associacao mandado de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Execução individual. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Limites subjetivos da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Associação. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Legitimidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 82/STF. Agravo não provido.

1 - A questão inerente aos limites subjetivos da coisa julgada em mandado de segurança coletivo, no que se refere à legitimidade para a execução individual, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (RG ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título judicial. Associação. Mandado de segurança coletivo. Desnecessidade de apresentação de autorização expressa.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1573.232/SC, sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, entendeu que as balizas subjetivas do título executivo judicial são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução. Associação. Mandado de segurança coletivo. Não necessidade de apresentação de autorização expressa. Agravo interno não provido. Inexistência de hipótese de retratação (CPC, art. 543-C, § 3º, 1973). Devolução dos autos à vice-presidência do STJ.

«1 - O presente recurso retornou a este relator por força de despacho da Vice-Presidência deste STJ de fls. 369 e ss. (e/STJ), para aplicação do CPC, CPC, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo impetrado por associacao em matéria tributária.legitimidade ativa. Comprovação. Ausência. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Existência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos contra o Delegado da Receita Federal em São José dos Campos/SP, objetivando seja declarado o direito de seus filiados excluírem da base de cálculo do PIS/COFINS- Importação relativo a produtos e serviços importados os valores relativos ao ICMS sobre o desembaraço aduaneiro, bem como compensarem tributos recolhidos a este título com outros tributos administrados pela Receita Federal. ... (Continua)

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Associação. Insurgência contra decisão dos autos principais que deferiu tutela de urgência e contra decisão do cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão. Inadequação da via eleita. «Writ que não pode ser utilizado para veicular inconformismo contra ato judicial atacável por recurso próprio. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Entendimento consolidado pela Súmula 267 do C. STF. Petição inicial do «mandamus indeferida. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Servidor extranumerário. Funcionário público estadual. Emenda constitucional federal 19. Associação. Mensalidade. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Mandado de segurança. Direito público não especificado. Associação dos funcionários extranumerários do estado. Pretensão de abertura de canal de consignação. Decreto 43.337/2004. Cabimento. Requisitos atendidos. Ordem concedida.

«Os extranumerários, por força do disposto no ADCT/88, art. 19 - Constituição Federal, foram considerados estáveis no serviço público, adquirindo estabilidade, recebendo seus vencimentos por meio da Secretaria Estadual da Fazenda, circunstância que permite a concessão da ordem pleiteada para possibilitar o desconto da mensalidade associativa para a manutenção da própria associação, inexistente qualquer prejuízo porque a associação à impetrante é facultativa, havendo menção no próprio Decreto 43.337/2004 como consignatários, as associações de servidores públicos estaduais (art. 3º, V), conceito em que se enquadra a impetrante, de uma forma mais ampla, para efeito de abertura do canal de consignação. Segurança concedida.»... (Continua)

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Arquivamento de inquérito policial - Impetração formulada pela Associação de Proteção e Assistência Jurídica aos Cidadãos e Consumidores do Brasil. Ilegitimidade ativa no caso concreto. Associação que se intitula como amicus curiae sem qualquer admissão nos termos do CPC, art. 138 - Pedido, ademais, formulado pelo Ministério Público com base na ausência de elementos mínimos de autoria. Insuficiência de provas. Concordância do juízo a quo. Inteligência do disposto no CPP, art. 28, com as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), e do recente julgado pelo Plenário do E. STF (ADINs 6298, 6299, 6300 e 6305). Ausência de direito líquido e certo - Carência - Extinção do processo sem julgamento do mérito... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SEGURANÇA DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Apelação. Mandado de segurança coletivo impetrado por associacao em matéria tributária. Lista de associados. Desnecessidade. Valor da causa. Impossibilidade de aferir o benefício econômico p retendido. Adequacao. Causa que nao se revela madura para julgamento. Apelação parcialmente provida. Ilegitimidade da parte substituta processual. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos merecem acolhimento para sanar o erro material. ... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Decisão que deixou de decretar a prisão preventiva de réus denunciados pela prática de associação ao tráfico de drogas. Recurso em sentido estrito interposto. Pedido, nesta via, de concessão de efeito ativo. Possibilidade de antecipação de tutela por vislumbrar verossimilhança nas alegações e fundado receio de dano de difícil reparação. Segurança concedida.

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO.

Impetração por associação de moradores visando obstar a desocupação de área na qual os seus associados residem. Falta de interesse de agir. Questão sub judice. Incidência da Súmula 267/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência. Mandado de segurança. Cabimento perante o Tribunal de Justiça. Lei 9.099/95, art. 8º. Associação de moradores ou de proprietários. Loteamento urbano. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Valor da causa. Critério preponderante. Opção do autor. Competência do juizado especial.

1 - Embora sem previsão no rol da Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º, a jurisprudência desta Corte admite que o ente condominial litigue perante o Juizado Especial para cobrar a quota condominial. ... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Agente fiscal de rendas do Estado. Abertura de novo certame sem aproveitamento de candidatos aprovados no concurso anterior, cujo prazo de validade já expirou. Impetração por candidato aprovado visando sua nomeação. Alegação de preterição. Descabimento. Impetrante cuja classificação foi bem superior ao número dos candidatos nomeados, parte deles em razão de ordem judicial, expedida em prol de Associação de Classe, de que não há prova seja ele associado. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

14 - TJSP Mandado de segurança - Organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de capitais - Mandado de busca e apreensão - Decisão devidamente fundamentada - Revogação - Impossibilidade - Diligência cumprida - Preclusão consumativa - Abstenção de novas buscas no imóvel - Descabimento - CF/88, art. 5º, XI, que autoriza a busca, durante o dia, mediante ordem judicial - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

15 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração por órgão sindical e por órgão associativo. Defesa do interesse de candidatos aprovados. Falta de legitimidade.

1 - O sindicato de servidores e a associação de servidores não têm legitimidade para a impetração de ação de mandado de segurança coletivo no interesse de direitos de candidatos aprovados em concurso público. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO -

Impetração contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido - Alegação de inexistência de vínculo entre o bem e os crimes apurados em Primeiro Grau - Impossibilidade - Inteligência do CPP, art. 118 - Interesse processual - Ação penal em andamento - Precedentes - Ausência de direito líquido e certo - Segurança denegada... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Impetração contra ato da camex que converteu em definitivos os direitos antidumping proviórios, fixados às importações Brasileiras de batatas congeladas originárias da alemanha, bélgica, frança e países baixos. Não houve, por parte da impetrante a demonstração documental do seu direito líquido e certo. Hipótese que enseja a denegação da ordem. Mandado de segurança da associação denegado.

1 - Observa-se que o Mandado de Segurança requer prova pré-constituída do direito vindicado, que deve ser apresentada com a inicial e sua ausência impõe a denegação da ordem (MS 15.349/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 23.3.2012). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Notários e registradores. Afastamento. Ato do CNJ. Corregedor geral de justiça. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Recurso em mandado de segurança. Prejudicialidade.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Goiás - Anoreg/GO contra Corregedor Geral de Justiça do Estado de Goiás, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito subjetivo dos seus associados de permanecerem no exercício da respondência de unidades extrajudiciais em face da ordem de afastamento extraída da decisão administrativa proferida no PROAD 202002000211674. O Tribunal a quo extinguiu o feito por ilegitimidade passiva. Esta Corte julgou prejudicado o recurso. ... (Continua)

20 - TJMG Restituição de dinheiro apreendido. Origem lícita. Mandado de segurança criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Restituição do valor apreendido. Possibilidade. Origem lícita do dinheiro comprovada. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida

«- Nos termos do CF/88, art. 5º, inciso LXIX, «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)