assembleia de credores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia de credores. Controle judicial. Requisitos de validade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 01/6/2012). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

2 - STJ Recuperação judicial. Aprovação de plano pela assembleia de credores. Ingerência judicial. Impossibilidade. Controle de legalidade das disposições do plano. Possibilidade. Cláusula potestativa pura. CCB/2002, art. 122. Lei 11.101/2005, arts. 35, 47, 56, 57, 58 e 67, parágrafo único.

«1. A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial. 2. Recurso especial conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Edital de convocação. Necessidade de publicação em jornal local de grande circulação, além do Diário de Justiça Eletrônico. Lei 11101/2005, art. 36. Alegação de falta de recursos para o cumprimento da determinação legal não comprovada. Homologação do plano anulada, determinada nova convocação da assembleia de credores. Recurso desprovido.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. SENTENÇA QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA COOBRIGADOS. LIMITAÇÃO AOS CREDORES QUE APROVARAM O PLANO SEM RESSALVAS. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DA ASSEMBLEIA DE CREDORES. APLICAÇÃO DO LEI 11.101/2005, art. 49, §1º. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA A TODOS OS CREDORES. PRECEDENTES DO STJ. 

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES CONTRA COOBRIGADOS, FIADORES E AVALISTAS, CONFORME DISPÕE EXPRESSAMENTE O ART. 49, §1º, DA LRF E A SÚMULA 581/STJ. O STJ, EM JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1333349/SP), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AOS COOBRIGADOS, SALVO SE HOUVER CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR. NESTE SENTIDO, O AGINT NO RESP 2.015.950/GO (STJ, 2024) REFORÇOU QUE A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NÃO PODE IMPOR, SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR, A SUPRESSÃO DE GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS OU A SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA COOBRIGADOS. OS CREDORES QUE NÃO APROVARAM EXPRESSAMENTE A CLÁUSULA DE SUSPENSÃO DAS GARANTIAS NÃO ESTÃO VINCULADOS A ESSA DISPOSIÇÃO, CONFORME DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 70084798339 (TJRS, 2021). DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A IMPOSIÇÃO IRRESTRITA DA CLÁUSULA, A SENTENÇA RECORRIDA OBSERVOU CORRETAMENTE OS LIMITES DA SOBERANIA DA ASSEMBLEIA DE CREDORES E DA AUTONOMIA DOS CREDORES NÃO ANUENTES, DEVENDO SER MANTIDA.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Recuperação judicial. Assembleia de credores. Soberania. Controle judicial. Requisitos de validade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - « A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 01/6/2012). ... (Continua)

6 - TJAC (Monocrática) Recuperação judicial. Assembleia de credores. Microempresa. Procedimento especial. Preclusão temporal. Lei 11.101/2005, art. 70. Lei 11.101/2005, art. 71. Lei 11.101/2005, art. 72.

«A assembleia não ocorre nas situações em que a pessoa em recuperação é microempresa ou empresa de pequeno porte e opta pela apresentação de plano especial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 70 e Lei 11.101/2005, art. 72, caput, […]. ... (Continua)

7 - TJSP Recuperação judicial. Calendário processual. Aprovação em assembleia de credores. Validade. Aplicação do CPC/2015, art. 190 e CPC/2015, art. 191. Prestígio à celeridade e à economia processual. Nulidade descaracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Pedido de homologação de ata de assembleia de credores que delibera a favor da proposta de compra das quotas da recuperanda. Impossibilidade, em razão das consistentes manifestações posteriores de credores em sentido contrário. Fundadas dúvidas sobre a idoneidade econômico-financeira e patrimonial dos proponentes compradores. Ausência de elementos capazes de infirmar a decisão proferida. Decisão mantida. Recurso improvido

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do aditamento ao plano aprovado pela assembleia de credores. Ausência de irregularidade. Apreciação do conteúdo do aditamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial improvido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é de que, « (...) nos termos da lei e através de votação, a assembleia de credores pode modificar as tratativas negociais estabelecidas no plano de recuperação judicial, concedendo prazos e descontos aos créditos novados « (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019).... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Recuperação judicial. Validade das disposições inseridas no plano. Soberania da assembleia de credores. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Pretensão à revogação da r. decisão que determinou o afastamento do sócio administrador da recuperanda. Superveniente reconsideração e submissão da questão à assembleia de credores. Perda superveniente de interesse no recurso reconhecida. Recurso julgado prejudicado. Lei 11.101/2005, art. 174.

«Dispositivo: Julgam prejudicado.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Credores. Subclasses. Criação. Possibilidade. Crédito. Deságio e encargos. Decisão. Assembleia de credores. Soberania. Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Cabe à parte escolher quais capítulos autônomos da decisão serão objeto de agravo interno, devendo, todavia, impugnar todos os fundamentos adotados a respeito do capítulo eleito. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Recuperação judicial. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. R. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU COM RESSALVAS O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS. INCONFORMISMO DA CREDORA. CONTROLE DO MAGISTRADO SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTADO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VIABILIDADE ECONÔMICA. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.

15 - TJSP Recuperação judicial. Plano. Venda parcial de bens. Viabilidade econômico-financeira. Decisão soberana da assembleia de credores. Oposição de credor extraconcursal. Pretensão a que seja dada ciência a todos os interessados, mediante registro nas matrículas dos imóveis a transferir medida a ser postulada em sede própria. Inaplicabilidade do disposto no artigo 233, parágrafo único da Lei das S/A. Recurso improvido.

16 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo no agravo em recurso especial. Leilão. Edital. Vinculação aos licitantes. Assembleia de credores. Disposições diversas. Eficácia. Ausência. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia de credores. Soberania. Controle judicial. Requisitos de validade. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

18 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Prazo para formulação de objeções ao plano previsto no artigo 55 da Lei de Recuperação e Falência. Realização de assembléia antes do decurso do aludido prazo. Suficiência de apresentação de uma só objeção para que a finalidade do prazo seja atendida, com a conseqüente remessa das discussões sobre o plano de recuperação judicial para a assembléia de credores, órgão próprio e competente para aprovar ou rejeitar o plano. Existência de conflito de interesses e ação judicial entre um credor e a devedora em recuperação que não é motivo de impedimento/suspeição para o credor exercer o direito de voto na assembléia-geral. Inexistência de fundamentos para nulidade ou anulação da assembléia de credores. Natureza contratual da recuperação judicial. Soberania da assembléia que, por unanimidade de credores das duas classes presentes, ao rejeitar o plano de recuperação, acarreta o inevitável decreto de falência da devedora. Recurso desprovido.

19 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Recuperação judicial. Convolação em falência. Omissão. Assembleia de credores. Recurso interposto via fac-símile. Originais divergentes, faltando, aparentemente, a última folha. Não conhecimento. Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes.

«1 - Não se conhece do recurso interposto via fac-símile se os originais apresentados não guardam perfeita semelhança com a primeira petição, cabendo ao recurso que se vale desse sistema zelar pela fidelidade do material apresentado, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de recuperação judicial. Convolação da recuperação em falência. Assembleia de credores. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Uma vez descumpridas as obrigações estipuladas no plano e requerida a convolação da recuperação em falência, não pode a recuperanda submeter aos credores decisão que compete exclusivamente ao Juízo da recuperação.... (Continua)