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Lei 5.764, de 16/12/1971

Artigo 111


Capítulo XVIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 111

- Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 desta Lei.

Jurisprudência Selecionada do artigo 111

10 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.5213.8003.3300
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Cooperativa de taxistas. Tomadores de serviço. Terceiros não cooperados e não associados. Ato não cooperativo típico. Incidência de tributação. Retenção de imposto de renda prevista no Lei 8.541/1992, art. 45. Possibilidade. Sistemática de compensação e restituição autorizadas pela legislação.

«1 - A citação dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral nos autos do RE 599.362/RJ e do RE 598.085/RJ (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10/2/2015), e dos precedentes desta Corte (AgRg no AREsp 664.456/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/5/2015; REsp. 600.458/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17/4/2015) foi no sentido de rechaçar a tese do recorrente sobre a impossibilidade de tributação de ato cooperativo com base nos Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 111, eis que, segundo tais precedentes, o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e aos não associados não configura ato cooperativo típico, devendo ser tributado normalmente na forma da lei, tal qual na hipótese dos autos, que se refere a serviços prestados pela cooperativa, por meio de seus cooperados taxistas, a terceiros tomadores dos serviços. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5491.8000.3400
STF
- Recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Tema 177/STF. Julgamento do mérito. Seguridade social. Sociedade cooperativa prestadora de serviços médicos. Posto realizar com terceiros não associados (não cooperados) venda de mercadorias e de serviços sujeita-se à incidência da Cofins, porquanto auferir receita bruta ou faturamento através destes atos ou negócios jurídicos. Ato não cooperado. Construção do conceito de «ato não cooperativo» por exclusão, no sentido de que são todos os atos ou negócios praticados com terceiros não associados (cooperados), ex vi, pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de serviço. Possibilidade de revogação do benefício fiscal (isenção da Cofins) previsto no inciso I, do Lei Complementar 70/1991, art. 6º, pela Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória 2.158-35/2001. A lei complementar a que se refere a CF/88, art. 146, III, «c», determinante do «adequado tratamento tributário ao ato cooperativo», ainda não foi editada. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário. CF/88, art. 195. Lei 5.764/1971, art. 79, Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86, Lei 5.764/1971, art. 87, Lei 5.764/1971, art. 88 e Lei 5.764/1971, art. 111. CF/88, art. 146, III, «c», CF/88, art. 174, § 2º; CF/88, art. 187, I e VI. ADCT/88, art. 47, § 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 177/STF - Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.5381.9000.3900
STJ
- Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Cooperativa de trabalho odontológico. Omissão quanto à questão infraconstitucional federal tida por violada (Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei Complementar 70/1991, art. 6º) e o dissídio jurisprudencial. Legitimidade da incidência da Cofins em atividades praticadas pela cooperativas com não associados (oferta dos serviços dos cooperados a terceiros tomadores). Inteligência dos Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 111. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Revolvimento de questão infraconstitucional exaustivamente analisada pela douta 1a. Turma do STJ, em aclaratórios anteriormente opostos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9811.2000.4900
STJ
- Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial em ação de mandado de segurança. Cooperativa de trabalho odontológico. Omissão quanto à questão infraconstitucional federal tida por violada (Lei 5.764/1971, art. 79 e art. 6 o. Da Lei Complementar 70/91) e o dissídio jurisprudencial. Legitimidade da incidência da Cofins em atividades praticadas pela cooperativas com não associados (oferta dos serviços dos cooperados a terceiros tomadores). Inteligência dos Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 111. Entendimento firmado pelo acórdão do tribunal a quo que se encontra em perfeita consonância com a jurisprudência mais recente esposada pelo STJ e pelo STF. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão verificada. No mérito, nega-se provimento ao recurso especial.

«1. Os Embargos de Declaração configuram lídimo meio de correção e integração da decisão judicial, que transcendem sua noção pura quando permitem a alteração substancial do julgado; consiste, neste caso, em instrumento hábil a suprir omissões do Órgão Julgador, revestindo-se, portanto, de autêntico recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7464.0500
STJ
- Tributário. Imposto de renda sobre aplicações financeiras. Cooperativa. Atos não-cooperados. Incidência da exação. Precedentes do STJ. Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 111.

«Cinge-se a controvérsia acerca da incidência do imposto de renda sobre as aplicações financeiras realizadas pelas sociedades cooperativas. Sustenta a Fazenda Nacional vulneração do Lei 5.764/1971, art. 111, nos moldes do que foi decidido pela instância de origem. As aplicações financeiras são entendidas como atos não cooperativos, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos. «A Lei 5.764/1971 só isentou da incidência do Imposto de Renda os atos cooperativos próprios. Não sendo atos de cooperação a aplicação de recursos no mercado imobiliário, feita pelas cooperativas, incide a exação» (REsp 143645/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 12/02/2001).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.5900
STJ
- Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária rural. Não-incidência sobre as eventuais sobras apuradas pelas cooperativas. Ausência de previsão legal. Rejeição dos embargos. Precedentes do STJ. Decreto 83.081/1979, art. 76 e Decreto 83.081/1979, art. 77. Lei 5.764/71, art. 111.

«Nos termos dos Decreto 83.081/1979, art. 76 e Decreto 83.081/1979, art. 77, a base de cálculo da contribuição previdenciária rural, nos casos das cooperativas, é o valor creditado ou pago aos cooperados, relativo ao preço corrente de venda pelo produtor. Na linha de orientação desta Primeira Seção, é inviável a incidência da contribuição previdenciária rural sobre as sobras eventualmente apuradas pelas cooperativas, em razão da ausência de previsão legal (ERESP 192.524-RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13/09/2004). Embargos de divergência rejeitados.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.3300
STJ
- Tributário. PIS. Cooperativas sem fins lucrativos. Res. 174/71 do Conselho Monetário Nacional. Atos cooperativos. Negócios com terceiros. Incidência do PIS. Precedente STJ. Medida Provisória 1.212, de 28/11/95, arts 2º, «caput» e II e 8º, II. Lei 5.764, de 16/12/71, art. 111. Lei Comp. 7/70, art. 3º, «b».

«Determinando a Lei Complementar 7/1970 que a regulamentação das normas estabelecidas sobre a contribuição para o PIS deverá ser efetuada por lei ordinária, descarta-se a possibilidade de normatização por não caber a mera Resolução do Conselho Monetário Nacional, em atendimento ao princípio da legalidade estrita. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.5700
STJ
- Tributário. Operações financeiras. Cooperativas. Lei 5.764/71, art. 111 (RIR/80, art. 129).

«As operações financeiras das cooperativas decorrente de sobras de caixa que produzem lucro estão sujeitas à tributação do Imposto de Renda. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.7400
TRF4
- Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Cooperativas. Isenção. Lei 5.764/1971, art. 79, Lei 5.764/1971, art. 87 e Lei 5.764/1971, art. 111.

«As receitas resultantes da prática de atos cooperativos são isentas do pagamento de tributos, aí incluída a contribuição social sobre o lucro. Sobre os resultados que decorrem da prática de atos com não-associados, as cooperativas estão obrigadas ao pagamento da contribuição social sobre o lucro.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7106.7900
STJ
- Tributário. IR. Cooperativa. Venda de bens integrantes do ativo permanente. Não incidência do tributo. Inteligência da Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 111.

«As cooperativas gozam de não-incidência do imposto de renda sobre resultados positivos obtidos em decorrência de suas regulares atividades (Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 111). ...(Continua)

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