ascendentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE COM ASCENDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do plano de partilha em inventário. A agravante sustenta que o cônjuge sobrevivente, casado pelo regime da comunhão universal de bens, tem direito apenas à meação, enquanto ela, como ascendente, seria a única herdeira dos bens da falecida. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o cônjuge sobrevivente tem direito à herança em concorrência com a herdeira ascendente, considerando o regime de comunhão universal de bens. 3.- O art. 1.829 do Código Civil estabelece que a sucessão legítima se defere aos ascendentes em concorrência com o cônjuge, independentemente do regime de bens adotado no casamento. 4.- A interpretação do dispositivo legal não permite a exclusão do cônjuge sobrevivente da concorrência sucessória com ascendentes, conforme jurisprudência e doutrina. 5.- Recurso desprovido... (Continua)

2 - STJ Inventário. Concubinato. União estável. Reconhecimento superveniente. Ausência de ascendentes e descendentes do de cujus. Companheiro. Totalidade da herança. Lei 8.971/94, art. 2º, III.

«3. Havendo reconhecimento de união estável e inexistência de ascendentes ou descendentes do falecido, à sucessão aberta em 28/02/2000, antes do CCB/2002, aplica-se o disposto no Lei 8.971/1994, art. 2º, III, circunstância que garante ao companheiro a totalidade da herança e afasta a participação de colaterais do de cujus no inventário.... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Seguro de vida. Ilegitimidade ativa do ascendente do segurado falecido. Reconhecimento. Totalidade da indenização que, no caso, cabe aos descendentes do «de cujus. Descendentes têm preferência sobre os ascendentes. Recurso desprovido.

4 - TJMG Família. Alimentos provisórios. Obrigação subsidiária dos irmãos. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Irmão unilateral. Obrigação subsidiária. Impossibilidade da genitora ou ausência dos ascendentes. Falta de prova da genitora. Recurso provido

«- A obrigação alimentar dos irmãos é subsidiária, decorrente da falta ou incapacidade dos ascendentes e descendentes, requisito que, tal qual o binômio necessidade e possibilidade, há de ser previamente comprovado pelo alimentado. ... (Continua)

5 - TJSP Inventário e partilha. Falecimento sem testamento, nem descendentes ou ascendentes. Herança a ser atribuída ao cônjuge sobrevivente, mesmo que casado no regime de separação de bens. CCB, art. 1.603, III. (Indica doutrina e jurisprudência).

A sucessão legítima, inexistindo descendentes ou ascendentes e, à míngua de testamento, defere-se ao cônjuge sobrevivente, sendo irrelevante o regime de bens do casamento havido entre a inventariada e o cônjuge sobrevivente.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES.  ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. AUSÊNCIA DE  DESCENDENTES E ASCENDENTES. 

DE ACORDO COM A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA DO ART. 1.829 E A PREVISÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.838, NA AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES, O CÔNJUGE/COMPANHEIRO SOBREVIVENTE SERÁ O ÚNICO HERDEIRO. APENAS SE NÃO HOUVER CÔNJUGE/COMPANHEIRO É QUE SE COGITA DE ATRIBUIR A HERANÇA AOS COLATERAIS ATÉ O QUARTO GRAU (CCB, art. 1.839).  ... (Continua)

7 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Anulação de contrato de compra e venda de imóvel entre ascendentes e descendentes. Recurso provido.

I. Caso em exameApelação cível visando à anulação de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre ascendentes e descendentes, em que os apelantes alegam simulação do negócio jurídico e ausência de anuência dos demais herdeiros, após a venda do bem pertencente à genitora, que ocorreu sem o consentimento de todos os descendentes. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando os apelantes ao pagamento de custas e honorários.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é válida a anulação do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre ascendente e descendente, considerando a ausência de anuência dos demais herdeiros e a alegação de simulação na transação.III. Razões de decidirI. A venda de ascendente para descendente é anulável, conforme o CCB, art. 496, se não houver anuência dos demais descendentes.II. Não foi comprovado o pagamento integral do valor do imóvel, evidenciando-se a simulação do negócio.III. A ausência de consentimento de alguns descendentes e a falta de prova de pagamento caracterizam a venda como prejudicial aos demais herdeiros.IV. A divergência entre a metragem do imóvel no contrato e na matrícula reforça a simulação da venda.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida e provida para decretar a anulação do negócio jurídico, retornando as partes ao status quo ante.Tese de julgamento: A venda de imóvel de ascendente para descendente é anulável na ausência de anuência dos demais descendentes e na comprovação de simulação, conforme disposto no CCB, art. 496._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 496; CPC/2015, art. 82, § 2º, e CPC/2015, art. 85, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005111-20.2018.8.16.0193, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2023.... (Continua)

