atendente de creche
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Atendente de creche. Adicional de insalubridade.

«A atividade de atendente de creche expõe a reclamante ao risco de contrair doenças infecto-contagiosas, eis que durante a troca de fraldas e limpeza das crianças sob seus cuidados, há o contato com agentes biológicos considerados insalubres, tais como fezes e urina. Hipótese em que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Provimento negado. [...]... (Continua)

2 - TST Insalubridade. Adicional indevido. Atendente de creche. Precedentes do TST. CLT, art. 189.

«As atividades realizadas no âmbito de uma creche não se confundem com o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, na forma descrita no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA. DESVIO DE FUNÇÃO. ATENDENTE DE CRECHE QUE TRABALHOU COMO PROFESSORA E PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 378/STJ. REFLEXOS SALARIAIS IGUALMENTE DEVIDOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. ATENDENTE DE CRECHE. MUNICÍPIO DE PARECI NOVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. AGENTES BIOLÓGICOS. LEI MUNICIPAL 489/1999 E Decreto1.109/2012. LAUDO PERICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. TRATA-SE DE DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE, VISANDO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, COM BASE NA ALEGADA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ... (Continua)

5 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARAU. CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. OBSERVÂNCIA DA LEI-MARAU 1.402/90. MÉRITO ADMINISTRATIVO. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IRREGULARIDADES, DESARRAZOABILIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA.

1. Ausência de dialeticidade não constatada. Embora as razões repisam os argumentos delineados na inicial, também fazem um cotejo aos fundamentos da sentença objurgada.2. A instauração de PAD contra a apelante, que detinha o cargo de provimento efetivo de Atendente de Creche, culminou na sua demissão por falta funcional grave, considerando a conduta inadequada com as crianças que cuidava.3. Vai afastado o alegado cerceamento de defesa, pois a servidora tinha plena ciência dos fatos que lhe estavam sendo imputados no PAD, na medida em que estes foram minuciosamente descritos nas atas referidas e que acompanharam o instrumento citatório. Ainda, o fato de a servidora ter comparecido ao interrogatório sem procurador constituído deveu-se ao seu livre arbítrio, a qual ainda optou por não apresentar defesa prévia.4. Impõe-se afastar a invocação de incongruência entre as imputações e a condenação. Considerando que foram vários os fatos referentes às acusações de maus tratos a crianças que integraram o PAD, naturalmente que as testemunhas ouvidas acabaram por relatar outros acontecimentos envolvendo o comportamento agressivo da processada, porém, tais narrativas novas não embasaram a condenação da autora.5. A pena aplicada se adequou à conduta da apelante, diante dos vários episódios de incompatibilidade de seu comportamento frente ao trabalho a ser desenvolvido, não havendo que se falar em pena desproporcional.6. Apuração realizada nos autos do PAD em consonância com o princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF-88. Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade, para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento em substituição à administração, e não de jurisdição.... (Continua)

6 - TJSP Servidor público municipal. Hora extra. Funcionário readaptado da função de atendente de creche para a atividade de auxiliar de secretaria de escola. Pleito de pagamento de horas extraordinárias ou redução da jornada de trabalho, após o advento da Lei Complementar 007/2007. Inadmissibilidade. Readaptação que é provimento derivado horizontal. Necessidade de observância das peculiaridades do cargo a ser ocupado com sujeição à sua carga horária. Exegese do disposto no artigo 46 do Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal. Reclamação trabalhista improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS E DANOS MORAIS. CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE EXTINTO. LEI MUNICIPAL 985/2017 QUE ALTEROU O §2º, DO Lei 683/2010, art. 98. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DEFINITIVA DO CARGO NA MEDIDA DE SUA VACÂNCIA (LEI 683/2010, art. 98, §§ 1ª E 2º). VEDAÇÃO EXPRESSA NO art. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 43 E SÚMULA 685, AMBAS DO STF. APESAR DA SIMILITUDE ENTRE OS CARGOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, HÁ INCOMPATIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE GRAU DE ESCOLARIDADE AO TEMPO DO CONCURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA. FOZ DO IGUAÇU. ATENDENTE DE CRECHE. PEDIDO PARA ACRÉSCIMO DE 02 (DUAS) REFERÊNCIAS AOS SEUS PREVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DO MÉRITO. LEI 4.362/2015 QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO MAGISTÉRIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE DETERMINA AVANÇO DOS REFERENCIAIS DE VENCIMENTO. APLICAÇÃO AOS APOSENTADOS POR PARIDADE. AFASTADA. DISPOSITIVO QUE NÃO REPRESENTA CONCESSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO. AUTORA QUE NÃO FOI REENQUADRADA AO NOVO REGIME. AVANÇO POR PROGRESSÃO OU PROMOÇÃO VEDADO PELO STF. ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37. RENDIMENTOS DA AUTORA QUE NÃO SOFRERAM REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 439 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, servidora aposentada, contra a sentença de mov. 67.1 que, em autos de ação revisional de proventos da aposentadoria, julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo não caracterizado o direito da autora ao acréscimo de duas referências aos proventos de sua aposentadoria nos termos da Lei Municipal 4.362/2015.2. Em suas razões recursais, a requerente argumenta, em síntese, não se tratar de pedido de promoção, mas sim de reconhecimento da paridade entre os servidores ativos e inativos no tocante às alterações do plano de carreira efetuadas pela Lei Municipal 4.362/2015. Neste ponto, indica que o novo diploma legal reajustou a referência dos profissionais com pós-graduação, sendo que a autora já havia cumprido este requisito em momento anterior à sua aposentadoria. Ou seja, não se busca reclassificar o cargo da recorrente, mas sim adequar seus vencimentos ao seu nível de formação de acordo com as novas regras do município. Reitera buscar, tão somente, ganhar 02 (duas) referências salariais, tal qual previsto no art. 55 da referida lei. Informa possuir paridade para reajuste de sua aposentadoria sempre que houver revisão para os funcionários ativos. Assim, requer a reforma da sentença. Por fim, pugna pelo deferimento da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de revisão dos proventos de aposentadoria da autora, a fim de acrescentar 02 (duas) referências salariais a partir da publicação da Lei 4.362/2015, que reestruturou o quadro do magistério municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Ao editar a Lei 4.362, publicada no ano de 2015, o Município de Foz do Iguaçu/PR promoveu a completa reestruturação do plano de carreira dos professores da rede pública municipal, criando o chamado «quadro próprio do magistério.5. O pedido da autora não representa simplesmente a aplicação da paridade, a qual foi bem exemplificada no extinto Lei Complementar 107/2006, art. 27, mas sim de procedimento que exigiria o reenquadramento da servidora aposentada para posterior análise de seus referenciais de vencimento. Nesse sentido, mister citar o Tema de Repercussão Geral 439 pelo STF, quando reconheceu-se que, em caso de reenquadramento de servidores públicos e reestruturação de carreira determinada por lei superveniente à sua aposentadoria, os inativos não possuem direito à paridade.6. Autora que não indicou, e não é possível determinar por meio da análise dos autos, qual seria o referencial equivalente no novo plano de carreira àquele ocupado pela parte somado a dois avanços. Ou seja, não se sabe qual referencial seria equivalente aos 75 pontos resultantes do acréscimo. Importa considerar, ainda, que a parte não ocupava cargo de professora, mas sim de «atendente de creche, a qual passou a ser denominada «Professor de Educação Infantil Dois.7. No mais, o art. 56 foi dispositivo estipulado especialmente para os servidores ativos, destinado a suprir possíveis prejuízos advindos da revogação da lei anterior. Portanto, não há que se falar em benesse ou efetivo aumento do rendimento dos servidores ativos que possa ser espelhada nos proventos dos aposentados. Pelo contrário, o caput e, do art. 56 indicam, tão somente, de regra de transição entre o regime anterior e os novos requisitos a serem aplicados para a progressão vertical e horizontal dos servidores. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença de primeiro grau que não reconheceu o direito da autora ao deferimento de 02 (dois) referenciais em seus proventos de aposentadoria, nos termos da fundamentação.____Dispositivos relevantes: Lei Municipal . 1997/1996; Lei Municipal 4.362/2015.Jurisprudência relevante citada: STF - RE: 606199 PR, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 09/10/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/02/2014.... (Continua)

