atividade jornalistica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALISTICA. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL.

O direito de resposta cumpre ser analisado à luz do ordenamento constitucional que, se de um lado protege a honra objetiva e a imagem (art. 5º, V e X da CF/88), também assegura, de outro, a liberdade de manifestação, expressão e informação (art. 5º, IV e IX c/c CF/88, art. 220). Divulgação de matéria com animus narrandi e animus criticandi, no legítimo exercício das funções jornalísticas, amparada por liberdades públicas de cariz constitucional, como o direito de informação e a liberdade de expressão. Não obstante a presença de crítica, que pode ser feita na atividade jornalística - sobretudo envolvendo pessoas jurídicas ou físicas públicas -, não se avista maltrato à honra objetiva ou à imagem do apelante que ampare a postulação. Exegese do §1º da Lei 13.188/15, art. 2º. Precedentes. Improcedência corretamente assinalada na origem. Recursos voluntário e oficial desprovidos... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Reprodução de texto jornalístico sem autorização e sem o devido crédito ao seu criador. Inadmissibilidade. Lei 9.610/1998, art. 46, I, «a. Autoria incontroversa. Criações do espírito derivadas da atividade jornalística que são obras protegidas pela Lei de Direitos Autorais. Indenização por dano material e dano moral devida. Arbitramento. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Recurso provido

3 - TJRJ Imprensa. Televisão. Atividade jornalística. Liberdade de expressão. Observância das normas constitucionais. Impossibilidade de expor a intimidade ou acarretar danos à honra e a imagem dos indivíduos. Ocorrência na espécie. CF/88, art. 5º, X e 220, § 1º.

«Proibição de exibição determinada que não pode ser caracterizada como censura prévia. Parecer da douta Procuradoria de Justiça neste sentido.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Adicional de desempenho por atividade jornalística. Análise de legislação infraconstitucional e nova apreciação do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF.

«Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seriam necessárias a reapreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. ... (Continua)

5 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. JORNALISTA.

Na hipótese em testilha, em se tratando de atividade jornalística, há que se prestigiar a validade da pré-contratação das horas extras e que ajustou a jornada do reclamante justada para 7 horas diárias por meio do acordo escrito de fls. (Id. 6b61d18). Recurso da reclamada ao qual se dá provimento.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Direito à informação não excedido. Prestação de informações de interesse da população. Objetivo inerente à atividade jornalística. Divulgação de fatos pela imprensa. Impedimento que configura censura à liberdade de informar, vedada pelo CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º. Conotação de abuso de direito não vislumbrada na hipótese em que se restringe a informar. Ausência de dolo ou culpa a gerar direito indenizatório. Sentença mantida. Agravo retido e recursos improvidos.

7 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO COMO JORNALISTA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema « enquadramento como jornalista «, pois o vício processual ora detectado (óbice da Súmula 126/TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, o TRT registrou que « na prova colacionada, nenhum indicativo de atividade jornalística empreendida, porque inclusive material destinado às publicações científicas da EMBRAPA se revelam produzidos por terceiros, cuidando Reclamante apenas da revisão editoração da revista, não de coleta de dados para matérias jornalísticas, ausentes das publicações . Sendo assim, decidir diferentemente do TRT quanto aos temas exigiria o necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra a empresa «Google do Brasil". Pedido de tutela de urgência deferido para determinar a remoção de vídeo publicado por terceiro na plataforma virtual «You Tube". Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Aparente excesso à liberdade de expressão e da atividade jornalística. Vídeo induz o telespectador à conclusão de que a agravada é produtora de cocaína, o que, aparentemente, não se mostra verídico. Remoção corretamente determinada para salvaguardar a honra objetiva da recorrida. Medida reversível. Decisão mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Imprensa. Publicação de matéria referente à acusação de corrupção de magistrado. Veiculação de depoimento de empresário perante c.p.i. Que investiga o caso «pc farias. Acusação de recebimento de propina para decretação de falência de sua empresa. Empresa jornalística responsável pela publicação de matéria vinculada à acusação vestibular de injúria. Responsabilidade inexistente. Veracidade da notícia da acusação, que não se confunde com a veracidade da acusação. Publicação no setor de «política, que se limitou a transcrever acusações oriundas de sócio de empresa que teve o Decreto falimentar caracterizado. Direito de informar que se integra na atividade jornalística do co-réu com amparo legal e constitucional. Direito de informação exercido nos limites da atividade e com respeito ao direito à intimidade. Art. 220 e parágrafo 1º, combinado com o CF/88, art. 5º, IV, IX, XIV. Improcedência da ação quanto à empresa jornalística. Recurso da co-ré provido para este fim. Voto vencido.

10 - TJSP Apelação cível. Ação reparatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor. Alegação de publicação de matérias jornalísticas que ofenderam sua honra e causaram prejuízos a sua imagem.

11 - STJ Acesso à informação. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Lei de acesso à informação. Dados sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais. Caráter público incontroverso. Imprensa. Vedação judicial de uso da informação em reportagem noticiosa. Descabimento. Censura prévia. Restrição à atividade jornalística. Distinção da generalidade da sociedade. Impossibilidade. Segurança de familiares das vítimas. Hipótese genérica de sigilo não prevista no ordenamento. Publicação dos dados em portal. Forma de cumprimento da ordem. Período parcialmente coincidente com o requerido. Interesse de agir. Permanência. Lei 12.527/2011, art. 10. Lei 12.527/2011, art. 11, §§ 3º e 6º. Lei 12.527/2011, art. 31, § 2º. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 139 (estado de sítio). CF/88, art. 220. CF/88, art. 221. CF/88, art. 222.

