atendente de caixa eletronico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Furto. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71 e CP, art. 155, § 4º, II.

«Impossível desclassificar para furto simples: a apelante praticou os delitos, mediante o emprego de fraude, produzindo multiplicidade de violações possessórias, sendo inadmissível a tese de crime único, vez que por várias vezes dirigiu sua conduta para conseguir o apossamento de bem alheio. ... (Continua)

2 - TJRJ Furto. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. Reparação dos danos fixada em R$ 6.000,00. Hermenêutica. Lei mais gravosa. Crime praticado anteriormente a entrada em vigor da Lei 11.719/2008. CP, arts. 155, § 4º, II. CPP, art. 387, IV.

«Equívoco do Julgador ao fixar a verba indenizatória de R$ 6.000,00, porque a Lei 11.719 é mais gravosa e posterior ao fato que data de 2006.... (Continua)

3 - TJRJ Furto. Estelionato. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. CP, arts. 155, § 4º, II e 171 (estelionato: absolvição).

«Apelante, funcionária da agência bancária, por mais de uma vez subtraiu o cartão magnético do lesado, que estava com sua esposa. A vítima solicitava à apelante que efetuasse pagamentos de contas com o cartão de seu marido, informando a senha. Assim a apelante passou a contrair empréstimos e efetuar saques, causando um prejuízo estimado em R$ 6.000,00. - Preliminar de nulidade por falta de congruência na denúncia rejeitada: a denúncia foi recebida e aditada, a conduta do delito foi devidamente descrita e individualizada, em que se indicou minuciosamente o modo de operação da prática delituosa. - No mérito, impossível a absolvição: a prova é farta, firme e segura em apontá-la como autora do delito. - Validade da confissão extrajudicial, desde que corroboradas por outros elementos de prova, como no caso. - Registre-se que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem valor relevante para embasar decreto condenatório, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais. - Da mesma forma, não cabe o afastamento da qualificadora do emprego de fraude: obteve tanto o cartão como a senha de forma clandestina. Na verdade, subtraiu o cartão e a senha lhe foi fornecida em confiança em momento anterior. - Demais pedidos de reconhecimento da prescrição ou de proposta de sursis processual, ante o exposto, restaram prejudicados. - Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra ofensa a dispositivos de leis: a apelante foi legalmente processada e positivada a conduta delituosa, foi justamente condenada. - Manutenção da sentença. - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM CAIXA ELETRONICO. ALEGA O AUTOR QUE TENTOU REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO EM TERMINAL ELETRONICO, QUE APRESENTAVA PROBLEMAS DE FUNCIONAMENTO, SENDO POSTERIORMENTE SURPREENDIDO COM DIVERSAS CONTRATAÇÕES SIMULTANEAS DO MESMO VALOR. IMEDIATA COMUNICAÇÃO DOS FATOS E SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE MESMO APÓS O ESTORNO, OS RÉUS COBRARAM VALORES A MAIOR DO AUTOR, TENDO INDICADO A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM SEU FAVOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA NO VALOR DE R$ 2.665,97 (DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) REFERENTE A 20/02/2021, ALÉM DE CONDENAR AS RÉS NA RESTITUIÇÃO, DE FORMA DOBRADA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EM SUAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL REALIZADO (R$ 2.581,97 DE FORMA DOBRADA); BEM COMO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA SENTENÇA E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA CITAÇÃO, EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART 405 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE BANCÁRIO. CONSUMIDOR QUE RECEBEU LIGAÇÃO DE TERCEIRO QUE SE DIZIA FUNCIONÁRIO DO BANCO E SEGUIU TODAS AS INSTRUÇÕES PASSADAS PELO GOLPISTA. AUTOR CHEGOU A SE DESLOCAR PESSOALMENTE ATÉ AGÊNCIA BANCÁRIA PARA HABILITAR TRANSAÇÕES PARA O GOLPISTA PELO CAIXA ELETRÔNICO, SEM SEQUER SOLICITAR ESCLARECIMENTOS AOS ATENDENTES. AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Mau funcionamento de caixa eletrônico. Autora ressaltou ter ido até a agência do réu para depositar cheque referente a serviços prestados, no valor de R$ 1.343,00, mas o caixa eletrônico, após a inserção do título de crédito, não encerrou a operação, não forneceu comprovante do depósito, tampouco devolveu o cheque. Demandante solicitou Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Mau funcionamento de caixa eletrônico. Autora ressaltou ter ido até a agência do réu para depositar cheque referente a serviços prestados, no valor de R$ 1.343,00, mas o caixa eletrônico, após a inserção do título de crédito, não encerrou a operação, não forneceu comprovante do depósito, tampouco devolveu o cheque. Demandante solicitou auxílio aos atendentes do banco, mas não obteve a pronta solução do problema relatado. Diante dos documentos juntados aos autos, além do depoimento firme e convincente da testemunha ouvida no contraditório dando respaldo à versão da autora, restou incontroverso, na hipótese, o extravio do cheque indicado na inicial. Como destacado com inegável acerto na r. sentença recorrida: «E que tal extravio ocorreu por falha de funcionamento da máquina de caixa eletrônico, do que resultou mudança de posse do cheque, que foi parar nas mãos da testemunha ouvida em audiência de instrução.. Inarredável, portanto, o reconhecimento da gritante falha na prestação de serviços pelo banco-réu, que disponibilizou e permitiu o uso de máquina defeituosa por seus clientes, deixando a autora sem importante crédito para cobrir gastos cotidianos. Dano moral configurado em razão dos vários dissabores e aborrecimentos causados à autora, além do desvio do tempo produtivo. A jurisprudência, para fins de arbitramento do «quantum, estabeleceu critérios, dividindo-os em dois pilares: [a] o reparatório, que considera as condições pessoais da vítima e a extensão do dano; e [b] o punitivo, que avalia o poder financeiro do ofensor e a sua culpa. O montante da indenização não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico. Nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento. Deve ser equilibrado porque tem finalidade compensatória. O arbitramento, não obstante estar ao critério do juiz, deve ser fixado, em cada caso, atendendo à dor experimentada pela vítima e ao grau de dolo ou culpa do ofensor (TJSP 8 ª Câm. Ap. Rel. Felipe Ferreira. j. 28.12.94, RT 717/126). Dessa forma, a indenização fixada no montante de R$ 5.000,00 é suficiente para reparar a parte autora pelo prejuízo sofrido, sem lhe causar enriquecimento indevido, sendo, ademais, condizente com o poder financeiro da ré e suficiente para inibir a prática de novas condutas semelhantes. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

7 - STJ Processual civil e direito civil. Obrigações. Contratos. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Inexistência de interesse jurídico de integrar a lide. Fundamentos autônomos não atacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - No tocante a violação apontada aos arts. 996 do CPC/2015; 1º e 1º-A da Lei 12.409/2011; 3º, 4º e 5º da Lei 13.000/2014 e 1º, parágrafo único, da Lei 8.004/1990, ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ AFASTADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM QUE É AFERIDA À LUZ DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ. SIMPLES PESQUISA NO SITE DA RÉ QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUE SUA ATUAÇÃO NOS AUTOS TEVE COMO PROPÓSITO NÃO SÓ CAUSAR DANO AO AUTOR, COMO PRINCIPALMENTE ENGAMBELAR O MAGISTRADO, FAZENDO-O CRER SER SURREAL A NARRATIVA AUTORAL SOBRE A POSSIBLIDADE DE SE PAGAR UMA CONTA DE CONSUMO POR MEIO DE CARTÃO DA CEF UTILIZANDO-SE DO CAIXA ELETRÔNICO DO BRADESCO. NÃO SÓ É POSSÍVEL, COMO A RÉ DIVULGA O SERVIÇO «PAGAMENTO DE CONTAS COM CARTÕES DE OUTROS BANCOS COMO UMA DAS «VANTAGENS DE USAR O CAIXA ELETRÔNICO BRADESCO". DANO MATERIAL COMPROVADO NOS AUTOS. FORTUITO INTERNO A ILIDIR A TESE DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA DE R$ 3.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À ESPECIFICIDADE DO CASO PRESENTE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ NA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. ERRO NA OPERAÇÃO. DINHEIRO NÃO DISPONIBILIZADO. VALOR DEBITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DETERMINADA NA ORIGEM. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RETENÇÃO DE VALOR DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, condenando o réu ao pagamento de R$ 500,00, em razão de erro em operação de saque em caixa eletrônico. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE VOLTADA À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO EFETUADO ATRAVÉS DE CAIXA ELETRÔNICO. DÍVIDAS DE SUPOSTO MÚTUO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE VOLTADA À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO EFETUADO ATRAVÉS DE CAIXA ELETRÔNICO. DÍVIDAS DE SUPOSTO MÚTUO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA NA EXORDIAL, SENDO FLAGRANTE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO RECORRIDO, NOS TERMOS DO art. 14, «CAPUT, DO CDC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SE MOSTRA ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.  