9 - TJSP Município de Cotia - atendente - oficial técnico administrativo - desvio de função - equiparação - procedência - sentença mantida

10 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. HORA-ATIVIDADE, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E REAJUSTE PELO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO ACOLHIDA. IRDR 25 ADMITIDO EM 15/04/2020. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E RECURSOS QUE VERSAM SOBRE O TEMA (MOV. 69.1/AUTOS 0048462-40.2018.8.16.0000). SENTENÇA DOS PRESENTES AUTOS PROLATADA EM 24/07/2020. DEMANDA QUE TRATA DO OBJETO DO IRDR 25. VIOLAÇÃO AO INCISO I DO CPC/2015, art. 982. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, servidora pública ativa, contra o projeto de sentença (mov. 24.1) homologado ao mov. 26.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de implementar o aumento percentual do piso em favor da autora em janeiro de 2015, reconhecer o direito da parte ao pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias, e condenar o ente público ao pagamento das diferenças devidas.2. Em apertada síntese, argumenta a nulidade da sentença em razão da recepção do IRDR 25 e suspensão de todas as demandas afeitas ao tema. Aponta tratar-se de sentença ilíquida, motivo pelo qual deve ser anulada a decisão. Argumenta a prejudicial da prescrição e inconstitucionalidade da transposição do cargo da autora, de «atendente de creche, para «Professor de Educação Infantil Dois. O reajuste pretendido, a partir do piso da categoria, depende da disponibilidade orçamentária, de modo que à autora subsistia somente expectativa de direito. Em relação ao terço constitucional, aponta que este deve ser concedido somente em relação às férias dos servidores, período este de 30 (trinta) dias, e não 45 (quarenta e cinco). Pelo exposto, busca a reforma da decisão e indeferimento dos pedidos iniciais (mov. 32.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se é nula a sentença proferida após a determinação de suspensão dos processos que tratam da mesma matéria jurídica afetada por IRDR, em afronta ao CPC, art. 982, I.III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO4. Quando da admissão do IRDR 25 pelo Tribunal de Justiça, em 15/04/2020, foi determinado o sobrestamento de todas as ações e recursos que tratem da mesma controvérsia, conforme dispõe o CPC, art. 982, I (mov. 69.1, autos 0048462-40.2018.8.16.0000).5. A decisão que determina o sobrestamento tem efeito vinculante imediato e deve ser observada por todos os juízos, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados em desrespeito à ordem de suspensão.6. No caso dos autos, parte da controvérsia versa a respeito do tema em disputa no IRDR 25, qual seja, a «base de cálculo para a gratificação de férias dos servidores públicos vinculados ao magistério.7. A sentença em comento foi proferida em 24/07/2020 (mov. 24.1), data esta posterior à publicação oficial da decisão de admissão do IRDR e consequente determinação de sobrestamento, tornando-se nula por violação à norma processual cogente.8. Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, mister reconhecer a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja prolatada nova sentença em sede de ação de conhecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A prolação de sentença após a admissão de IRDR e determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria viola o CPC, art. 982, I e impõe a nulidade do decisum._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 982, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 

I. Caso em exame: A controvérsia abrange a pretensão de redução dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de alçada.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. AÇÃO COLETIVA COM IDÊNTICO OBJETO. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 60 - STJ.

A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais: fumus boni iuris e periculum in mora. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. AÇÃO COLETIVA COM IDÊNTICO OBJETO. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 60 - STJ.

A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais: fumus boni iuris e periculum in mora. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO. ENSINO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.

