Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de capitais - Mandado de busca e apreensão - Decisão devidamente fundamentada - Revogação - Impossibilidade - Diligência cumprida - Preclusão consumativa - Abstenção de novas buscas no imóvel - Descabimento - CF/88, art. 5º, XI, que autoriza a busca, durante o dia, mediante ordem judicial - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada