assistencia tecnica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA TÉCNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

2 - TRT2 Vendedor. Cobrança e assistência técnica dos produtos que vendia. Ônus da prova do autor. CPC/1973, art. 333, I. CLT, art. 818. Lei 3.207/57, art. 8º.

«... Pertencia ao recorrente o ônus de provar que realizava assistência técnica dos equipamentos comercializados, já que fato constitutivo do seu direito, em observância ao previsto no CLT, art. 818 e inc. I do CPC/1973, art. 333. Desse ônus, porém, não se desincumbiu satisfatoriamente o autor. Ter conhecimentos técnicos a respeito dos equipamentos que vende é imprescindível ao vendedor que almeja um bom desempenho profissional. Do contrário, não saberá como vender o produto. O documento de fls. 327 mostra a necessidade do conhecimento técnico, mas não demonstra assistência técnica. A prova documental existente nos autos não demonstra a efetiva assistência técnica, atribuída a setor específico pela recorrida em defesa, que difere dos conhecimentos técnicos necessários e utilizados pelo vendedor para poder adjetivar seu produto. Portanto, inaplicável o previsto no Lei 3.207/1957, art. 8º, «in casu. (...) Cobranças Também aqui era exigível ao recorrente se desincumbir do ônus de provar que efetivamente realizava as cobranças anunciadas na petição inicial, em se tratando de fato constitutivo do seu direito. É a regra do CLT, art. 818. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

3 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR ALEGA TER ADQUIRIDO TELEVISÃO QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS DOIS ANOS DE USO. AS RÉS ALEGARAM QUE O DEFEITO E A PERDA DA GARANTIA DECORRERAM DO MANUSEIO DO EQUIPAMENTO POR ASSISTÊNCIA TECNICA NÃO AUTORIZADA PELO FABRIANTE. O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A VERACIDADE DO LAUDO APRESENTADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO AVANÇO À FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJRJ CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO. ESFERA EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO FOI VIOLADA.

Caso: Alega a autora que o produto adquirido apresenta defeito e a ré não fornece assistência técnica. Requer seja a ré obrigada a fornecer assistência técnica ou efetuar a troca do produto defeituoso e fixação de verba compensatória. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelo autoral. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Locação de bens móveis. Súmula vinculante 31/STF. Contrato de locação conjugado com prestação de serviço de assistência técnica.

1 - Segundo a Súmula Vinculante 31/STJ, « é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis".... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. Presunção de vício que decorre do mau funcionamento do smartphone desde os primeiros meses de uso. Insuficiência de parecer da assistência técnica, no caso, para configuração de mau uso. Reparo realizado mediante pagamento. Verossimilhança na alegação de permanência do vício, após deixar o aparelho na assistência técnica. Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. Presunção de vício que decorre do mau funcionamento do smartphone desde os primeiros meses de uso. Insuficiência de parecer da assistência técnica, no caso, para configuração de mau uso. Reparo realizado mediante pagamento. Verossimilhança na alegação de permanência do vício, após deixar o aparelho na assistência técnica. Responsabilidade da fabricante. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para acolher o pedido de restituição dos valores desembolsados.

