Seção III - DAS OPERAÇÕES DA COOPERATIVA

Art. 86

- As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei.

Parágrafo único - (Revogado pela Lei Complementar 130, de 17/04/2009).

Lei Complementar 130, de 17/04/2009 (Revoga o parágrafo)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo.»
5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 146.5381.9000.3900
STJ
- Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Cooperativa de trabalho odontológico. Omissão quanto à questão infraconstitucional federal tida por violada (Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei Complementar 70/1991, art. 6º) e o dissídio jurisprudencial. Legitimidade da incidência da Cofins em atividades praticadas pela cooperativas com não associados (oferta dos serviços dos cooperados a terceiros tomadores). Inteligência dos Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 111. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Revolvimento de questão infraconstitucional exaustivamente analisada pela douta 1a. Turma do STJ, em aclaratórios anteriormente opostos.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes.

2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior.

3. No caso dos autos, todavia, não se verifica a presença de qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. O que se pretende, na verdade, é a rediscussão da questão fartamente solucionada, referente à não abrangência, no conceito de ato cooperativo, de oferta dos serviços cooperados a terceiros tomadores, impossível na espécie.

4. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 136.9811.2000.4900
STJ
- Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial em ação de mandado de segurança. Cooperativa de trabalho odontológico. Omissão quanto à questão infraconstitucional federal tida por violada (Lei 5.764/1971, art. 79 e art. 6 o. Da Lei Complementar 70/91) e o dissídio jurisprudencial. Legitimidade da incidência da Cofins em atividades praticadas pela cooperativas com não associados (oferta dos serviços dos cooperados a terceiros tomadores). Inteligência dos Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 111. Entendimento firmado pelo acórdão do tribunal a quo que se encontra em perfeita consonância com a jurisprudência mais recente esposada pelo STJ e pelo STF. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão verificada. No mérito, nega-se provimento ao recurso especial.
«1. Os Embargos de Declaração configuram lídimo meio de correção e integração da decisão judicial, que transcendem sua noção pura quando permitem a alteração substancial do julgado; consiste, neste caso, em instrumento hábil a suprir omissões do Órgão Julgador, revestindo-se, portanto, de autêntico recurso.

2. Verificada a ausência de pronunciamento, por esta egrégia Corte Superior de Justiça, quanto à análise de dois fundamentos esposados no Nobre Apelo (ofensa aos arts. 79 da Lei 5.764/1971 e 6o. I da Lei Complementar 70/91, além do dissídio jurisprudencial), impõe-se o acolhimento dos presentes Aclaratórios, para sanar a omissão.

3. O Lei 5.764/1971, art. 4 o. conceitua a cooperativa como uma sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita à falência, constituída para prestar serviços aos associados.

4. Em suas atividades corriqueiras, pratica a mencionada Sociedade atos típicos de cooperativas -definidas pelo Lei 5.764/1971, art. 79 -bem como fornece bens e serviços a terceiros, atendidos os objetivos sociais e as disposições legais pertinentes (art. 86 do referido Diploma Normativo); nessa esteira, dispõe claramente o art. 111 serem tributáveis as ações delineadas no art. 86, na qual se insere a atividade intermediadora desenvolvida pela Cooperativa embargante.

5. Assim, havendo lei permitindo a incidência da COFINS sobre o faturamento da pessoa jurídica -considerado este como sendo o a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (art. 2 o. da Lei Complementar 70/91) -e inexistindo dispositivo legal que isente a Embargante do pagamento do referido tributo, correto se mostra o acórdão prolatado pelo egrégio Tribunal de origem, que aplicou a correta interpretação às normas infraconstitucionais federais que tratam do assunto, encontrando-se, inclusive, em consonância com a jurisprudência mais recente desta insigne Corte Superior de Justiça. Precedentes: AgRg no AREsp 170.608/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.10.2012; AgRg nos EDcl no REsp. 844.755/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 16.03.2011. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do STF: AC 2.209 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe-055 25.03.2010.

6. Embargos de Declaração acolhidos, para sanar a omissão do acórdão prolatado por este egrégio Tribunal Superior de Justiça. No mérito, nega-se provimento ao Nobre Apelo, por estar o acórdão do Tribunal de origem em conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado desta Corte Superior.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.4400
STJ
- Tributário. COFINS. Cooperativa. Atos cooperativos e não cooperativos. Lei Complementar 70/91, art. 6º. Lei 5.764/1971, art. 79, Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 87.
«Os atos cooperativos não geram faturamento ou receita para a sociedade cooperativa, o que se traduz na não-incidência pura e simples da Cofins. Já os atos não cooperativos revestem-se de nítida feição mercantil e geram receita à sociedade, razão pela qual devem ser tributados.»

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Doc. LEGJUR 140.8370.9000.4300
STJ
- Tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ato declaratório da SRF. Não-caracterização como Lei. Cooperativas de crédito. Atos vinculados à sua atividade básica. Não-incidência do PIS. Lei 11.051/2004, art. 30. Orientação da 1ª seção. Precedentes.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão que entendeu exigível o PIS sobre o faturamento das cooperativas de crédito, nos moldes da Medida Provisória 2.158-35/2001, por entender que estas não se equiparam às demais associações cooperativas, mas às instituições bancárias.

2. Ausência de pronunciamento do acórdão recorrido quanto à Lei 11.051/04. Incidência do enunciado 282 da Súmula do STF.

3. Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal não se enquadra no conceito de Lei para fins de interposição de recurso especial.

4. No julgamento dos REsps 616219/MG e 591298/MG, afetados à 1ª Seção, esta Corte Superior uniformizou posicionamento no sentido de que:

- «o ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por conseqüência, não há base imponível para o PIS. Já os atos não cooperativos geram faturamento à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta específica para que possa servir de base à tributação (Lei 5.764/1971, art. 87);

- toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, circunstância a impedir a incidência da contribuição ao PIS. Salvo previsão normativa em sentido contrário (Lei 5.764/1971, art. 86, parágrafo único), estão as cooperativas de crédito impedidas de realizar atividades com não associados;

- atualmente, por força do art. 23 da Resolução BACEN 3.106/2003, as cooperativas de crédito somente podem captar depósitos ou realizar empréstimos com associados. Assim, somente praticam atos cooperativos e, por conseqüência, não titularizam faturamento, afastando-se a incidência do PIS. A reunião em cooperativa não pode levar à exigência tributária superior à que estariam submetidos os cooperados caso atuassem isoladamente, sob pena de desestímulo ao cooperativismo;

- qualquer que seja o conceito de faturamento (equiparado ou não a receita bruta), tratando-se de ato cooperativo típico, não ocorrerá o fato gerador do PIS por ausência de materialidade sobre a qual possa incidir essa contribuição social.»,

5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido para excluir da incidência do PIS-Faturamento tão-somente os atos cooperativos próprios praticados pela recorrente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7106.7900
STJ
- Tributário. IR. Cooperativa. Venda de bens integrantes do ativo permanente. Não incidência do tributo. Inteligência da Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 111.
«As cooperativas gozam de não-incidência do imposto de renda sobre resultados positivos obtidos em decorrência de suas regulares atividades (Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 111).

Não constitui fato imponível a venda isolada de máquinas ou veículos desgastados e obsoletos, integrantes do patrimônio permanente das cooperativas, se vendidos com o objetivo de substituí-los por novos, com idêntica finalidade, sem que tenha havido atividade lucrativa. Recurso a que se nega provimento, sem discrepância.»

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