1 - TJSP ASSISTENCIA JUDICIÁRIA -
Indeferimento do benefício - Reforma necessária - Hipossuficiência configurada - Concorrência dos requisitos legais - Decisão reformada - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária, a teor do CPC/2015, art. 98 - Recurso provido... ()
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2 - TJSP ASSISTENCIA JUDICIÁRIA -
Indeferimento do benefício - Reforma necessária - Hipossuficiência configurada - Concorrência dos requisitos legais - Decisão reformada - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária, a teor do CPC/2015, art. 98 - Recurso provido... ()
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3 - TJSP ASSISTENCIA JUDICIÁRIA -
Indeferimento do benefício - REFORMA NECESSÁRIA - Incidência da Súmula 481/STJ - Concorrência dos requisitos legais - Insuficiência de recursos demonstrada - Decisão reformada - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária, a teor do CPC/2015, art. 98 - Recurso provido... ()
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4 - TJSP ASSISTENCIA JUDICIÁRIA -
Indeferimento do benefício - REFORMA NECESSÁRIA - Incidência da Súmula 481/STJ - Concorrência dos requisitos legais - Insuficiência de recursos demonstrada - Decisão reformada - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária, a teor do CPC/2015, art. 98 - Recurso provido... ()
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5 - TJSP ASSISTENCIA JUDICIÁRIA -
Indeferimento do benefício - Reforma necessária - Incidência da Súmula 481/STJ - Concorrência dos requisitos legais - Insuficiência de recursos demonstrada - Decisão reformada - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária, a teor do CPC/2015, art. 98 - Recurso provido... ()
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6 - TJMG AGRAVO INTERNO - ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO.
A parte requerente que comprova a hipossuficiência alegada faz jus ao deferimento da assistência judiciária. V.V.INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3º, CPC- PESSOA FÍSICA - ELEMENTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTENCIA JUDICIÁRIA -
Indeferimento do benefício - Reforma necessária - Hipossuficiência configurada - Concorrência dos requisitos legais - Decisão reformada - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária, a teor do CPC/2015, art. 98 - Recurso provido... ()
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8 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
em razão da contratação/indicação de assistente técnico de renome - R. decisão agravada que limitou-se a tal argumento, sem indicação de provas da alteração da condição econômica da empresa agravante - A assistência judiciária não é incompatível com a pessoa jurídica, mesmo porque o CPC/2015, art. 98, expressamente a inclui no campo de aplicação do citado benefício - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - R. decisão reformada para manter em favor da agravante a concessão da benesse - Recurso provido... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - A
pessoa jurídica sem fins lucrativos deve comprovar sua situação de hipossuficiência para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF, CPC, art. 98 e Tema 481 do C. STJ - Prova dos autos que demonstra capacidade econômica para arcar com as custas processuais, em quadro conflitante com a situação de quem pretende o reconhecimento de miserabilidade jurídica - Benefício indeferido - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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10 - STJ Recurso. Assistencia judiciária. Justiça gratuita. Deserção declarada sem o exame do pedido da assistência. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 511. Súmula 187/STJ. Lei 1.060/50, art. 1º.
«Afirmada a necessidade de justiça gratuita, seja em que momento for, não pode o órgão julgador declarar deserto o recurso sem se pronunciar sobre o pedido de assistência judiciária. Caso indeferida a gratuidade, deve-se abrir ao requerente oportunidade para o preparo.... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CONDENAÇÃO E NÃO DEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO.
