Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE COM ASCENDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do plano de partilha em inventário. A agravante sustenta que o cônjuge sobrevivente, casado pelo regime da comunhão universal de bens, tem direito apenas à meação, enquanto ela, como ascendente, seria a única herdeira dos bens da falecida. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o cônjuge sobrevivente tem direito à herança em concorrência com a herdeira ascendente, considerando o regime de comunhão universal de bens. 3.- O art. 1.829 do Código Civil estabelece que a sucessão legítima se defere aos ascendentes em concorrência com o cônjuge, independentemente do regime de bens adotado no casamento. 4.- A interpretação do dispositivo legal não permite a exclusão do cônjuge sobrevivente da concorrência sucessória com ascendentes, conforme jurisprudência e doutrina. 5.- Recurso desprovido... (Continua)