7 - TST I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. Decisão Regional em que consignado que «a defesa da ora recorrente se fez no sentido de que cedeu o direito do uso da marca, todavia, sem exclusividade, tendo firmado com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços de assistência técnica e adotado o entendimento de que «a situação retrata hipótese de terceirização, sendo inequívoco o benefício obtido, pela ora recorrente, com a mão de obra do trabalhador, constata-se possível contrariedade à S. 331, IV, do TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - ELECTROLUX DO BRASIL S/A. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. 1. No caso, consta da decisão regional que «a defesa da ora recorrente se fez no sentido de que cedeu o direito do uso da marca, todavia, sem exclusividade, tendo firmado com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços de assistência técnica". O Tribunal Regional concluiu que «a situação retrata hipótese de terceirização, sendo inequívoco o benefício obtido, pela ora recorrente, com a mão de obra do trabalhador, motivo pelo qual manteve a sentença que condenou a segunda reclamada de forma subsidiária. 2. Verifica-se ser incontroverso que o contrato firmado entre as reclamadas fora de assistência técnica autorizada (fl. 172). Esta Corte tem o entendimento no sentido de que o contrato de assistência técnica autorizada é contrato de natureza civil, razão pela qual inaplicável a S. 331/TST que trata de terceirização de serviços. Configurada a contrariedade à S. 331, IV, do TST . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação Civil Pública. Município de Santos. Assistência técnica de aparelhos celulares. Insurgência contra deferimento de tutela antecipada, que determinou a viabilização de atendimento de assistência técnica de aparelhos, de modo pessoal e presencial a consumidores, em local de fácil acesso, impondo multa diária por descumprimento. Excepcionalidade da medida. Ausência de verossimilhança e risco ao consumidor. Inocorrência de urgência que ampare a abertura de atendimento pessoal e presencial de assistência técnica de aparelhos celulares, se existe idêntico serviço prestado com a remessa e retorno gratuito dos equipamentos, via correio. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inviabilidade da autorização da tutela antecipada. Recurso provido para este fim.

9 - TJMG Direito à moradia. Assistência técnica pelo poder público. Administrativo. Autora carente de recursos financeiros. Imóvel com elevado risco de desabamento. Serviço de arquitetura e engenharia. Assistência técnica pelo poder público no âmbito urbanístico. Obrigação legal e constitucional. Direito à moradia. Relevante interesse social. Sentença confirmada

«- Demonstrada nos autos a carência de recursos financeiros pela autora, a situação de o imóvel onde reside necessitar de serviços de Arquitetura e Engenharia Públicas, mediante ações corretivas e preventivas, tendo em vista o elevado risco de desabamento, deve a Administração Municipal ser obrigada a prestar a assistência técnica, material e de pessoal correspondente, visando à melhoria das condições habitacionais em favor da autora e seus familiares.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Compra de televisor da fabricante ré. Constatação de vício oculto. Problemas no conserto com a assistência técnica. Sentença de parcial procedência. EXAME: Consumidor impedido de usufruir do bem pago. Tentativas frustradas de solução com a assistência técnica via WhatsApp. Exigência de pagamento antecipado para visita técnica e cobrança de valor para conserto antes mesmo da vistoria. Falha na prestação do serviço de assistência técnica. Desvio produtivo e perda do tempo útil do consumidor. Violação a direito da personalidade que ultrapassa mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. «Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00. Precedentes. Sentença alterada para reconhecer a procedência da ação. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TRT2 Sindicato. Enquadramento sindical. Suporte técnico e «telemarketing. CLT, art. 611.

«A prestação de suporte técnico por telefone, nada mais é do que a entrega de assistência técnica já vendida ao cliente, conformando-se no conceito de «telemarketing.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO RECONHECIDA À RESPONSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO VÍCIO DO PRODUTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO TEM OBRIGAÇÃO EM TROCAR O PRODUTO, INCUMBÊNCIA QUE CABE À FABRICANTE, E, NO CASO CONCRETO, CABE À COMERCIANTE. CADEIA DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO - SEM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O VÍCIO DO PRODUTO E A CONDUTA DA Ementa: RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO RECONHECIDA À RESPONSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO VÍCIO DO PRODUTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO TEM OBRIGAÇÃO EM TROCAR O PRODUTO, INCUMBÊNCIA QUE CABE À FABRICANTE, E, NO CASO CONCRETO, CABE À COMERCIANTE. CADEIA DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO - SEM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O VÍCIO DO PRODUTO E A CONDUTA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. VÍCIO DO PRODUTO INCONTROVERSO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. TROCA DO NOTEBOOK COM DEFEITO POR OUTRO DO MESMO MODELO E EM PERFEITAS CONDIÇÕES, NO CASO EM TELA, É DE OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA COMERCIANTE. DANO MORAL CONFIGURADO EM SOLIDARIEDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAR, DE ENTREGAR CÓPIA DO LAUDO LEGÍVEL E DE URBANIDADE - FATOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 CPC. ALÉM DA AUSÊNCIA DA TROCA DO PRODUTO QUE IMPEDIU/DIFICULTOU À AUTORA DE ESTUDAR, ACARRETANDO TRANSTORNOS E ABALOS EMOCIONAIS MUITO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM DANO MORAL, E AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL À RECORRENTE (ASSISTÊNCIA TÉCNICA).