11 - TJSP Apelação - Furto qualificado - Fraude e concurso de agentes - Autoria e materialidade da infração devidamente comprovadas - Réu que admitiu a subtração do numerário, negando as qualificadoras - Declarações da vítima seguras e confortadas por outros elementos de convicção - Qualificadoras comprovadas pela prova oral e pelas imagens gravadas da cena criminosa, praticada no interior de agência bancária (caixa eletrônico) - Condenação mantida - Penas bem fixadas - Elevação de 1/6 das básicas, considerando-se uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável - Na segunda fase, reconhecidas a multireincidência do acusado (04 condenações), a agravante relacionada à idade da vítima (maior de 60 anos), bem como a atenuante da confissão - Sanções, diante disso, adequadamente majoradas (1/3), efetivando-se a compensação parcial entre as circunstâncias - Regime fechado inalterado - Apelo desprovido

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Cobertura securitária. Fcvs. Interesse da caixa econômica federal. Juízo competente. Repercussão geral. Tema 1.011/STF. Prescrição. Quitação do contrato. Recursos repetitivos. Tema 1.039/STJ. Juízo de conformidade que deve ser realizado pelo tribunal local. Ausência de distinção.

1 - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, a questão relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, por consequência, a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza (Tema 1.011/STF). 2. De acordo com o CPC, art. 1.041, somente no caso em que for mantido o acórdão divergente pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, é que o recurso especial ou o extraordinário será remetido ao respectivo Tribunal Superior, na forma do art. 1.036, § 1º, do Documento eletrônico VDA42033152 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 18/06/2024 19:19:28Publicação no DJe/STJ 3890 de 20/06/2024. Código de Controle do Documento: afad9053-b497-4bbe-a95f-a95b124c0ccf CPC.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Furto privilegiado, por duas vezes, em continuidade delitiva. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela falta de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da pena isolada de multa, em virtude do reconhecimento do privilégio contido no CP, art. 155, § 2º. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que a ré, na qualidade de cuidadora da vítima (de 72 anos de idade), apoderou-se do cartão bancário da ofendida e, por dois dias consecutivos, dirigiu-se a um caixa eletrônico e efetuou dois saques, nos valores de R$ 600,00 e R$ 500,00. Depoimento firme e coerente prestado pela vítima, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, corroborado pelos extratos bancários e pelas imagens das câmeras de monitoramento do supermercado onde o caixa eletrônico se situava. Confissão judicial da acusada que encontra respaldo no restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base indevidamente majoradas à fração de 1/3. Consequências do delito que não extrapolam o desvalor da conduta esperada do agente que pratica o tipo penal em análise, frisando a inexistência de subtração de valores exorbitantes. Impossibilidade de valoração da relação de confiança entre a acusada e a vítima, nesta fase da dosimetria, pois se trata de qualificadora específica prevista para o delito de furto, que não foi atribuída pelo Ministério Público na inicial acusatória. Redimensionamento das basilares ao menor patamar legalmente estabelecido. Manutenção da compensação integral entre a agravante da senilidade da vítima e a atenuante da confissão espontânea. Escorreita a aplicação do privilégio contido no CP, art. 155, § 2º, com o decréscimo das penas em 1/3. Impossibilidade de aplicação isolada da pena de multa. Benesse excessivamente favorável à acusada, sob o prisma das finalidades da pena. Irretorquível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois delitos de furto ora praticados, com o acréscimo de 1/6 em uma das penas. Reprimenda finalizada em 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição que se mantêm. Parcial provimento

14 - TJSP Preliminares. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Descabimento de litisconsórcio passivo necessário, que não obsta eventual demanda autônoma contra o beneficiário dos recursos. Atos de terceiros fraudadores não afastam a responsabilidade do Banco Ementa: Preliminares. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Descabimento de litisconsórcio passivo necessário, que não obsta eventual demanda autônoma contra o beneficiário dos recursos. Atos de terceiros fraudadores não afastam a responsabilidade do Banco perante o consumidor. Preliminares afastadas. Ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Compra e saque não reconhecidos. Golpe de troca de cartão de débito. Criminoso que, em caixa eletrônico, se passou por atendente da instituição financeira. Sentença de improcedência. Operações negadas pela consumidora. Lançamentos sucessivos de alto valor, destoantes do perfil do consumidor. Instituição financeira. Sistemas de segurança insuficientes para que os prejuízos fossem evitados. Obrigação de desenvolver mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor. Operações fraudulentas. Ônus da prova do banco quanto à legitimidade das despesas. Ausência de prova da legitimidade das movimentações. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Atividade explorada pelo Banco. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CDC, art. 14, caput). Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Dever se ressarcir os prejuízos causados. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva. Dano moral. Situação ultrapassa o mero aborrecimento. Desfalques sobre conta poupança. Risco de comprometimento de verba destinada à subsistência (caráter alimentar). Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

15 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ FURTO TENTADO DE CAIXA ELETRÔNICO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO ¿ PEDIDO DEFENSIVO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA FIXADO REGIME ABERTO OU SEMIABERTO ¿ MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUAL JÁ FOI INTERPOSTO E QUE SE ENCONTRA EM PROCESSAMENTO NO JUÍZO A QUO - INVIABILIDADE DE WRIT COMO SUCEDÂNEO À AMPLA COGNIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.