«1 - Hipótese em que o Tribunal denegou o pedido para assegurar à parte impetrante o acesso a dados alusivos a óbitos relacionados a boletins de ocorrência policial sob o fundamento de riscos à segurança e à privacidade dos familiares das vítimas pela exposição em reportagens noticiosas. Afirmou-se, ainda, ausência de interesse de agir, pela superveniente publicação das informações em portal de acesso público. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Imprensa. Publicação reiterada, em jornal escrito e em mídia eletrônica, de noticiário referente à suposta apropriação indébita e desvio de dinheiro que teriam sido praticados pelo ?de cujos?. Ocorrência de determinação, por sentença criminal transitada em julgado, de arquivamento definitivo do inquérito policial correspondente. Ajuizamento de declaratória de violação continuada a personalidade. Desacolhimento. Informação havida sem conotação de abuso de direito. Fotografia do autor publicada em jornal. Não ocorrência de exploração comercial pelo apelado. Matéria jornalística que não excedeu o direito à informação, visando a prestação de informações de interesse da população, sendo inerente à atividade jornalística. Inviabilidade do impedimento da imprensa divulgar fatos. Censura à liberdade de informar vedada pelo CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º. Ausência de exposição à situação vexatória. Ato do réu apelado tido como lícito, não passível de gerar indenização. Liminares rejeitadas. Ação improcedente. Recurso desprovido.

13 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrentes de matéria jornalística. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1. A veiculação de reportagem que extrapola o animus narrandi, destacando informações não verdadeiras, enseja reparação por danos morais, sem que esse dever constitua exigência de precisão na atividade jornalística. Precedentes 2. A revisão do quantum indenizatório arbitrado nas instâncias ordinárias é viável apenas quando o valor se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese em que fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil), conforme a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVER DE VERACIDADE E DEVER DE CUIDADO NA ATIVIDADE JORNALÍSTICA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. IPTU. Isenção. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela impossibilidade de estender o benefício de isenção, concedido ao exercício da atividade jornalística para outras atividades desenvolvidas pela impetrante. Revisão. Inviabilidade. Súmulas 7 do STJ. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de calúnia e difamação. Publicação de matéria jornalística. Limitação do art. Aos depoimentos e matérias constantes de inquérito policial e ação penal. Animus narrandi evidenciado. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«1. Quando as matérias jornalísticas são circunscritas à mera reprodução de investigação criminal, evidenciam apenas o exercício da liberdade de imprensa, e, portanto, não dão ensejo ao dano moral, já que são funções inerentes à atividade jornalística e à plena informação à opinião pública. ... (Continua)

17 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de calúnia e difamação. Publicação de matéria jornalística. Limitação do art. Aos depoimentos e matérias constantes de inquérito policial e ação penal. Animus narrandi evidenciado. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«1. Quando as matérias jornalísticas são circunscritas à mera reprodução de investigação criminal, evidenciam apenas o exercício da liberdade de imprensa, e, portanto, não dão ensejo ao dano moral, já que são funções inerentes à atividade jornalística e à plena informação à opinião pública. ... (Continua)

18 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS EM PORTAL ELETRÔNICO DE NOTÍCIAS. IMPUTAÇÃO DE FATOS QUE, EM TESE, ULTRAPASSAM O MERO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JORNALÍSTICA. ÍNDÍCIOS DE MATERIALIDADE. DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO PROVIDO.

1. O juízo de admissibilidade da queixa-crime se limita ao exame da presença de indícios de autoria e materialidade, bem como prova de justa causa, caracterizada pela demonstração de um suporte fático mínimo que viabilize o prosseguimento da ação penal, não constituindo juízo de condenação.... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso. Depósito prévio. Imprensa. Dano moral indenizado acima da limitação imposta pelo Lei 5.250/1967, art. 52. Não recepção da norma pela CF/88. Depósito do art. 57, § 6º da mesma Lei. Descabimento de sua exigência por não recepcionado pela CF/88. Interpretação sistemática. CF/88, art. 5º, V e X.

«O depósito prévio à apelação, no valor total da condenação imposta a título de indenização por dano moral advindo da atividade jornalística, foi concebido na vigência de um sistema que previa a indenização tarifada. Adotando-se nas instâncias ordinárias indenização que ultrapasse esse valor máximo, há que se ter, por força de interpretação sistemática do dispositivo que impõe o depósito, por inaplicável também tal exigência.... (Continua)

20 - TST Profissão. Jornalista. Caracterização. Assessoria de imprensa. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. Precedentes do TST. CLT, art. 302. Decreto-lei 972/1969, arts. 2º e 6º. Decreto 83.284/1979, art. 11.

«... A reclamante sustenta que foi contratada para a função de jornalista. Aduz que escrevia artigos para o sítio da internet, nos quais constava seu nome como «jornalista responsável. Diz que, «ao produzir material jornalístico destinado ao meio externo, enquadra-se no Decreto 83.284/1979, art. 3º, § 2º. Afirma ser «inconteste o fato de que a Reclamante não atuava apenas como simples divulgadora de noticias e repassadora de informação aos jornalistas, mas sim na busca de informações para redação de noticias e artigos, alem da orientação e direção dos trabalhos jornalísticos. Requer seu enquadramento no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Paraná, por aplicação do CLT, art. 511, § 3º. Pugna pelas diferenças salariais pelo piso da categoria, reflexos em 13º salários e férias acrescidas do terço legal, reconhecimento da jornada de 5 horas, horas extras, divisor 150 e adicional convencional de 100%. Aponta violação dos artigos 302, § 1º, e 303 da CLT; 2º do Decreto 972/69; 3º, § 2º, e 11 do Decreto 93.284/1979 e transcreve arestos para demonstrar o dissenso pretoriano. ... (Continua)