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Julgamento extra petita. Ocorrência. Assistência técnica. Fornecedor. Intermediação. Desnecessidade. CDC, CDC, art. 18, § 1º. Observância.

«1. Há julgamento extra petita quando decidida a causa fora dos contornos da lide, que são estabelecidos a partir do exame da causa de pedir eleita pela parte autora da demanda e dos limites do pedido veiculado em sua petição inicial. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TELEFONE CELULAR APPLE IPHONE XS ADQUIRIDO EM 2018. NECESSIDADE DE TROCA DE PEÇA NA PARTE EXTERNA E TRASEIRA DO APARELHO. ORÇAMENTO AUTORIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS CAUSADOS NA PLACA LÓGICA DO APARELHO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NORMAL PELA PROPRIETÁRIA. PERDA DE ARQUIVOS. BACKUP E SALVAMENTO NA NUVEM NÃO REALIZADOS PELA USUÁRIA. ADVERTÊNCIA REALIZADA PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. OMISSÃO DA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À CONTA MANTIDA JUNTO AO FABRICANTE. NEXO CAUSAL ROMPIDO. DANOS MORAIS AFASTADOS. ENTREGA DE APARELHO DO MESMO MODELO, SEMINOVO E REVISADO. GARANTIA PRESTADA. RECEBIMENTO PELA CONSUMIDORA. UTILIZAÇÃO DO APARELHO RECEBIDO PARA AQUISIÇÃO DE SMARTPHONE MAIS MODERNO, MODELO IPHONE 12. INDEVIDO O RESSARCIMENTO DO GASTO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEVIDA A ENTREGA DO APARELHO DANIFICADO. RESTITUIÇÃO DA PEÇA TROCADA. INDEVIDO O PAGAMENTO DO SERVIÇO DEFEITUOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. CONSUMIDOR. REPARO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FABRICANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE. TRANSPORTE DE COISAS. AVARIAS. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

Trata-se de ação em que o autor pretende sejam os réus condenados a indenizá-lo por danos materiais e danos morais, em razão de suposta falha na prestação do serviço. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO COM DEFEITO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 535. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Nações Unidas – ONU. Isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por técnicos a serviço das nações unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD/ONU. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 59.308/1966 (Convenção internacional. ONU. Promulga o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica.). Decreto 27.784/1950 (Promulga a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas).

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os «peritos a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/1966, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/1950, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de «peritos de assistência técnica, no que se refere a essas atividades específicas. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Imposto de renda. Rendimentos recebidos por prestação de serviços ao pnud. Isenção. Multa. Súmula 98/STJ.

1 - O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de «peritos de assistência técnica, no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. VÍCIO EM PRODUTO.  ENCAMINHAMENTO DO APARELHO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEFEITO DO MICROFONE DO APARELHO CELULAR, APÓS UM MÊS DE USO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA, POR PARTE DA ASSISTENCIA TÉCNICA, DE VALOR RELATIVO À REPARO DA TELA, CONDICIONANDO O CONSERTO DO MICROFONE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM AS RESPECTIVAS RAZÕES. CPC, art. 1.010 QUE TRAZ OS REQUSITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO, EXIGINDO QUE A PARTE APRESENTE PETIÇÃO COM EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO, BEM COMO AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. IRREGULARIDADE FORMAL. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.