Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - ACORDO FORMALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - SUCUMBÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUIDA.
-Considerando que as partes efetuaram transação amigável na audiência de conciliação inicial, imperiosa a sua homologação, sendo indevida a condenação das partes ao pagamento de custas e honorários, porquanto não configurada sucumbência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote