Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Atendente de Creche. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo. Admissibilidade. Previsão expressa na legislação municipal. Laudo pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pela Autora são insalubres no grau médio (20%). Sentença mantida nesse aspecto. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Atendente de Creche. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau médio (20%), referente ao quinquênio não atingido pela prescrição. Impossibilidade. Adicional que é devido somente a partir da data do laudo pericial. Precedentes do STJ, no PUIL. Acórdão/STJ. Sentença reformada nesse aspecto. Sentença reformada em parte. Reexame necessário e recurso parcialmente providos.... (Continua)