Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FUNCIONAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ALVARÁ MUNICIPAL. NOTÍCIA DE PRÁTICAS ILÍCITAS.

1. É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES E A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE DEMONSTREM RISCO À ORDEM PÚBLICA, COMO FUNCIONAMENTO SEM ALVARÁ MUNICIPAL, REINCIDÊNCIA EM DESCUMPRIMENTO DE NORMAS ADMINISTRATIVAS E INDÍCIOS DE PRÁTICAS ILÍCITAS GRAVES, COMO TRÁFICO DE DROGAS E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES. ... (Continua)