Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu fraude à execução em doação de imóvel entre ascendentes e descendentes durante ação de execução, declarando a doação ineficaz em relação ao credor. As apelantes alegaram a impenhorabilidade do imóvel como bem de família e a suficiência patrimonial do doador à época da doação, além de contestarem o valor dos honorários advocatícios. ... ()
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