assinatura falta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Embargos do devedor. Contrato sem assinatura. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. FALTA DE APRECIAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta por beneficiária de previdência social contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos morais. A autora alega que constatou descontos em seu benefício previdenciário referentes a um cartão de crédito consignado que não contratou. Pleiteia a cessação das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em sua defesa, o réu sustenta que os descontos derivam de contrato regularmente celebrado. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, sem analisar a alegação de falsidade documental. ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Falta de assinatura pelo advogado.

«É inexistente o recurso sem assinatura do advogado. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de duplicata mercantil cumulada com pedido de sustação dos efeitos do protesto operado. Desacolhimento do incidente de falsidade da assinatura. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Ofensa ao devido processo legal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão que negou provimento ao apelo nobre. Incidência do § 1º do CPC/2015, art. 1.021 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido, com aplicação de multa.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Denúncia. Falta de assinatura. CPP, art. 41.

«A assinatura integra os elementos essenciais da denúncia. A falta implica inexistência do ato. A interpretação jurídica não pode, porém restringir-se ao aspecto formal. O vício só se proclama em sendo impossível manter-se o ato jurídico. Ausência de elemento essencial não se confunde com irregularidade, omissão formal. Em sendo assim, evidenciado que a denúncia foi apresentada pelo Promotor que deixou de lançar sua assinatura, por esquecimento, evidenciado por elementos constantes dos autos, válida é a imputação. A interpretação teleológica supera falhas literais, notadamente quando se lembra que o processo é instrumento. A exposição de motivos do CPP chama a atenção para o trabalho do Juiz não ser voltado a espiolhar nulidades.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Apelação. Falta de assinatura. Sanação nas instâncias ordinárias.

«Nas instâncias ordinárias, a falta de assinatura do advogado nas petições recursais, implica oportunizar à parte a sanação da falta. ... (Continua)

7 - TRT2 Justa causa. Improbidade. Falta grave. Falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos. CLT, art. 482, «a.

«... A justa causa para a dispensa por improbidade foi demonstrada, nos termos do CLT, art. 818. O juiz reconheceu que o recorrente praticou falta grave por falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos (fls. 51). E a decisão foi apoiada em perícia grafotécnica (fls. 204/247) e prova testemunhal (fls. 321/323). Embora o recorrente alegue que o laudo não foi conclusivo para identificá-lo como autor da fraude, vale observar que com a falsa assinatura no documento o recorrente se beneficiou, pois efetivamente recebeu o valor relativo a gastos com transporte não realizado (fls. 322). ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

8 - TRT3 Acordo. Entrega de guias cd/sd. Falta de assinatura. Multa.

«Uma vez acordada em juízo a entrega de guias CD/SD devidamente preenchidas, a juntada dos documentos sem assinatura enseja a aplicação da penalidade estipulada no acordo.... (Continua)

9 - STJ Recurso. Falta de assinatura do advogado em parte da apelação. Inépcia não configurada.

«Bastante ao aproveitamento do recurso de apelação a assinatura do advogado na folha inicial da peça e na primeira das razões, relevável o lapso alusivo à firma na página derradeira.... (Continua)

10 - STJ Recurso. Falta de assinatura do advogado em parte da apelação. Inépcia não configurada.

«Bastante ao aproveitamento do recurso de apelação a assinatura do advogado na folha inicial da peça e na primeira das razões, relevável o lapso alusivo à firma na página derradeira.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de assinatura. Recurso inexistente.

1 - Consoante entendimento desta Corte, na instância especial, é inexistente o recurso interposto sem a assinatura do advogado.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso inexistente. Falta de assinatura.

1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto sem a assinatura do advogado do recorrente.... (Continua)

13 - TRT3 Cartões de ponto. Falta de assinatura do trabalhador. Mera irregularidade administrativa.

«A ausência de assinatura nos cartões de ponto, suscitada pelo reclamante, gera apenas irregularidade administrativa, sendo que, isoladamente, não os desqualifica como meio de prova, por não projetar efeitos no campo judicial, subsistindo, via de regra, o ônus do empregado de comprovar o labor em horas extras, não se falando em ofensa aos artigos 368 e 333, II, do CPC/1973 e 74, § 2º, da CLT.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de assinatura. Recurso inexistente. Desprovimento.

I - Reputa-se inexistente, na instância especial, o recurso apresentado sem assinatura do advogado.... (Continua)

15 - TAMG Penhora. Embargos do devedor. Auto de penhora. Falta de assinatura. Má-fé. Ausência de nulidade.

«A falta de aposição de assinatura, pelo devedor nomeado depositário, ao auto de penhora, em processo de execução, com o propósito deliberado de frustrar a constrição, não a invalida, por não poder o devedor, que não nega a existência do débito representado por cambial, valer-se de sua própria torpeza para fugir ao seu compromisso. Conseqüentemente, impõe-se o desprovimento da apelação interposta, com esse único fundamento, da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso público. 3. Assinatura do advogado. Falta. Recurso inexistente. A falta de assinatura do advogado na petição de recurso não é mera irregularidade sanável, mas defeito que lhe acarreta inexistência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Ausência de assinatura nos cartões de ponto. Falta de previsão legal. Validade.

«De acordo com o CLT, art. 74, §2º, a hora de entrada e saída dos trabalhadores em estabelecimentos com mais de dez empregados deve ser obrigatoriamente anotada, por meio de registros manuais, mecânicos ou eletrônicos. Como o referido dispositivo nada dispõe acerca da necessidade de assinatura do obreiro, a jurisprudência majoritária entende que a simples falta de assinatura nos registros não é suficiente para invalidá-los como meio de prova da jornada do trabalhador. Em sendo assim, a ausência de assinatura nos cartões de ponto constatada nos autos, por si só, não os torna inverossímeis, nem inverte o ônus probatório primitivo do reclamante, que tem que comprovar o fato constitutivo alegado (art. 818, CLT c/c CPC/1973, art. 333, I).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Falta de assinatura das razões recursais do agravo de instrumento. Instância ordinária. Vício sanável.

«1. Tratando-se de vício sanável, a teor do disposto no CPC/1973, art. 13, deve ser franqueado à parte prazo razoável para suprir o defeito relativo à falta de assinatura de recurso interposto nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

19 - TJSP INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Revisão de contrato. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Autora que apresentou procuração genérica, sem reconhecimento da assinatura. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (CPC, art. 320). Dicção dos arts. 321, e 485, I, ambos do CPC, bem como do Enunciado 5, do TJSP. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Divergência de julgados. Transcrição apenas da ementa de um paradigma. Falta de assinatura do advogado. Não conhecimento do recurso.

«A falta de assinatura equivale à falta de razões e, sendo insuficiente a simples transcrição de uma ementa para demonstrar a divergência, do recurso especial não se conhece.... (Continua)