Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACORDO - DESISTÊNCIA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DEFERIDO - PROSSEGUIMENTO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - INVALIDADE - PRECLUSÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - APELO PROVIDO
Não se pode homologar acordo judicial firmado pelas partes há 5 anos e cuja desistência foi manifestada, à época, por uma delas e deferida pelo juízo, em decisão contra a qual não foi interposto recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote