Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - NECESSIDADE.

chamada Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) impõe a necessidade de realização de audiência de conciliação prévia para, apenas se frustrada a tentativa de renegociação, viabilizar a concessão de tutela de urgência.... (Continua)