assentamento de nascimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Registro público. Registro civil. Nome. Cidadania italiana. Suprimento e retificação de assentamento de nascimento no registro civil. Erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 54.

«I – O registro civil deve conter os dados reais da pessoa, sendo, assim, possível sempre a sua alteração para retificar erros materiais. II - Demonstração de erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente, imigrante italiano, a impor a correção. Segurança das relações jurídicas preservadas. III - Pleito que guarda direta relação com a origem, a estabelecer os laços familiares certos, com a adequada identificação. Acolhimento, pelo Juízo a quo, apenas do pedido de retificação do sobrenome do avô materno do requerente. IV - Conhecimento e provimento do recurso para determinar, outrossim, a retificação da data de nascimento. Inteligência do Lei 6.015/1973, art. 54.... (Continua)

2 - TJSP Ação. Condições. Extinção do processo (CPC, art. 295, III). Autora que pretende a inclusão do nome da companheira do seu genitor em seu assentamento de nascimento. Possibilidade de reconhecimento de filiação sócio afetiva. Sentença afastada. Recurso provido determinando que o feito prossiga perante a Vara da Família e Sucessões.

3 - TJSP Registro civil. Assentamento de nascimento. Pretensão a que conste o nome de solteira da genitora do requerente, tendo em vista o divórcio dos pais. Ausência de amparo legal. Inocorrência de conflito com a realidade dos fatos à época do registro. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Extinção mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Registro civil. Assentamento de nascimento. Ação de retificação. Exclusão do patronímico do pai biológico em decorrência do abandono afetivo. Genitor que concorda com a pretensão. Razões do repúdio mútuo, por ambos os interessados que se sobrepõe a um eventual formalismo ou proteção da personalidade ou até da eventual indisponibilidade. Pedido procedente apenas com relação ao nome da filha. Genitora que ostentava o nome de casada à época do registro. Manutenção. Circunstância que espelhava a realidade da época do registro. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DO LAUDO, FEITO POR LABORATÓRIO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. APELANTES QUE SEQUER SE MANIFESTARAM, EM MOMENTO OPORTUNO, SOBRE O RESULTADO DA INVESTIGAÇÃO DO VÍNCULO DE PARENTESCO. PROVA PRODUZIDA DE ACORDO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, O DIREITO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE É INDISPONÍVEL, IMPRESCRITÍVEL E IRRENUNCIÁVEL, OU SEJA, NINGUÉM É OBRIGADO A ABDICAR DE SEU PRÓPRIO ESTADO DE FILIAÇÃO, QUE PODE SER RECONHECIDO A QUALQUER TEMPO. O EXAME DE DNA RESTOU POSITIVO, FEITO ENTRE A AUTORA E SEUS TIOS PATERNOS, SENDO SUFICIENTE PARA SE DECLARAR A PATERNIDADE REQUERIDA, BEM COMO PROCEDER AS ALTERAÇÕES DE NOME E ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJSC Apelação criminal. Furto simples, falsidade ideológica (simples e majorada) e uso de documento falso. Juíza a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Insurgência da defesa. Materialidade e autoria dos crimes de falsificação comprovadas. Reenquadramento, contudo, da falsidade ideológica da carteira de identidade para o delito de uso de documento falso. Potencialidade lesiva que, na espécie, não se esgotou na primeira falsificação. Acusada que utilizou o documento por mais de uma década, inclusive ensejado o falso assentamento de nascimento de seus filhos. Hipótese de crime progressivo, com a consunção do crime-meio como antefato impunível. Manutenção da imputação de falsidade ideológica pelas falsificações de assentamento de registro civil. Aplicação do critério da especialidade. Dolo específico. Inteligência do CP, CP, art. 299, parágrafo único. Pretendida desclassificação ao crime do CP, CP, art. 301, § 1º. Afastamento. Crime próprio e inaplicável ao caso. Retificação de ofício de ilegalidades da dosimetria. Magistrada que arredondou o resultado da soma da continuidade delitiva sobre a operação anterior. Insubsistência. Recálculo efetuado. Togada que fixou o valor do salário-mínimo dos dias-multa e da prestação pecuniária substitutiva com base no montante vigente ao tempo do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Pagamento que deve corresponder à importância vigente ao tempo dos fatos. Irresignação parcialmente provida.

«Tese - O crime de falsidade ideológica, antefato impunível, fica absorvido pelo delito de uso de documento falso.... (Continua)

7 - TJPE Habeas corpus. Processual penal. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Ausência de documento hábil à comprovação da data de nascimento do paciente. Imprescindibilidade na hipótese. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com o rito eleito. Inexistência de manifestação do Juiz singular acerca do assunto. Supressão de instância. Pedido não conhecido. Decisão unânime.

«1. Para que fosse possível o conhecimento acerca da prescrição da pretensão punitiva estatal com base no CP, art. 115, far-se-ia imprescindível a juntada aos autos de cópia do assentamento de nascimento do paciente, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ERRO NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA AUTORA. AUTORA QUE TEVE QUE INGRESSAR COM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL DE SEU NASCIMENTO. VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PELA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS CONDIZ COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Retificação de registro de nascimento. Assentamento funcional. Direito líquido e cero reconhecido pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1 - Tendo o acórdão recorrido declarado expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que não foi acostada aos autos nenhuma decisão judicial desconstitutiva da Sentença de Retificação do Registro de Nascimento prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Justiça Itinerante da Comarca de Teresina/PI, é de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL CUMULADA COM NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ADOÇÃO À BRASILEIRA. PRETENSÃO AUTORAL DE RETIRADA DE SEU NOME DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM RELAÇÃO AO AUTOR QUE IMPEDE SEJA EXCEPCIONADA A REGRA DA IRREVOGABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Ação de retificação de assentamento no Registro Civil cumulada com negatória de paternidade. Autor que registrou a ré como filha durante união estável com a genitora daquela, ciente de que não era o pai biológico, e aduz ter perdido o vínculo afetivo com a menor após o fim do relacionamento. 2. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 3. O reconhecimento de paternidade é irretratável. E em razão dessa irretratabilidade ou irrevogabilidade é que o STJ solidificou o entendimento segundo o qual, para que se admita a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam, prova robusta no sentido de que o pai foi induzido a erro, ou que tenha sido coagido a tanto, e a inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho. 4. Alegação do autor de que registrou a ré como filha sob coação e emoção que não restou comprovada. 5. Controvérsia quanto à existência de vínculo socioafetivo entre o autor e a ré que restou solucionada pelos estudos social e psicológico realizados com as partes envolvidas, e que demonstram, sem sombra de dúvida, que a menor ainda possui vínculo afetivo com o autor, que lhe preenche a figura paterna. 6. Preponderância do interesse da adolescente. 7. Acerto da R. Sentença de improcedência. 8. Apelo desprovido.... (Continua)

11 - STJ Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro. Supressão de prenome. Impugnação do Ministério Público. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º. Inteligência. Lei 6.015/1973, art. 58. CPC/1973, art. 330.

«... 3. Debate o Ministério Público acerca da necessidade de dilação probatória para se poder proceder à alteração do prenome da autora, um tanto comum («Terezinha) . ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM EMISSÃO DE CERTIDÃO TARDIA DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE LAVRATURA DE ASSENTO DE NASCIMENTO TARDIO DE ASCENDENTE. INCONSISTÊNCIAS DOS DADOS QUE DEVEM CONSTAR NA CERTIDÃO. INCERTEZA QUANTO A DATA DE NASCIMENTO, FILIAÇÃO MATERNA, LOCAL DE NASCIMENTO E NOME DO DESCENDENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE NÃO TRAZEM A CONFIANÇA NECESSÁRIA PARA A LAVRATURA DO REGISTRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO MANTIDO. PLEITO ALTERNATIVA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO CASO. MANIFESTAÇÃO ANTERIOR EXPRESSA NO SENTIDO DE DESINTERESSE DE OUTRAS PROVAS. -

Para que seja determinado o registro tardio de nascimento é preciso que o interessado demonstre com exatidão e clareza os dados cuja retificação se pretende, tendo em vista que o registro público deve atender ao princípio da verdade real, com o assentamento de dados e informações fidedignas.- No caso, os documentos acostados pela autora apresentam inconsistências quanto ao nome, data de nascimento, filiação e local de nascimento de seu ascendente que trazem incerteza quanto aos dados que precisam constar na certidão de nascimento. - Descabe determinar o retorno à origem a fim de oportunizar a instrução probatória quando a apelante, em momento anterior, afirmou que não possuía outras provas a produzir além dos documentos já juntados no processo. Recurso de apelação não provido.... (Continua)

13 - TJPE Apelação. Ação de retificação de data de nascimento. Comprovação de existência de erro. Lisura do pedido. Comprovação através de certidão de batismo. Falta de impugnação do documento. Mero erro material. Pedido procedente. Sentença mantida. Apelação improvida.. O Lei 6.015/1973, art. 109 (Lei de registros públicos) preceitua que o pedido de retificação de assentamento de registro civil será instruído com documentos ou com indicação de testemunhas.. No caso dos autos, o batistério foi o documento trazido como prova e, por não ter sido impugnado pela parte adversa, é eficaz como meio de prova.. Decisão correta. Apelação improvida.

