização do ato exige nova provocação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - ACORDO FORMALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - SUCUMBÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUIDA.

Considerando que as partes efetuaram transação amigável na audiência de conciliação inicial, imperiosa a sua homologação, sendo indevida a condenação das partes ao pagamento de custas e honorários, porquanto não configurada sucumbência.... (Continua)

44 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - NECESSIDADE.

chamada Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) impõe a necessidade de realização de audiência de conciliação prévia para, apenas se frustrada a tentativa de renegociação, viabilizar a concessão de tutela de urgência.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Apelante alega a necessidade da audiência de conciliação - Manifestação expressa, em exordial, quanto ao desinteresse na realização da audiência de conciliação - Precedentes desta Câmara quanto à não obrigatoriedade da audiência de conciliação - Mérito - Autora, portadora de obesidade mórbida, alega a necessidade de realizar cirurgia bariátrica - Indicação médica elencada pela autora foi datada no ano de 2019 - Em razão da pandemia, a cirurgia foi adiada - Autora não realizou os exames prévios que buscam constatar a sua saúde - Ausência de negativa de cobertura assistencial - Todas as orientações médicas acerca da necessidade da submissão da autora a tais exames foram fornecidas pelos especialistas do próprio convênio réu, que visam que o procedimento cirúrgico seja realizado com a maior segurança - Não comprovação de conduta abusiva ou falha na prestação de serviço - Exegese do CPC, art. 373, I - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo constrito valor alcançado pelo sistema SISBAJUD, e indeferiu a realização de audiência de conciliação. Insurgência do executado. IMPENHORABILIDADE - Arguição de impenhorabilidade que, não sustida por prova qualquer, merece rechaça. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Não obrigatoriedade. Partes que podem livremente buscar a composição, prescindido de intervenção judicial para tanto. Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Gratuidade de justiça indeferida. Não cabimento, in casu. Pessoa Física. Documentação colacionada nos autos suficiente para comprovar que, mesmo momentaneamente, a agravante se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Necessidade de concessão da benesse. Tutela de urgência indeferida. Possibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Precedentes. A liminar poderá ser novamente analisada em momento processual oportuno. Indeferida a audiência de conciliação, por ausência de apresentação de plano de pagamento aos credores. Plano carreado à inicial às fls. 328/388. De rigor o agendamento da audiência de conciliação. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS AO PATAMAR DE TRINTA POR CENTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DA TUTELA. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE SE INICIA COM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE PLANO DE PAGAMENTO DE DÉBITO. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

49 - STJ Audiência de conciliação. Não realização. Inexistência de nulidade. Transação. Possibilidade a qualquer momento. CPC/1973, art. 331.

«I. A não realização da audiência de conciliação não importa nulidade do processo, notadamente em face de não ter havido instrução probatória e do fato de que a norma contida no CPC/1973, art. 331 visa a dar maior agilidade ao processo, podendo as partes transigir a qualquer momento. Precedentes do STJ.... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Benfeitoria incomprovada. Danos causados no imóvel. Apuração. Indenização. Descabimento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de Resolução contratual. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Audiência de conciliação não realizada. Nulidade. Inocorrência.

«Cuidando-se de questão de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, desnecessária a designação de audiência de conciliação. E especialmente se, como no caso, os autos contêm todos os elementos necessários à formação da convicção do juiz, e a parte adversa peticiona nos autos afirmando que não pretende transigir. Inteligência do CPC/1973, art. 331.... (Continua)