Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade de responsabilidade limitada. Transferência de cotas de ascendentes para descendentes. Consentimento dos demais descendentes. A norma do artigo 1.132 do Código Civil alcança a transferência de cotas de sociedades limitadas. CCB, art. 1.132. CCB/2002, art. 496.

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