Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. TURNO INTEGRAL. VIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: A parte recorrente impugnou adequadamente os argumentos da sentença, naquilo que lhe interessa, o que satisfaz o caráter dialético exigido pelo CPC, art. 1.010, atendendo aos requisitos exigíveis, eis que atacou o julgamento deixando antever sua pretensão quanto à revisão da sentença que julgou improcedente o pedido. ... (Continua)