Capítulo XVIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 111

- Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 desta Lei.

9 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.5213.8003.3300
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Cooperativa de taxistas. Tomadores de serviço. Terceiros não cooperados e não associados. Ato não cooperativo típico. Incidência de tributação. Retenção de imposto de renda prevista no Lei 8.541/1992, art. 45. Possibilidade. Sistemática de compensação e restituição autorizadas pela legislação.
«1 - A citação dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral nos autos do RE 599.362/RJ e do RE 598.085/RJ (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10/2/2015), e dos precedentes desta Corte (AgRg no AREsp 664.456/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/5/2015; REsp. 600.458/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17/4/2015) foi no sentido de rechaçar a tese do recorrente sobre a impossibilidade de tributação de ato cooperativo com base nos Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 111, eis que, segundo tais precedentes, o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e aos não associados não configura ato cooperativo típico, devendo ser tributado normalmente na forma da lei, tal qual na hipótese dos autos, que se refere a serviços prestados pela cooperativa, por meio de seus cooperados taxistas, a terceiros tomadores dos serviços.

2 - O Lei 8.541/1992, art. 45, ao determinar a retenção, pela tomadora do serviço, do Imposto de Renda à alíquota de 1,5% sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, possibilita a compensação com o imposto retido pela cooperativa por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados, consoante a redação do § 1º do referido dispositivo legal. Eventual impossibilidade de compensação, pela cooperativa, do imposto retido pela tomada do serviço, v.g. se não houve imposto devido por associado abrangido pela faixa de isenção do tributo, poderá ser objeto de pedido de restituição, na forma do § 2º do dispositivo legal em debate. Ou seja, não há qualquer ilegalidade na retenção de Imposto de Renda pela tomadora do serviço, seja porque a tese de impossibilidade de tributação sobre ato praticado entre a cooperativa e terceiros já foi afastada pelas precedentes supracitados, seja porque não haverá pagamento de imposto indevido ou a maior, haja vista a possibilidade de compensação e restituição já autorizadas pela legislação de regência.

3 - Agravo Interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 146.5381.9000.3900
STJ
- Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Cooperativa de trabalho odontológico. Omissão quanto à questão infraconstitucional federal tida por violada (Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei Complementar 70/1991, art. 6º) e o dissídio jurisprudencial. Legitimidade da incidência da Cofins em atividades praticadas pela cooperativas com não associados (oferta dos serviços dos cooperados a terceiros tomadores). Inteligência dos Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 111. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Revolvimento de questão infraconstitucional exaustivamente analisada pela douta 1a. Turma do STJ, em aclaratórios anteriormente opostos.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes.

2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior.

3. No caso dos autos, todavia, não se verifica a presença de qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. O que se pretende, na verdade, é a rediscussão da questão fartamente solucionada, referente à não abrangência, no conceito de ato cooperativo, de oferta dos serviços cooperados a terceiros tomadores, impossível na espécie.

4. Embargos de Declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 136.9811.2000.4900
STJ
- Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial em ação de mandado de segurança. Cooperativa de trabalho odontológico. Omissão quanto à questão infraconstitucional federal tida por violada (Lei 5.764/1971, art. 79 e art. 6 o. Da Lei Complementar 70/91) e o dissídio jurisprudencial. Legitimidade da incidência da Cofins em atividades praticadas pela cooperativas com não associados (oferta dos serviços dos cooperados a terceiros tomadores). Inteligência dos Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 111. Entendimento firmado pelo acórdão do tribunal a quo que se encontra em perfeita consonância com a jurisprudência mais recente esposada pelo STJ e pelo STF. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão verificada. No mérito, nega-se provimento ao recurso especial.
«1. Os Embargos de Declaração configuram lídimo meio de correção e integração da decisão judicial, que transcendem sua noção pura quando permitem a alteração substancial do julgado; consiste, neste caso, em instrumento hábil a suprir omissões do Órgão Julgador, revestindo-se, portanto, de autêntico recurso.

2. Verificada a ausência de pronunciamento, por esta egrégia Corte Superior de Justiça, quanto à análise de dois fundamentos esposados no Nobre Apelo (ofensa aos arts. 79 da Lei 5.764/1971 e 6o. I da Lei Complementar 70/91, além do dissídio jurisprudencial), impõe-se o acolhimento dos presentes Aclaratórios, para sanar a omissão.

3. O Lei 5.764/1971, art. 4 o. conceitua a cooperativa como uma sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita à falência, constituída para prestar serviços aos associados.

4. Em suas atividades corriqueiras, pratica a mencionada Sociedade atos típicos de cooperativas -definidas pelo Lei 5.764/1971, art. 79 -bem como fornece bens e serviços a terceiros, atendidos os objetivos sociais e as disposições legais pertinentes (art. 86 do referido Diploma Normativo); nessa esteira, dispõe claramente o art. 111 serem tributáveis as ações delineadas no art. 86, na qual se insere a atividade intermediadora desenvolvida pela Cooperativa embargante.

5. Assim, havendo lei permitindo a incidência da COFINS sobre o faturamento da pessoa jurídica -considerado este como sendo o a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (art. 2 o. da Lei Complementar 70/91) -e inexistindo dispositivo legal que isente a Embargante do pagamento do referido tributo, correto se mostra o acórdão prolatado pelo egrégio Tribunal de origem, que aplicou a correta interpretação às normas infraconstitucionais federais que tratam do assunto, encontrando-se, inclusive, em consonância com a jurisprudência mais recente desta insigne Corte Superior de Justiça. Precedentes: AgRg no AREsp 170.608/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.10.2012; AgRg nos EDcl no REsp. 844.755/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 16.03.2011. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do STF: AC 2.209 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe-055 25.03.2010.