14 - TJMG PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CONFECÇÃO DE DOIS REGISTROS DE NASCIMENTO - SEGUNDO RECURTRO FALSO - PROVA ROBUSTA - RECURSO PROVIDO.

certidão de nascimento lavrada pelo registrador civil é dotada de fé pública e, assim como os demais assentamentos oficiais, em regra, obedece ao princípio da imutabilidade, a fim conferir segurança jurídica às relações interpessoais. ... (Continua)

15 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Retificação. Sobrenome. Registro de nascimento dos filhos. Casamento posterior. Possibilidade.

«1. É possível retificar o patronímico materno no registro de nascimento de filho em decorrência do casamento conforme exegese do Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. ... (Continua)

16 - TJMG Registro público. Registro civil. Nascimento. Declaração de paternidade. Falsidade ideológica. Anulação. Necessidade de provas consistentes e insofismáveis. Presunção «juris tantum de veracidade. Pedido de anulação improcedente.

«Por gozar o registro público de presunção «juris tantum de veracidade, a desconstituição de seus assentamentos, embora possível, somente se viabiliza mediante produção de provas consistentes e insofismáveis da ocorrência de vício capaz de nulificá-lo. Se a única prova produzida nos autos é a testemunhal, que, contudo, se mostrou vacilante e contraditória, não pode ela alicerçar o pedido de anulação do registro de nascimento, à alegação de conter falsidade ideológica. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO REGISTRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXAME DE DNA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - SENTENÇA MANTIDA

inexistência de vínculo de paternidade e a retificação do registro de nascimento somente podem ser admitidos quando ficar comprovado que, por erro ou falsidade, o assentamento não reflete a realidade biológica ou inexistem laços de afetividade entre as partes envolvidas, o que não é a hipótese dos autos.... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Constitucional e Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de Indenização por danos morais. Certidão de Nascimento. Erro no assentamento da data de nascimento. Sentença de parcial procedência para condenação ao pagamento em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelo do réu.

19 - TJSP Registro público. Retificação. Prenome civil. Transexual que se submeteu à transgenitalização. Nome constante em seu registro de nascimento que o submete a ridículos transexualismo, que, ademais, é patologia e não perversão sexual. Entendimento. Possibilidade de modificação do nome. Inteligência dos artigos 55, parágrafo único e 109 da Lei de Registros Públicos. Solução que, além disso, atende ao postulado da dignidade da pessoa humana alteração do sexo também deferida, até porque solução contrária, tal como a aposição do termo transexual, em lugar do masculino ou feminino, seria adversa ao próprio direito constitucional vigente, importando séria violação à dignidade humana. sentença reformada, acolhendo-se, ademais, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e a retificação do registro civil público do assentamento do autor, quanto ao seu prenome, que passa a ser Josiany Neres Glória, modificado também o gênero para o feminino e observando-se que as modificações procedidas decorreram de decisão judicial. Recurso provido.

20 - TJMG Registro público. Registro civil. Nascimento. Desconstituição de filiação. Necessidade de processo contencioso. Jurisdição voluntária. Impossibilidade. Considerações sobre o tema. Inteligência do Lei 6.015/1973, art. 113. Lei 6.015/73, art. 109.

«... Ao que se vê dos autos, ajuizaram os autores ação de reforma de assento de nascimento ou anulação do assento originalmente lavrado e lavratura de outro nesta Comarca, alternativamente, com fulcro nos arts. 109 e seguintes da Lei 6.015/73, em razão dos fatos narrados na inicial. O pedido não pode ser apreciado em procedimento administrativo, mas sim em processo contencioso, em consonância com o Lei 6.015/1973, art. 113, pois não pode ser possível amoldar-se o procedimento adotado àquele cabível, qual seja, a ação declaratória de nulidade. A questão posta nos autos vem despertando a atenção de juristas, mas ainda se encontra carente de maiores discussões (...). ... (Continua)