Quanto à alegação de suposta ilegalidade da sentença pela fixação de regime prisional mais gravoso, salienta-se que tal pleito está pendente de apreciação, na via adequada, qual seja o interposto recurso de Apelação Criminal, de forma que não é admissível a utilização do habeas corpus como via de mão dupla para a cognição da referida matéria, sob pena de suplantar a ampla devolutividade do recurso de Apelação. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Revisional de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Dano Moral. Mútuo realizado através de cartão de crédito consignado. Contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito, com débito mensal do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante, que merece prosperar. Falha na prestação do serviço devidamente comprovada, uma vez que a conduta do demandado violou o princípio da boa-fé objetiva, bem como o dever de informação e transparência. Parte autora que não efetuou compra com o cartão, constando nas faturas, tão somente, alguns saques que se deram por transferência eletrônica «TED e não por uso do plástico no caixa eletrônico. Ausência de operações típicas de cartão de crédito. Devolução em dobro condicionada a eventual saldo em favor da autora a ser apurado em sede de liquidação de Sentença. Dano moral configurado, devendo ser fixada a verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Aplica-se ao caso a Teoria do desvio produtivo do consumidor. Inversão do ônus sucumbenciais. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0081927-73.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 26/02/2025 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0021398-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 26/02/2025 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 00012280-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. JUAREZ FRNANDES FOLHES - Julgamento: 15.03.2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0809020-57.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 27.08.2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

17 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Dano Moral. Contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito, com débito mensal do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante, que merece prosperar. Falha na prestação do serviço devidamente comprovada, uma vez que a conduta da demandada violou o Princípio da boa-fé objetiva, bem como o dever de informação e transparência. Parte autora que não efetuou compra com o cartão, constando nas faturas, tão somente, alguns saques que se deu por transferência eletrônica - TED e não por uso do plástico no caixa eletrônico. Ausência de operações típicas de cartão de crédito. Devolução em dobro condicionada a eventual saldo em favor da autora a ser apurado em sede de liquidação de Sentença. Dano moral configurado, devendo ser fixada a verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, aplicando-se ao caso a Teoria do desvio produtivo do consumidor. Inversão do ônus sucumbencial. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0081927-73.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 26/02/2025 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0021398-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 26/02/2025 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 00012280-37.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des. JUAREZ FRNANDES FOLHES - Julgamento: 15.03.2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0809020-57.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 27.08.2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO, MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA FEITA À AUTORA, QUE APÓS SER INFORMADA SOBRE OPERAÇÃO BANCÁRIA SUSPEITA, SEGUIU A ORIENTAÇÃO DADA E SE DESLOCOU ATÉ UM CAIXA ELETRÔNICO, QUANDO ENVIOU MENSAGEM VIA WHATSAPP E ENTÃO FOI CONTATADA POR CHAMADA DE VÍDEO, ATENDENDO AS INSTRUÇÕES DADAS, O QUE RESULTOU EM ACESSO A SUA CONTA E TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO, POR MEIO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - ALEGAÇÃO DE FALHAS, INCLUSIVE DE SEGURANÇA, NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RÉU, POR NÃO TER BLOQUEADO A OPERAÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, MEDIANTE ACESSO A SUA CONTA OU AOS CANAIS OFICIAIS PARA CONTATAR O RÉU, ANTES DE SEGUIR AS INSTRUÇÕES DO GOLPISTA - PREJUÍZO GERADO POR FORTUITO EXTERNO, SEM GUARDAR RELAÇÃO COM OS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS PELO RÉU - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ART. 14, §3º, II, DO CDC - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE

RECURSAL.Apelação Cível conhecida e desprovida.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - GOLPE ENVOLVENDO FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E ENVIO DE «QR CODE".

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano material e moral. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionato tentado. Instalação de dispositivo em caixa eletrônico para retenção de cartão bancário, com obtenção de senha dos correntistas, através de um telefone acoplado ao aparelho bancário. Tentativa de fuga do flagrante. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Instrução próxima de encerramento. Dois réus. Vítimas. Defesa escrita intempestiva, ratificada pela defensoria pública. Diversas testemunhas. Precatória. Súmula 64/STJ. Precedentes. Razoabilidade e proporcionalidade. Ordem não conhecida, com recomendação.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)