Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens limitada ao ativo permanente da empresa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade.
«1 - Para a solução da controvérsia, deve a instância ordinária manifestar-se acerca da submissão da hipótese em tela ao regramento da Lei 8.397/1992, art. 4º, § 1º, e se as verbas bloqueadas se enquadrariam ou não ao conceito de ativo permanente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote