Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ AFASTADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM QUE É AFERIDA À LUZ DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ. SIMPLES PESQUISA NO SITE DA RÉ QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUE SUA ATUAÇÃO NOS AUTOS TEVE COMO PROPÓSITO NÃO SÓ CAUSAR DANO AO AUTOR, COMO PRINCIPALMENTE ENGAMBELAR O MAGISTRADO, FAZENDO-O CRER SER SURREAL A NARRATIVA AUTORAL SOBRE A POSSIBLIDADE DE SE PAGAR UMA CONTA DE CONSUMO POR MEIO DE CARTÃO DA CEF UTILIZANDO-SE DO CAIXA ELETRÔNICO DO BRADESCO. NÃO SÓ É POSSÍVEL, COMO A RÉ DIVULGA O SERVIÇO «PAGAMENTO DE CONTAS COM CARTÕES DE OUTROS BANCOS COMO UMA DAS «VANTAGENS DE USAR O CAIXA ELETRÔNICO BRADESCO". DANO MATERIAL COMPROVADO NOS AUTOS. FORTUITO INTERNO A ILIDIR A TESE DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA DE R$ 3.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À ESPECIFICIDADE DO CASO PRESENTE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ NA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.