Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. SENTENÇA QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA COOBRIGADOS. LIMITAÇÃO AOS CREDORES QUE APROVARAM O PLANO SEM RESSALVAS. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DA ASSEMBLEIA DE CREDORES. APLICAÇÃO DO LEI 11.101/2005, art. 49, §1º. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA A TODOS OS CREDORES. PRECEDENTES DO STJ. 

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES CONTRA COOBRIGADOS, FIADORES E AVALISTAS, CONFORME DISPÕE EXPRESSAMENTE O ART. 49, §1º, DA LRF E A SÚMULA 581/STJ. O STJ, EM JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1333349/SP), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AOS COOBRIGADOS, SALVO SE HOUVER CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR. NESTE SENTIDO, O AGINT NO RESP 2.015.950/GO (STJ, 2024) REFORÇOU QUE A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NÃO PODE IMPOR, SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR, A SUPRESSÃO DE GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS OU A SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA COOBRIGADOS. OS CREDORES QUE NÃO APROVARAM EXPRESSAMENTE A CLÁUSULA DE SUSPENSÃO DAS GARANTIAS NÃO ESTÃO VINCULADOS A ESSA DISPOSIÇÃO, CONFORME DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 70084798339 (TJRS, 2021). DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A IMPOSIÇÃO IRRESTRITA DA CLÁUSULA, A SENTENÇA RECORRIDA OBSERVOU CORRETAMENTE OS LIMITES DA SOBERANIA DA ASSEMBLEIA DE CREDORES E DA AUTONOMIA DOS CREDORES NÃO ANUENTES, DEVENDO SER MANTIDA.... (Continua)