Tendo a parte sido condenada em pagamento de custas, deveria ter oposto recurso a tempo e modo para análise do pedido de assistência judiciária requerido à época. É vedado discutir no processo questões já decididas cuja matéria se operou a preclusão. Portanto, não é possível que haja nova decisão do julgador frente a questões já discutidas.... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Uma vez concedidos os benefícios da justiça gratuita, em regra, o benefício somente é revisto quando impugnado, devendo o impugnante trazer aos autos provas cabais que demonstram a possibilidade financeira do impugnado de arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, não tendo a parte requerida se desincumbido de tal ônus, não há que se falar em revogação dos benefícios da assistência judiciária concedidos ao autor. Cumprida pela parte contratante, o prazo de notificação legal para rescisão de contrato indeterminado, não há que se falar em eventual indenização, ou seja, em eventual abusividade da conduta.... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO - ASSISTENCIA JUDICIARIA -
Vereador da Câmara Municipal de Buritama - Justiça gratuita indeferida pelo MM. Juízo «a quo - Insurgência por meio de agravo de instrumento que foi processado sem efeito suspensivo e, posteriormente, restou improvido - Preclusão consumativa operada sobre o tema - Recurso não conhecido neste ponto.... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTENCIA JUDICIARIA. DEFERIMENTO TACITO. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PROVA DO DÉBITO. PEDIDO INICIAL QUE DEVE SE JULGADO PROCEDENTE. O STJ
já possui entendimento pacificado de que a omissão quanto ao pedido de assistência judiciária, acarreta no deferimento tácito. Apresentada prova escrita, juntamente com demonstrativo de débito e utilização do cartão de crédito via faturas, não impugnadas, é de dar procedência ao pedido autoral já que o banco credor faz prova da existência da dívida e o réu não foi capaz de derruir as comprovações dos autos.... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. ASSISTENCIA DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA. REQUISITOS CPC, art. 300. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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16 - TJSP TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO E FALTA DE ASSISTENCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE NA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE.
Em razão de cancelamento do voo e realocação dos autores em outra aeronave, apenas no dia seguinte, bem como a falta de assistência material adequada aos passageiros durante o período de espera, impõe-se a majoração dos danos morais, considerando os parâmetros traçados em julgados anteriores por esta Turma Julgadora. Assim, a fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o valor atribuído ao dano moral pelo douto juízo (R$ 2.000,00), será majorado para cada autor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante agora que fica estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. ... ()
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17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA. PROVA DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. AUTOR QUE RECEBE APOSENTADORIA DO INSS DENTRO DOS PADRÕES DIEESE NÃO POSSUI BENS E DIREITOS. COMPATIBILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE POR NÃO POSSUIR A PARTE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDOI.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. O agravante aduz que apresentou documentos que comprovam sua hipossuficiência, e argumentou que suas despesas essenciais comprometem seus ganhos mensais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante, considerando a comprovação de sua hipossuficiência financeira.III. Razões de decidir3. O agravante comprovou insuficiência financeira por meio de documentos demonstrando que percebe o mínimo legal em virtude de aposentadoria junto ao regime geral da previdência social - INSS.4. O juízo de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita considerando que o potencial econômico da autora e incompatível com a alegada miserabilidade.5. A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental garantido pela Constituição, devendo ser concedida quando comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É assegurado o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a declaração de hipossuficiência presumida verdadeira até prova em contrário, conforme disposto no CPC, art. 99._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; L. 1.060/1950, arts. 4º e 1º; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0049970-50.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 20.10.2020; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0016877-28.2022.8.16.0000, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 07.10.2022; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0016902-41.2022.8.16.0000, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 07.10.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0008399-31.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, j. 15.08.2022; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0032355-08.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 12.08.2024.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA VENDA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTENCIA JUDICIRIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Uma vez concedidos os benefícios da justiça gratuita, em regra, o benefício somente é revisto quando impugnado, devendo o impugnante trazer aos autos provas cabais que demonstram a possibilidade financeira do impugnado de arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, não tendo a parte requerida se desincumbido de tal ônus, não há que se falar em revogação dos benefícios da assistência judiciária concedidos ao autor. Com base nas alegações feitas na peça de ingresso e na aplicação da teoria da asserção, conclui-se pela legitimidade da apelada para figurar no polo passivo da presente demanda, não havendo que se falar em ilegitimidade. Constatando-se que a parte requerida, proprietária do imóvel, também assinou o contrato de compra e venda do bem em discussão é inconteste sua legitimidade para atuar no polo passivo da demanda.... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - CONCESSÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS QUE INDICAM A HIPOSSOFICIENCIA DA PARTE - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos do CPC/2015, art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - REJEITADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO - AUSENCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA AVENÇA - NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL - INCABÍVEL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-As contrarrazões não são a via própria e adequada para impugnar decisão pretérita que concedeu os benefícios da assistência judiciária ao demandante. ... ()
