assistencia transito em julgado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Assistência simples. Indeferimento. Transito em julgado. Interposição de recurso como terceiro prejudicado. Ilegitimidade. Não conhecimento.

«1 - Não possui o peticionário legitimidade para interpor recurso como terceiro prejudicado, tendo em vista ter transitado em julgado o indeferimento do seu pedido de intervenção de terceiro, modalidade assistência simples, em razão da ausência de potencial prejuízo jurídico controvérsia. ... (Continua)

2 - TJPE Processual civil. Homologação de desistência do recurso. Transito em julgado da sentença. Pedido de homologação de acordo posterior. Descabimento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Inviável a homologação de acordo após a homologação do pedido de desistência do recurso, por decisão transitada em julgado. ... (Continua)

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Honorários de advogado. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Título decorrente da prestação de serviços advocatícios a ascendente de corré, responsável pela assistência a seu pai. Certeza, liquidez e exigibilidade do título reconhecidos por acórdão do Superior Tribunal de Justiça , com transito em julgado, a teor do CPC/1973, art. 585, III. Inadmissível a pretensão de rediscuti-lo. Recurso improvido.

4 - STJ Assistência da União. Competência. Desistência após sentença com trânsito em julgado. Execução da sentença. CPC/1973, art. 575.

«A desistência da União depois de sentença proferida por Juiz Federal, inclusive já transitada em julgado, não desloca o processo para a Justiça Estadual; a respectiva execução incumbe ao Juiz que decidiu a causa (CPC, art. 575).... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Transporte coletivo. Seguradora em liquidação extrajudicial. Ação de conhecimento. Não suspensão. Juros de mora. Inexigibilidade enquanto não quitado o passivo da sociedade em liquidação extrajudicial. Termo inicial.citação. Cláusula de freada brusca. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inviabilidade de revisão da indenização por dano moral, por o quantum arbitrado nas instâncias originárias não se revelar irrisório ou exorbitante, aproximando-se de outros casos já analisados nesta Corte, por demandar incursão na seara fático probatória dos autos, atraindo novamente a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Assistência judiciária. Coisa julgada. Processo de execução. Possibilidade. Efeitos que não retroagem para alcançar os honorários advocatícios e custas no processo de conhecimento, com trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, arts. 6º, 9º e 12. CPC/1973, art. 467.

«O benefício da assistência judiciária pode ser concedido no processo de execução, mas os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários em processo de conhecimento já transitado em julgado.... (Continua)

7 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Impugnação à concessão julgada procedente. Trânsito em julgado. Oportunidade adicional para recolhimento das custas iniciais. Não aproveitamento. Extinção da execução com aplicação do CPC/1973, art. 257. Inconformismo. Pedido de nova concessão do benefício, com efeito retroativo, formulado no bojo da apelação. Prova de modificação da situação financeira após o trânsito em julgado da decisão prolatada no incidente de impugnação. Ausência. Recurso desprovido.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão com trânsito em julgado. Perda de objeto do pedido de assistência. Inexistência de prejuízo.

«1. Com o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, perde o objeto o pedido de assistência formulado em favor da parte agravada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão com trânsito em julgado. Perda de objeto do pedido de assistência. Inexistência de prejuízo.

«1. Com o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, perde o objeto o pedido de assistência formulado em favor da parte agravada. ... (Continua)

10 - STJ Assistência judiciária. Processo de execução. Possibilidade. Efeitos que não retroagem para alcançar os honorários advocatícios e custas no processo de conhecimento, com trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 6º, Lei 1.060/50, art. 9º e Lei 1.060/50, art. 12.

«O benefício da assistência judiciária pode ser concedido no processo de execução, mas os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários em processo de conhecimento já transitado em julgado.... (Continua)

11 - STF Extradição passiva. Procedência. Desistência da execução. Admissibilidade. Trânsito em julgado da decisão que deferiu o pedido. Irrelevância. Desistência homologada. Processo extinto. Qo resolvida nesse sentido. Precedente. É lícito ao estado requerente desistir do processo de execução de extradição, independentemente do trânsito em julgado da decisão que a deferiu.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. INTERESSE DA FUNAI. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA TÁCITA. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PEDIDO NÃO ANALISADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. ​Trata-se de ação demarcatória ajuizada no ano de 2006, na comarca de Osório/RS,  para fins de delimitar o imóvel rural.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Desistência, em razão do ajuizamento de embargos de terceiro. Homologação pelo juiz. Recurso especial. Trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido para anular a penhora. Ausência de interesse.

«1. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional ataca o acórdão que manteve a sentença homologatória da desistência da arrematação. ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR PRESCRIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. FLUÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO COM A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO COLETIVA. RETOMADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NA EXECUÇÃO COLETIVA. PERÍODO NÃO DECORRIDO NO CASO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Pleito de sustentação oral. Não cabimento. Pedido de tutela de urgência. Desistência de anterior agravo interno contra decisão de inadmissibilidade dos embargos de divergência. Homologação. Trânsito em julgado. Erro material. Inexistência. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Benefícios da Lei 11.941/2009 após trânsito em julgado. Possibilidade. Desnecessidade de pedido de desistência no caso concreto.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.513/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/08/2011, firmou orientação no sentido de que o crédito tributário pode ser objeto de remissão e/ou anistia entre o trânsito e julgado e a ordem de transformação em pagamento definitivo, quando a lei não a exclui expressamente, de forma que não há impedimento para que o contribuinte possa promover o pagamento dos débitos, na forma prevista na Lei 11.941/09, excluindo, contudo, a incidência o desconto de juros remuneratórios (taxa Selic) incidentes sobre o depósito judicial. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGIBILIDADE DOS VALORES EXECUTADOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACORDO - DESISTÊNCIA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DEFERIDO - PROSSEGUIMENTO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - INVALIDADE - PRECLUSÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - APELO PROVIDO

Não se pode homologar acordo judicial firmado pelas partes há 5 anos e cuja desistência foi manifestada, à época, por uma delas e deferida pelo juízo, em decisão contra a qual não foi interposto recurso. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parcelamento da Lei 13.606/2018. Trânsito em julgado da decisão. Honorários de sucumbência. Coisa julgada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Recusou-se a impugnação por se constatar a irreversibilidade da condenação em verbas sucumbenciais em sentença transitada em julgado. O acórdão negou provimento ao Agravo ao argumento de que «a adesão a parcelamento administrativo não tem o condão de fulminar o título executivo judicial já transitado em julgado, que condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

20 - STJ Assistência judiciária gratuita. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Processo de execução. Possibilidade. Lei 1.060/50, arts. 4º, 6º e 9º. Exegese.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita postulado pelo autor, somente pode compreender os atos a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, não sendo possível alcançar atos anteriores, muito menos o processo de conhecimento.... (Continua)