Lei 11.101, de 09/02/2005

Art. 174
  • Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
Art. 174

- Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.