Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM EMISSÃO DE CERTIDÃO TARDIA DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE LAVRATURA DE ASSENTO DE NASCIMENTO TARDIO DE ASCENDENTE. INCONSISTÊNCIAS DOS DADOS QUE DEVEM CONSTAR NA CERTIDÃO. INCERTEZA QUANTO A DATA DE NASCIMENTO, FILIAÇÃO MATERNA, LOCAL DE NASCIMENTO E NOME DO DESCENDENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE NÃO TRAZEM A CONFIANÇA NECESSÁRIA PARA A LAVRATURA DO REGISTRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO MANTIDO. PLEITO ALTERNATIVA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO CASO. MANIFESTAÇÃO ANTERIOR EXPRESSA NO SENTIDO DE DESINTERESSE DE OUTRAS PROVAS. -

Para que seja determinado o registro tardio de nascimento é preciso que o interessado demonstre com exatidão e clareza os dados cuja retificação se pretende, tendo em vista que o registro público deve atender ao princípio da verdade real, com o assentamento de dados e informações fidedignas.- No caso, os documentos acostados pela autora apresentam inconsistências quanto ao nome, data de nascimento, filiação e local de nascimento de seu ascendente que trazem incerteza quanto aos dados que precisam constar na certidão de nascimento. - Descabe determinar o retorno à origem a fim de oportunizar a instrução probatória quando a apelante, em momento anterior, afirmou que não possuía outras provas a produzir além dos documentos já juntados no processo. Recurso de apelação não provido.... (Continua)