O DIREITO À EDUCAÇÃO CONSTITUI PRERROGATIVA FUNDAMENTAL COM APLICABILIDADE IMEDIATA, CONFORME O CF/88, art. 208, IV, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Apelo do autor, pleiteando a reforma integral da r. sentença e a procedência de todos os pedidos da inicial. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que juntou link de gravação onde o consumidor concorda com a atendente representante da ré. Em que pese a confirmação do consumidor, a oferta por telefone carece de elementos cruciais para a validade do negócio jurídico. Consumidor idoso que não teve oportunidade de tirar dúvidas ou questionar a atendente. Gravação telefônica que demonstra que o consumidor afirmou poucas palavras induzido pela atendente. Oferta por telefone que não observou as regras contidas no CDC, não havendo clareza nas informações. Prática abusiva reconhecida. Contratação Nula Inteligência do art. 31 e Art. 51, XV, todos do CDC. Inexigibilidade do Débito devida. Restituição em Dobro devida. Ausência de boa-fé da ré verificada. Aplicação do art. 42, p. único, do CDC. Dano moral devido. Pretensão do autor de indenização de R$20.000,00 (vinte mil reais). Exagero, Danos Morais Fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), o que se adequa melhor caso e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - TERAPIAS PELO MÉTODO ABA - ESCOLHA UNILATERAL DA CLÍNICA - IMPOSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - REDE CREDENCIADA APTA A MANTER O ATENDIMENTO - ATENDENTE TERAPÊUTICO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA - RECURSO PROVIDO. I -

Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a concomitante presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, bem como de reversibilidade da medida. II - Como a Resolução Normativa ANS 539/2022 ampliou as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais de desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista, e como o relatório médico juntado foi elaborado por médico assistente, inevitável a concessão de medida liminar obrigando a cobertura das sessões na frequência e duração prescritas, tendo como reforço a aplicação de normas que consagram a relevância do direito à saúde (arts. 6º, «caput, e 196 da CR), além da absoluta prioridade de sua efetivação na espécie (art. 4º, ECA). III - A manutenção do acompanhamento realizado com o menor e a escolha unilateral de clínica não credenciada, conforme especialidades médicas de que necessita, não justificam o enquadramento legal e imediato da situação como sendo de urgência ou de emergência, isso para fins de aplicação dos arts. 12, VII, e 35-C, I e II, ambos da Lei 9.656/1998. IV - Como o «Atendente Terapêutico não é profissional da área da saúde, tratando-se, sim, de mero acompanhante, cuidador ou babá para atividades rotineiras, carece de probabilidade do direito o pedido que cobra do plano de saúde sua cobertura e fornecimento ao menor.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para matrícula de criança em creche pública ou particular às expensas do Município de Patos de Minas e determinou a suspensão do processo nos termos do CPC, art. 313, V, «a, devido à existência de ação civil pública com objeto semelhante. A parte agravante sustenta a prioridade do direito fundamental à educação e o descabimento da suspensão do processo, pleiteando a imediata disponibilização de vaga em creche. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA. SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação individual de obrigação de fazer, ajuizada com o objetivo de garantir a matrícula de menores em creche, sob o fundamento de que tramita ação civil pública com objeto similar. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CRECHE. INTEGRAÇÃO.

Demonstrada contrariedade à Súmula 244/TST, II, na forma do CLT, art. 894, II, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CRECHE. INTEGRAÇÃO. A c. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante, atinente à integração dos auxílios alimentação e creche na base de cálculo da indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante, por entender que o pagamento dessas parcelas está condicionado à efetiva prestação de serviços. Consignou o fundamento de que Súmula 244/TST, II « não assegura o pagamento de toda e qualquer verba à trabalhadora gestante que tenha sido dispensada quando ainda lhe era assegurada a estabilidade provisória no emprego, mas apenas daquelas que não exijam o adimplemento de qualquer condição para o seu pagamento «. A parte final do item II da Súmula 244/STJ preconiza que « Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade «. A ratio que informa o referido verbete é de que devem integrar o valor da indenização substitutiva todas as parcelas que compunham ordinariamente a remuneração mensal da empregada, por não dispor nada sobre a exclusão de qualquer verba. Com efeito, salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade equivalem à remuneração a que teria a autora caso estivesse trabalhando antes da dispensa. Nesse sentido, integram o cálculo do valor da indenização as parcelas auxílio-alimentação e auxílio-creche. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)