Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO NA ATA DE JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO REGISTRADA. ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal, apontando omissão na ata de julgamento. O recurso defensivo foi parcialmente provido para conceder a Assistência Judiciária Gratuita (AJG) ao apelante e determinar a análise da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público. Entretanto, o extrato da ata não registrou a divergência sobre a atribuição para o oferecimento do benefício, instaurada pela Desembargadora Rousaura, que defendia a remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau, enquanto a maioria decidiu pela atribuição ao Procurador de Justiça atuante no segundo grau. ... (Continua)