ata de julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO NA ATA DE JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO REGISTRADA. ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal, apontando omissão na ata de julgamento. O recurso defensivo foi parcialmente provido para conceder a Assistência Judiciária Gratuita (AJG) ao apelante e determinar a análise da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público. Entretanto, o extrato da ata não registrou a divergência sobre a atribuição para o oferecimento do benefício, instaurada pela Desembargadora Rousaura, que defendia a remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau, enquanto a maioria decidiu pela atribuição ao Procurador de Justiça atuante no segundo grau. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Marco inicial da contagem de prazo recursal. Publicação da ata de julgamento. Publicação do acórdão.

«1. O marco inicial da contagem do prazo recursal ocorre com a publicação do acórdão recorrido e não com a data da publicação da ata de julgamento. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental na petição no recurso especial. Marco inicial da contagem de prazo recursal. Publicação do acórdão. Publicação da ata de julgamento. Modificação da contagem do prazo recursal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.- a publicação da ata de julgamento não se confunde com a publicação do acórdão recorrido nem tem o condão de modificar o marco inicial da contagem do prazo recursal. Precedentes.

4 - STF Agravo regimental na reclamação. Processamento da reclamação condicionado à juntada da integra do acórdão dito violado. Publicação da ata de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade no diário de justiça. Reforma do ato que negou seguimento à reclamação.

«1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO NA ATA DE JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO REGISTRADA. ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal, apontando contradição na ata de julgamento. O recurso defensivo foi parcialmente provido para afastar a indenização e determinar a análise da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público. Entretanto, o extrato da ata não registrou a divergência sobre a atribuição para a análise de oferecimento do benefício, instaurada pela Desembargadora Rosaura, que defendia a remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau, enquanto a maioria decidiu pela atribuição ao Procurador de Justiça atuante no segundo grau. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Data da publicação da ata de julgamento anterior. Não interferência nos prazos recursais.

I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 1.023, caput. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Tempestividade. Ata de julgamento. Prazo. Inadmissibilidade. Publicação do acórdão. Termo inicial do prazo.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Termo inicial do prazo. Acórdão recorrido. Publicação. Distinção. Ata de julgamento.

«1 - O prazo legal para interposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, conforme os CPC/2015, art. 1.023, e 263 do RISTJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso intempestivo. Publicação da ata de julgamento. Irrelevante para a contagem do prazo.

«I - O prazo para interposição de recurso tem início com a publicação do acórdão na imprensa oficial, independentemente da publicação da ata de julgamento. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Júri. Nulidade. Quesitação. Resposta. Alegação de contradição. Defesa da honra. Agressão injusta. Situação a ensejar o registro em ata de julgamento. Inexistência de apontamento. Correlação entre a denúncia e a defesa verificada. Vício inocorrente.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Ausência de registro na ata de julgamento. Preclusão. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

«1. Qualquer irregularidade ocorrida em sessão plenária deve ser registrada na ata de julgamento do Tribunal do Júri, sob pena de preclusão. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Processual penal. Intempestividade. Publicação da ata de julgamento que não se confunde com a do acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

1 - Os primeiros embargos são intempestivos, porquanto o acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto às fls. 725-740 foi disponibilizado em 12/03/2020 (quinta-feira), sendo considerado publicado no dia 13/03/2020. O prazo recursal de 2 (dois) dias se iniciou em 16/03/2020 e findou em 17/03/2020. O Embargante protocolou o recurso tão somente no dia 22/06/2020, ou seja, após o escoamento do prazo legal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade dos aclaratórios. Alegação de induzimento a erro. Fluência do prazo recursal contado da publicação do acórdão e não da publicação da ata da sessão de julgamento. Não conhecimento do recurso.

1 - A Segunda Turma do STJ negou provimento ao Agravo Interno e manteve a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial da empresa, ante a incidência do enunciado da Súmula 281/STF, na medida em que interposto antes do esgotamento de todas as vias recursais no Tribunal de origem. Opostos Embargos de Declaração, destes não se conheceu porque intempestivos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d. Não reconhecimento. Confissão não registrada em ata de julgamento. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível o reconhecimento da confissão espontânea quando ela for usada para a formação do convencimento do julgador. No Tribunal do Júri, a alteração procedimental decorrente da Lei 11.689/2008 expurgou das indagações feitas aos jurados os quesitos relativos às agravantes e às atenuantes. Assim, como a regra de julgamento das decisões do Tribunal do Júri é a da íntima convicção, é imprescindível que a confissão ocorra perante o Conselho de Sentença ou que seja arguída pela defesa técnica durante o plenário. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade do emprego do writ. (2) plenário do Júri. Alusão pelo promotor de justiça a acórdão que anulou primeiro julgamento. Ata de julgamento. Insurgência. Ausência de menção a utilização do decisum como argumento de autoridade. Ilegalidade. Ausência. (3) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável o seu emprego como sucedâneo de recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Júri. Quesitos. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade. Quesito relativo à legítima defesa. Termo de votação e ata de julgamento. Contradição. Não ocorrência. Erro material. Prejuízo à defesa não demonstrado. CPP, art. 482 e CPP, art. 563.

«Descabido o argumento de nulidade no julgamento do Tribunal do Júri, se pelo exame do termo de votação, da ata de julgamento e da sentença constata-se que a tese de legítima defesa não foi reconhecida pelos jurados, tendo ocorrido apenas uma falha material na digitação do resultado da votação do quesito que afastou a tese de legítima defesa, por maioria. Considerando que a sentença e a ata do julgamento consignaram a condenação do paciente, bem como o fato de os outros quesitos relativos à tese de legítima defesa terem sido afastados pelo Magistrado por estarem prejudicados, afasta-se o argumento de contradição no julgado. No tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do CPP, art. 563.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios. Existência. Embargos acolhidos para retificar a ata de julgamento. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando constatada a ocorrência de equívoco na prolação do resultado do julgamento. Embargos de declaração acolhidos.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TAXA DE INCÊNDIO - RE 643247 - ADI 4411 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - EFICÁCIA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - FATOS GERADORES ANTERIORES SEM PAGAMENTO - POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo, nos termos do acórdão do RE 643247, cujos efeitos foram modulados a partir da data da publicação da ata do julgamento, em apreciação dos declaratórios que lhes foram opostos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade da publicação da ata de julgamento. Esclarecimento. Provimento sem efeitos infringentes.

«1. Nos termos do certidão de fl. 381, e/STJ, o entendimento exarado nos presentes autos corresponde ao acórdão de fl. 373, e/STJ, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 19/5/2016 e considerado publicado em 20 de maio de 2016, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. ... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Erro material na ata de julgamento do agravo regimental. 3. Embargos acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos.