Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR PRESCRIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. FLUÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO COM A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO COLETIVA. RETOMADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NA EXECUÇÃO COLETIVA. PERÍODO NÃO DECORRIDO NO CASO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.