atividade comercial perigosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão sofrida por cliente em cervejaria, por seguranças, sem motivo aparente. Alegação de excesso de embriaguez dos clientes. Rejeição. Assunção pela empresa do risco da atividade comercial perigosa. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Outrossim, a empresa ré busca justificar sua conduta alegando ser «natural que quando embriagadas as pessoas tenham atitudes e reações das mais variadas, tornando-se agressivas, sendo necessário a intervenção dos seguranças contratados pela casa a fim controlar o tumulto que porventura surja, colocando os envolvidos para fora do estabelecimento. Causa espécie o argumento, na medida em que o próprio estabelecimento, autodenominado como «cervejaria, ao ter por objetivo tão-somente a venda indiscriminada de bebidas alcoólicas, servindo, inclusive, de chamariz aos seus clientes, assume ele próprio os riscos pelos eventos que no seu interior sucederem, quando originadas do excesso de alcoolismo. A pessoa é responsável pelos riscos que a sua atividade criar quando em desenvolvimento, em proveito próprio. Subsume a idéia de atividade perigosa como fundamento da Responsabilidade Civil. O exercício de atividade que possa oferecer algum perigo a terceiros representa um risco, que o agente assume, de ser obrigado a ressarcir os danos que venham resultar a terceiros, dessa atividade. Ao passo que, no caso concreto, somente a culpa exclusiva da vítima poderia afastar-lhe a responsabilidade. Mas não é o caso. Assim, não pode justificar a conduta de seus prepostos pelo excesso de embriaguez dos freqüentadores do seu estabelecimento, pois que, por certo, não chegaram já alcoolizados. ... (Des. Clarindo Favretto).... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RENOVAÇÃO. LIDE DE MERO ACERTAMENTO. PROTEÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

Agravo de instrumento contra decisão concessiva da tutela de urgência em ação renovatória. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE SEGURO - ATIVIDADE COMERCIAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO CABIMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

STJ adota a teoria finalista na definição de consumidor, estabelecendo como tal a pessoa física ou jurídica destinatária fática ou econômica do bem ou serviço. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - INSERÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PREJUÍZO À ATIVIDADE COMERCIAL - PRESERVAÇÃO DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, notadamente a demonstração da verossimilhança das alegações e o risco de dano de difícil reparação, impõe-se a concessão da tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes enquanto pendente a análise da legalidade da dívida discutida na ação de origem. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE «DIREITO DE VIZINHANÇA". TUTELA PROVISÓRIA. ART. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. REPRODUÇÃO DE SONS EM ALTO FALANTES. ATIVIDADE COMERCIAL EM ZONA RESIDENCIAL. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA APENAS PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assalto nas dependências de supermercado. Lesões corporais experimentadas pela autora. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade de invocar a excludente de responsabilidade de terceiro ou caso fortuito. Contratação de empresa especializada para retirada de valores do estabelecimento comercial. Reconhecimento do perigo da atividade. Indenização devida. Recursos não providos.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Assalto nas dependências de supermercado. Autora atingida com tiro na mão. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade de invocar a excludente de responsabilidade de terceiro ou caso fortuito. Contratação de empresa especializada para retirada de valores do estabelecimento comercial. Reconhecimento do perigo da atividade. Indenização devida. Recursos não providos.

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL DOS AUTORES PROVOCADOS POR OBRA VIZINHA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PARA QUE POSSAM RESIDIR E EXERCER A ATIVIDADE COMERCIAL EM OUTRO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ALEGADOS E DE PERIGO IMINENTE DE DANO - TUTELA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POLUIÇÃO SONORA. PROVA UNILATERAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS E DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL -

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória, de reintegração na posse do estabelecimento comercial e da administração da sociedade - Inconformismo dos autores - Acolhimento - No caso, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória - Evidencia-se a probabilidade do direito dos autores, quanto à assertiva de inadimplemento pelo réu das parcelas do preço ajustado no contrato de compra e venda de estabelecimento comercial e cotas sociais, que prevê a rescisão contratual para a hipótese - Inegável, ainda, o perigo da demora ao se aguardar o curso normal da ação para a obtenção da tutela satisfativa, diante do risco concreto de os autores responderem pelas dívidas trabalhistas e tributárias inadimplidas da sociedade ou de inviabilidade de exercício da atividade empresarial. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - INVIABILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.

Legal (LMU 4.016/1983) e constitucionalmente (art. 30, VIII, CF/88) autorizado o Município de Uberlândia a cobrar pela atividade administrativa resultante do exercício de seu poder de polícia a taxa de licença para funcionamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais, não se descortina a plausibilidade do direito da empresa contribuinte no querer arrostar essa cobrança com base em fato gerador diverso abordado pelo STF em suas ADINs s 2.902 e 3.110, ADPFs s 731 e 732 e Temas s 919 e 1.235, o que inviabiliza a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade desse tributo, notadamente quando sobremodo comprometida a certeza e a atualidade do perigo de dano por ela mesma descrito.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Receptação qualificada, desobediência e direção perigosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito desclassificatório para receptação simples. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, regime inicial diverso do fechado, gratuidade de justiça e recurso em liberdade.

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FUNCIONAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ALVARÁ MUNICIPAL. NOTÍCIA DE PRÁTICAS ILÍCITAS.

1. É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES E A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE DEMONSTREM RISCO À ORDEM PÚBLICA, COMO FUNCIONAMENTO SEM ALVARÁ MUNICIPAL, REINCIDÊNCIA EM DESCUMPRIMENTO DE NORMAS ADMINISTRATIVAS E INDÍCIOS DE PRÁTICAS ILÍCITAS GRAVES, COMO TRÁFICO DE DROGAS E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - DIREÇÃO PERIGOSA - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311 - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não sendo possível extrair do conjunto probatório prova segura de que as substâncias apreendidas eram destinadas ao comércio, a manutenção da desclassificação para porte de drogas para consumo próprio é medida que se impõe. Não restando comprovado que o acusado, ao empreender fuga e trafegar em alta velocidade, gerando perigo de dano, diante da ausência de provas quanto à grande movimentação ou circulação de pessoas, impossível a condenação pelo delito do CTB, art. 311. Muito embora o parecer elaborado pela Procuradoria Geral de Justiça seja opinativo e não vinculativo, decorre de ato processual de um órgão de execução do Ministério Público, ainda que em segundo grau, órgão estatal cuja natureza é una e indivisível e ao qual se entrega a titularidade da ação penal. É imperativa a manutenção da sentença, quando o representante do Ministério Público, mesmo como custos legis, aquiesce com a desclassificação e absolvição. ... (Continua)

15 - TJPE Agravo de instrumento. Atribuição do efeito suspensivo à apelação. Sentença em ação de despejo. Consignação em pagamento dos aluguéis. Imóvel comercial. Relevância na fundamentação. Perigo de dano. Hipótese de excepcionalidade. Agravo provido.

«1. A concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto em face de sentença que decidiu a ação de despejo por falta de pagamento afigura-se possível, uma vez verificada situação excepcional. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCOFERJ CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

A associação apelante impetrou mandado de segurança em favor de farmácias e de drogarias localizadas no Município de Belford Roxo objetivando afastar a exigência de licenciamento ambiental para a exploração da atividade de comércio de produtos farmacêuticos. ... (Continua)

17 - TJRS CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. LAVAGEM COMERCIAL DE VEÍCULOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DE EFETIVO DANO AMBIENTAL, POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO.

1.A atividade de lavagem comercial de veículos configura-se como potencialmente poluidora, conforme previsão da Resolução 372/2018 do CONSEMA e Resolução 237/1997 do CONAMA, sendo imprescindível a obtenção e o cumprimento das condições impostas pelo licenciamento ambiental. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESOBSTRUÇÃO DE ÁREA CONTÍGUA À ENTRADA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. OFICINA MECÂNICA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.

antecipação da tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO. POLUIÇÃO SONORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu tutela de urgência requerida com o fim de obrigar estabelecimento comercial a cessar o funcionamento irregular e a emissão de ruídos em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos, sob pena de multa. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DIREITO À PUBLICIDADE DOS DIREITOS. REGISTRO IMOBILIÁRIO E JUNTA COMERCIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por NORA GONÇALVES DE SOUZA OLIVEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Protesto Contra Alienação de Bens ajuizada em face de DELTA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA e ÂNGELA GONÇALVES DE SOUZA SOARES, autorizando apenas a publicação do teor da decisão em meios de comunicação. A autora, herdeira de cotas societárias da empresa apelada, alega irregularidades na gestão e alteração do contrato social após o falecimento da instituidora do testamento, pleiteando o registro do protesto nos imóveis da sociedade e na Junta Comercial, com o objetivo de preservar seus direitos e prevenir futuras fraudes. ... (Continua)