1 - STJ Processual civil. Medida cautelar fiscal. Bloqueio de bens estranhos ao ativo permanente. Excepcionalidade.
«1. A jurisprudência do STJ, a respeito da indisponibilidade de bens em Medida Cautelar Fiscal, interpreta o Lei 8.397/1992, art. 4º nos seguintes termos: a) em regra, somente atinge os bens do ativo permanente; b) em situações excepcionais, pode alcançar bens estranhos ao ativo permanente. ... ()
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2 - STJ Tributário. ICMS. Crédito escritural. Compensação. Ativo permanente. Limitação temporal. Legitimidade.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o art. 20, § 5º, VII, daLei Complementar 87/1996 estabelece limitação temporal ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da aquisição de mercadoria destinada ao ativo permanente. ... ()
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3 - STJ Tributário. ICMS. Creditamento. Materiais destinados ao ativo permanente. Súmula 7/STJ.
«A Corte de origem entendeu, com base no contexto fático dos autos, com auxílio de perícia inclusive, que os materiais adquiridos pela empresa não são materiais de construção como quer fazer crer a ora agravante, mas materiais destinados ao seu ativo permanente, o que dá direito ao creditamento de ICMS nos exatos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 20. Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens limitada ao ativo permanente da empresa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade.
«1 - Para a solução da controvérsia, deve a instância ordinária manifestar-se acerca da submissão da hipótese em tela ao regramento da Lei 8.397/1992, art. 4º, § 1º, e se as verbas bloqueadas se enquadrariam ou não ao conceito de ativo permanente. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alienação ou oneração de bens no curso do processo de soerguimento. Lei 11.101/2005, art. 66. Limitação quanto a bens integrantes do ativo permanente. Contratos de factoring. Ativo circulante ou realizável a longo prazo. Restrição indevida promovida pelos juízos de origem.
«1 - Recuperação judicial requerida em 19/8/2015. Recurso especial interposto em 23/6/2016 e concluso ao Gabinete em 21/5/2018. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Indisponibilidade de bens que não integram o ativo permanente. Excepcionalidade. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Rejeita-se a preliminar de violação do CPC, art. 535, pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Indisponibilidade de bens que não integram o ativo permanente. Excepcionalidade. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Rejeita-se a preliminar de violação do CPC, art. 535, pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Indisponibilidade de bens que não integram o ativo permanente. Excepcionalidade. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Rejeita-se a preliminar de violação do CPC, art. 535, pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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9 - STJ Tributário. ICMS. Bens importados. Ativo permanente. Direito ao creditamento. Cessão em comodato a terceiros. Circulação de mercadoria. Não ocorrência. Ausência do dever de estornar. Autuação fiscal improcedente. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/1996, arts. 20, § 3º, I, e 21, I.
«1. Hipótese em que se discute se existe o dever de o contribuinte estornar crédito de ICMS apurado na importação de bem para o ativo permanente, cedido em comodato a terceiro. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Icms. Lei kandir alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prova pericial. Brocas de perfuração. Classificação. Ativo permanente. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pelo Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... ()
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11 - STJ Tributário. ICMS. Ativo permanente. Creditamento. Limitação temporal. Legalidade. Súmula 83/STJ. Materiais que não fazem parte do processo produtivo. Súmula 7/STJ.
«1. Ao apreciar a controvérsia acerca da possibilidade de creditamento de ICMS sobre produtos adquiridos pela empresa recorrida, integrantes de seu processo produtivo, o Tribunal de origem manifestou-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/96, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33 para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo, ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte. ... ()
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12 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Direito a creditamento quando há a locação, como atividade-fim, de bens para integrar o ativo permanente da empresa. Interpretação ao art. 20, § 1o. Da Lei Complementar 87/1996. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.
1 - Nos termos do Lei Complementar 87/1997, art. 20, as mercadorias que entrarem no estabelecimento empresarial e forem destinadas ao ativo fixo da empresa dão a esta o direito de se creditar do ICMS recolhido quando da aquisição desses bens. Todavia, o § 1o. do referido dispositivo restringe o creditamento na hipótese das entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Prazo recursal contado na forma do CPC, art. 241, III. Indisponibilidade de bens que não integram o ativo permanente. Excepcionalidade. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Rejeita-se a preliminar de violação do CPC, art. 535, pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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14 - STJ Tributário. IR. Cooperativa. Venda de bens integrantes do ativo permanente. Não incidência do tributo. Inteligência da Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 111.
«As cooperativas gozam de não-incidência do imposto de renda sobre resultados positivos obtidos em decorrência de suas regulares atividades (Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 111). ... ()
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15 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Arresto via bacen jud. Possibilidade. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de ativo financeiro. Medida excepcional. Vedação inexistente. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O sistema BACEN JUD pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto prévio nesse caso, chamado de arresto prévio on line, bastando para tanto que estejam presentes os requisitos inerentes a toda medida cautelar, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Recuperação judicial. Autorização judicial para alienação de bens que integram o ativo permanente das sociedades devedoras. Observância dos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 142. Desnecessidade. Norma que se destina à realização do ativo de sociedades falidas. Exceção legal (Lei 11.101/2005, art. 60 da LFRE) que prevê sua incidência em processos de soerguimento unicamente quando se tratar de alienação de filiais ou unidades produtivas isoladas. CPC/2015, art. 870. Inaplicabilidade. Hipóteses de incidência distintas da situação dos autos. Recurso especial não provido. Lei 11.101/2005, art. 66.
«1 - Recuperação judicial distribuída em 12/11/2013. Recurso especial interposto em 28/7/2017. Autos conclusos à Relatora em 4/4/2019. ... ()
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17 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Bens do ativo permanente. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/11/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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18 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Direito ao creditamento. Aquisição de bens destinados ao ativo permanente e objeto de comodato. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 03/10/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins não-cumulativos. Bens integrantes do ativo fixo/imobilizado/permanente na data da entrada em vigor dos regimes de não cumulatividade. Possibilidade de creditamento pelos encargos de depreciação e amortização apurados já na vigência do regime. Lei 10.637/2002, arts. 3º, § 1º, III e § 3º, III e da Lei 10.833/2003.
«1. O fato gerador dos créditos escriturais de PIS e de Cofins previstos nos arts. 3º, VI, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003 ocorre no momento («no mês) em que são apurados os encargos de depreciação e amortização, na forma do art. 3º, §1º, III e §3º, III das mesmas leis, indiferente a data de aquisição dos bens. Isto é: «A apuração dos créditos decorrentes dos encargos de depreciação e de amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, alcança os encargos incorridos em cada mês, independentemente da data de aquisição desses bens (Ato Declaratório Interpretativo SRF 2 de 14 de março de 2003). ... ()
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20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito tributário. Icms. Creditamento. Aquisição de bens destinados ao ativo permanente. Tubos e flanges. Transporte de petróleo e derivados. Tribunal de origem que, à luz de perícia técnica produzida nos autos, concluiu pela possibilidade de creditamento, diante do enquadramento dos bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, a PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS ajuizou ação Anulatória de Débito Fiscal em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requerendo o reconhecimento da nulidade de autuação procedida pelo órgão fazendário, com a consequente desconstituição do crédito tributário correspondente, sob o fundamento de que o creditamento de ICMS realizado, impugnado pelo ente público, foi efetuado sobre bens integrantes de seu ativo permanente, consoante autorizado pelo Lei Complementar 87/1996, art. 20.... ()