8 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE ARROLAMENTOS. ART. 672, CPC. IRMÃOS FALECIDOS SEM CÔNJUGES, ASCENDENTES OU DESCENDENTES. PARTILHA ENTRE OS DEMAIS IRMÃOS. POSSIBILIDADE.

Infere-se do CPC, art. 672, que a cumulação de inventários depende, alternativamente, da identidade de herdeiros, heranças provenientes de cônjuges/companheiros ou, ainda, da «dependência de uma das partilhas em relação à outra". Nada impede, pois, a cumulação do inventário de irmãos falecidos sem ascendentes vivos, tampouco cônjuge/companheira ou descendentes conhecidos, colhendo-se legitimidade dos demais irmãos, unilaterais ou bilaterais para, consensualmente, partilharem entre si frações ideais titularizadas pelos falecidos em relação a um único bem imóvel, além de saldo em conta bancária. ... (Continua)

9 - TJSP Sucessão. Herança. Concorrência entre ascendente e o cônjuge supérstite da autora da herança. Sucessão regulada pelo Código Civil/2002. Ordem de vocação hereditária determinada pelos incisos do art. 1829. À falta de descendentes, a sucessão defere-se aos ascendentes, em concorrência com o viúvo. Em franca modificação da ordem de vocação hereditária que vigorava sob o CC/1916, passou o cônjuge sobrevivente, como regra, a herdar em concorrência com os integrantes das duas primeiras classes de herdeiros legítimos. Por se tratarem de exceções à regra, as hipóteses do art. 1829, I, «in fine, aplicáveis ao concurso entre viúvo e descendentes, não comportam interpretação extensiva ou aplicação analógica para o caso de concurso entre viúvo e ascendentes. Cônjuge sobrevivente que deverá ser chamado a herdar juntamente com a herdeira-mãe, nos termos do art. 1837 do Código Civil/2002. Recurso provido.

10 - STJ Execução. Arrematação. Hasta pública. Falta de intimação dos ascendentes, descendentes e cônjuge para remir o bem levado à hasta. CPC/1973, art. 651.

«OCPC/1973, art. 651 indica as pessoas que podem remir a arrematação, mas não determina sejam elas intimadas.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu fraude à execução em doação de imóvel entre ascendentes e descendentes durante ação de execução, declarando a doação ineficaz em relação ao credor. As apelantes alegaram a impenhorabilidade do imóvel como bem de família e a suficiência patrimonial do doador à época da doação, além de contestarem o valor dos honorários advocatícios. ... (Continua)

12 - TJSP RETIFICAÇÃO DE NOME CIVIL - EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME DE OUTROS PARENTES COLATERAIS - SUFICIÊNCIA DA CORREÇÃO DO NOME DOS ASCENDENTES EM LINHA RETA ATÉ O FAMILIAR ESTRANGEIRO -

Decisão que determinou a inclusão de pedidos de retificação do nome dos demais descendentes do ancestral estrangeiro, com inclusão dos parentes vivos no polo ativo - Agravantes que contestam a necessidade de modificação à luz do direito personalíssimo ao nome - Acolhimento - Demanda relativa à correção de nome e sobrenome de antepassados para obtenção de cidadania estrangeira - Princípio da continuidade registral que já é preservado com a modificação do nome de todos os ascendentes em linha reta (avô materno e mãe) até os agravantes - Desnecessidade de retificação do nome de outros parentes colaterais que sejam descendentes do familiar estrangeiro - Identificação da linhagem familiar já suficientemente viabilizada - Orientação jurisprudencial deste TJSP, com recente precedente desta 10ª Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Família. Embargos de divergência. Civil. Sucessão. Casamento. Regime de separação obrigatória. Cônjuge sobrevivente. Ausência de descendentes ou ascendentes. Reconhecimento da condição de herdeiro necessário. Similitude fática. Ausência. Acórdão em sintonia com a orientação da jurisprudência da corte. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.845.

