Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CONFECÇÃO DE DOIS REGISTROS DE NASCIMENTO - SEGUNDO RECURTRO FALSO - PROVA ROBUSTA - RECURSO PROVIDO.

certidão de nascimento lavrada pelo registrador civil é dotada de fé pública e, assim como os demais assentamentos oficiais, em regra, obedece ao princípio da imutabilidade, a fim conferir segurança jurídica às relações interpessoais. ... (Continua)