6. Embargos de Declaração acolhidos, para sanar a omissão do acórdão prolatado por este egrégio Tribunal Superior de Justiça. No mérito, nega-se provimento ao Nobre Apelo, por estar o acórdão do Tribunal de origem em conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado desta Corte Superior.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7464.0500
STJ
- Tributário. Imposto de renda sobre aplicações financeiras. Cooperativa. Atos não-cooperados. Incidência da exação. Precedentes do STJ. Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 111.
«Cinge-se a controvérsia acerca da incidência do imposto de renda sobre as aplicações financeiras realizadas pelas sociedades cooperativas. Sustenta a Fazenda Nacional vulneração do Lei 5.764/1971, art. 111, nos moldes do que foi decidido pela instância de origem. As aplicações financeiras são entendidas como atos não cooperativos, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos. «A Lei 5.764/1971 só isentou da incidência do Imposto de Renda os atos cooperativos próprios. Não sendo atos de cooperação a aplicação de recursos no mercado imobiliário, feita pelas cooperativas, incide a exação» (REsp 143645/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 12/02/2001).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7427.5900
STJ
- Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária rural. Não-incidência sobre as eventuais sobras apuradas pelas cooperativas. Ausência de previsão legal. Rejeição dos embargos. Precedentes do STJ. Decreto 83.081/1979, art. 76 e Decreto 83.081/1979, art. 77. Lei 5.764/71, art. 111.
«Nos termos dos Decreto 83.081/1979, art. 76 e Decreto 83.081/1979, art. 77, a base de cálculo da contribuição previdenciária rural, nos casos das cooperativas, é o valor creditado ou pago aos cooperados, relativo ao preço corrente de venda pelo produtor. Na linha de orientação desta Primeira Seção, é inviável a incidência da contribuição previdenciária rural sobre as sobras eventualmente apuradas pelas cooperativas, em razão da ausência de previsão legal (ERESP 192.524-RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13/09/2004). Embargos de divergência rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7336.3300
STJ
- Tributário. PIS. Cooperativas sem fins lucrativos. Res. 174/71 do Conselho Monetário Nacional. Atos cooperativos. Negócios com terceiros. Incidência do PIS. Precedente STJ. Medida Provisória 1.212, de 28/11/95, arts 2º, «caput» e II e 8º, II. Lei 5.764, de 16/12/71, art. 111. Lei Comp. 7/70, art. 3º, «b».
«Determinando a Lei Complementar 7/1970 que a regulamentação das normas estabelecidas sobre a contribuição para o PIS deverá ser efetuada por lei ordinária, descarta-se a possibilidade de normatização por não caber a mera Resolução do Conselho Monetário Nacional, em atendimento ao princípio da legalidade estrita.

A Medida Provisória 1.212/1995 determinou que a apuração da contribuição para o PIS, pelas entidades sem fins lucrativos, definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, será mensal, com base na alíquota de 1% sobre a folha de salários no que se refere aos atos praticados pelas cooperativas, entre elas e seus cooperados (arts. 2º, «caput» e II e 8º, II).

É inexigível a contribuição para o PIS sobre a folha de pagamento mensal, até fevereiro/1996, quando entrou em vigor a Medida Provisória 1.212/95. Aplica-se a Lei Complementar 7/70, art. 3º, «b» quanto aos atos não cooperativos ou negócios realizados com terceiros, já que desnecessária qualquer regulamentação por lei ordinária. As cooperativas, por suas atividades lucrativas, sujeitam-se às contribuições com base no imposto de renda devido pelo faturamento obtido com tais atividades (Lei Complementar 7/70, art. 3º e Lei 5.764/1971, art. 111).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7435.5700
STJ
- Tributário. Operações financeiras. Cooperativas. Lei 5.764/71, art. 111 (RIR/80, art. 129).
«As operações financeiras das cooperativas decorrente de sobras de caixa que produzem lucro estão sujeitas à tributação do Imposto de Renda.

A isenção prevista na Lei 5.764/71, em c/c o art. 111, RIR/80, art. 129, só alcança os negócios jurídicos diretamente vinculados à finalidade básica da associação cooperativa.

Não são atos cooperativos, na essência, as aplicações financeiras em razão das sobras de caixa.

A especulação financeira é o fenômeno autônomo que não pode ser confundida com atos negociais específicos e com finalidade de fomentar transações comerciais em regime de solidariedade, como são os efetuados pelas cooperativas. A norma isencional não suporta interpretação extensiva, salvo situações excepcionais. Recurso provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7011.7400
TRF4
- Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Cooperativas. Isenção. Lei 5.764/1971, art. 79, Lei 5.764/1971, art. 87 e Lei 5.764/1971, art. 111.
«As receitas resultantes da prática de atos cooperativos são isentas do pagamento de tributos, aí incluída a contribuição social sobre o lucro. Sobre os resultados que decorrem da prática de atos com não-associados, as cooperativas estão obrigadas ao pagamento da contribuição social sobre o lucro.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7106.7900
STJ
- Tributário. IR. Cooperativa. Venda de bens integrantes do ativo permanente. Não incidência do tributo. Inteligência da Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 111.
«As cooperativas gozam de não-incidência do imposto de renda sobre resultados positivos obtidos em decorrência de suas regulares atividades (Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 111).

Não constitui fato imponível a venda isolada de máquinas ou veículos desgastados e obsoletos, integrantes do patrimônio permanente das cooperativas, se vendidos com o objetivo de substituí-los por novos, com idêntica finalidade, sem que tenha havido atividade lucrativa. Recurso a que se nega provimento, sem discrepância.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Notice: Undefined index: id_usuario in /home/legjur/public_html/funcoes/funcoes.php on line 1524

Aguarde Carregando