«1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados, situação não ocorrente no caso. ... (Continua)

14 - TJMG Adoção de maior de idade por ascendentes. Possibilidade. Apelação cível. Adoção de maior de idade. Adoção por ascendentes. Vedação do ECA, art. 42, § 1º. Norma de aplicação controvertida. Admissão em tese em situaçoes excepcionais. Possibilidade jurídica do pedido

«- A possibilidade jurídica decorre da compatibilidade em tese da pretensão com o ordenamento jurídico vigente. ... (Continua)

15 - STJ Sociedade de responsabilidade limitada. Transferência de cotas de ascendentes para descendentes. Consentimento dos demais descendentes. A norma do artigo 1.132 do Código Civil alcança a transferência de cotas de sociedades limitadas. CCB, art. 1.132. CCB/2002, art. 496.

16 - TJSP Sucessão. Herança. Arrolamento de bens. Ausência de descendentes e ascendentes. Determinação de habilitação de herdeiros colaterais. Descabimento. Companheira. Tratamento sucessório assemelhado àquele do cônjuge. Reconhecimento do direito da companheira à totalidade da herança. Recurso provido.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÕES DE CASAMENTO E ASSENTOS DE ÓBITO DE ASCENDENTES. FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DE ERROS REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. CERTIDÃO DE BATISMO. UTILIDADE COMO MEIO DE PROVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO CIVIL NA ÉPOCA DO NASCIMENTO DOS ASCENDENTES. É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL A RETIFICAÇÃO DE REGISTROS PÚBLICOS COM O FIM DE VIABILIZAR O RECONHECIMENTO DA CIDADANIA ITALIANA, QUANDO COMPROVADOS ERROS MATERIAIS NOS ASSENTOS DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO DE ASCENDENTES, AINDA QUE COM BASE EM CERTIDÕES DE BATISMO, SOBRETUDO QUANDO INEXISTENTE REGISTRO CIVIL OBRIGATÓRIO À ÉPOCA. CONSIDERA-SE, AINDA, O CONTEXTO HISTÓRICO DA IMIGRAÇÃO E A CONSEQUENTE VARIAÇÃO NA GRAFIA DOS NOMES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À IDENTIDADE E AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE REGISTRAL. APELAÇÃO PROVIDA.

18 - TJMG Suprimento judicial de consentimento. Doador falecido. Suprimento judicial de consentimento. Ação de divórcio. Doação de bens imóveis de ascendentes a descendentes homologada em juízo. Escritura pública. Falecimento de um dos doadores. Abertura da sucessão. Transferência da propriedade dos bens. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso provido

«- A possibilidade jurídica do pedido consiste na viabilidade jurídica da pretensão deduzida em juízo pela parte autora, ou seja, na existência, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, da providência jurisdicional buscada pela parte. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Penal. Furto privilegiado. Escusa absolutória. CP, art. 181, II. Ascendentes e descendentes. Paternidade socioafetiva. Ausência de reconhecimento. Padrasto. Impossibilidade. Não aplicação a parentes por afinidade.

«1 - A escusa absolutória prevista no CP, CP, art. 181, II, alínea «b, que isenta de pena quem comete determinados delitos patrimoniais em prejuízo de ascendente ou descendente (civil ou natural), não se aplica ao parentesco por afinidade, devendo ser adotada uma interpretação restritiva da norma. ... (Continua)

20 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Ação proposta contra genitor e ascendentes. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Alimentos. Pretensão direcionada simultaneamente contra o pai, a avó paterna e o bisavô paterno. Viabilidade. Ônus da prova.

«Nada obsta que a demanda seja direcionada simultaneamente ao genitor e aos demais ascendentes mais remotos, embora a responsabilidade alimentar destes seja, sem dúvida, mais branda. Nesse caso, porém, somente haverá condenação dos ascendentes mais remotos caso comprovada a impossibilidade dos mais próximos arcarem com o sustento minimamente digno do autor. E o ônus da prova dessa circunstância, relembre-se, tocará ao autor. A viabilidade do direcionamento conjunto da pretensão, porém, não lhe pode ser cerceada, sobretudo tendo em linha de conta os princípios da celeridade e economia processual. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)