Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Servidor extranumerário. Funcionário público estadual. Emenda constitucional federal 19. Associação. Mensalidade. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Mandado de segurança. Direito público não especificado. Associação dos funcionários extranumerários do estado. Pretensão de abertura de canal de consignação. Decreto 43.337/2004. Cabimento. Requisitos atendidos. Ordem concedida.
«Os extranumerários, por força do disposto no ADCT/88, art. 19 - Constituição Federal, foram considerados estáveis no serviço público, adquirindo estabilidade, recebendo seus vencimentos por meio da Secretaria Estadual da Fazenda, circunstância que permite a concessão da ordem pleiteada para possibilitar o desconto da mensalidade associativa para a manutenção da própria associação, inexistente qualquer prejuízo porque a associação à impetrante é facultativa, havendo menção no próprio Decreto 43.337/2004 como consignatários, as associações de servidores públicos estaduais (art. 3º, V), conceito em que se enquadra a impetrante, de uma forma mais ampla, para efeito de abertura do canal de consignação. Segurança concedida.»... ()
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