Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - INSERÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PREJUÍZO À ATIVIDADE COMERCIAL - PRESERVAÇÃO DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, notadamente a demonstração da verossimilhança das alegações e o risco de dano de difícil reparação, impõe-se a concessão da tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes enquanto pendente a análise da legalidade da dívida discutida na ação de origem. ... (Continua)