Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA. DESVIO DE FUNÇÃO. ATENDENTE DE CRECHE QUE TRABALHOU COMO PROFESSORA E PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 378/STJ. REFLEXOS SALARIAIS IGUALMENTE DEVIDOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.