arrematacao nao registrada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Dupla arrematação do mesmo bem em execuções distintas. Inadmissibilidade. Anulação da segunda arrematação. Necessidade. Carta de arrematação não registrada. Irrelevância. Preferência da primeira penhora realizada, que, aliás, deu margem à primeira arrematação. Recurso provido.

2 - TJRS Ação reivindicatória. Posse dos réus baseada em carta de arrematação não registrada. Autora, porém, que comprou o imóvel dois meses depois da arrematação pelos réus. Alienação posterior ineficaz em relação ao arrematante, assim como seria a realizada em fraude à execução. Posse justa dos réus. Reivindicação improcedente.

3 - TJSP Registro imobiliário. Dúvida. Recusa em registrar arrematação, ao argumento de ser necessário cancelar, formalmente, os anteriores arrestos sobre o imóvel. Descabimento. Distinção entre cancelamento direto e indireto das inscrições imobiliárias. Arrematação que deve ser registrada, extinguindo automaticamente os ônus anteriores. (Cita doutrina).

O registro da arrematação não reclama o cancelamento direto e autônomo do registro das constrições anteriores sobre o imóvel, porque tem força extintiva automática das onerações pessoais, e até mesmo reais, precedentes.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação anulatória. Execução precedente, com penhora registrada e carta de adjudicação não registrada. Execução diversa, com posteriores penhora, praceamento e arrematação, sem prévia cientificação do credor com penhora anteriormente averbada ( CPC/1973, art. 694, § 1º, e CPC/1973, art. 698). Credor arrematante, diverso do exequente, que não exibe o preço. Ineficácia dos atos expropriatórios. Recurso especial provido. Demanda anulatória julgada procedente.

1 - «A não observância do requisito exigido pela norma do CPC/1973, art. 698 para que se proceda à adjudicação ou alienação de bem do executado - prévia cientificação dos credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada - enseja sua ineficácia em relação ao titular da garantia, não contaminando a validade da expropriação judicial» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017). ... (Continua)

5 - STJ Recursos especiais. Ação ordinária de nulidade de registros imobiliários. Imóvel penhorado e arrematado em execução finda, sem o registro dos respectivos atos. Posterior penhora e arrematação do mesmo bem em outro processo executivo, com as correlatas transcrições no assentamento imobiliário. Transmissão a terceiros de boa-fé. Sentença de procedência mantida pelo tribunal de origem no sentido de haver fraude na segunda arrematação. Motivos elencados pelas instâncias ordinárias inidôneos. Fraude afastada. Prevalência da segunda penhora e arrematação por estarem devidamente registradas no cartório imobiliário. Transmissão do bem a terceiros de boa-fé. Manutenção do negócio jurídico. Recursos especiais parcialmente providos.

«Hipótese em que a ação ordinária é promovida pelo primeiro arrematante, a fim de reconhecer a nulidade da segunda arrematação e, por conseguinte, a invalidade da transmissão da propriedade a terceiros. ... (Continua)

6 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Realização no âmbito de execução trabalhista com regular registro da carta na matrícula imobiliária. Hipótese. Anterior arrematação do mesmo bem em execução por título extrajudicial sem o devido registro. Irrelevância. Invalidação da arrematação regularmente registrada com o consequente cancelamento do registro que só pode ocorrer mediante ação promovida perante a Justiça do Trabalho. Observância. Manutenção do procedimento regularmente registrado, presumida sua legitimidade, até decisão em contrário pelo juízo adequado. Necessidade. Recurso não provido.

7 - TJSP Arrematação. Carta. Ação de indenização por perdas e danos. Discussão sobre o recebimento de aluguéis relativos à imóvel objeto de arrematação. Auto de arrematação. Transferência imediata ao arrematante dos direitos de uso e fruição do imóvel locado, inclusive quanto ao recebimento dos aluguéis. Reconhecimento. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 694. Alegação de que enquanto não registrada a carta de arrematação, o arrematante não pode usufruir do imóvel arrematado. Descabimento. Carta de arrematação que visa dar conhecimento à terceiros e tem efeito meramente declaratório e não constitutivo. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

8 - TJSP Arrematação. Praça. Imóvel constrito. Penhora não registrada. Irrelevância. Requisito de eficácia oponível à terceiro de boa-fé. Validade e eficácia do ato. Reconhecimento. Recurso provido.

9 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS DÚVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - TÍTULO JUDICIAL - CARTA DE ARREMATAÇÃO - EXIGÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO AFASTADA - PARTES IDEAIS DOS IMÓVEIS ARREMATADOS QUE SE ENCONTRAM REGISTRADAS EM NOME DE CASAL DIVORCIADO - PARTILHA NÃO REGISTRADA - MANCOMUNHÃO - AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PROVA DA INTIMAÇÃO DA EX-CÔNJUGE QUANTO À CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS ARREMATADOS - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

10 - STJ Direito civil e processual civil. Fraude a execução. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução precedente, com penhora registrada. Posterior alienação do bem, também registrada. Execução diversa, com posterior penhora, praceamento e arrematação não registrados. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do credor exequente. Ineficácia dos atos expropriatórios não levados a registro. Agravo interno provido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375/STJ, « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, « inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência « (REsp. 956.943, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014). ... (Continua)

11 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel arrematado. Multiplicidade de penhoras incidentes sobre o bem. Pretensão da apelante na extinção de uma constrição que não fora cancelada. Possibilidade. Desnecessidade de intimação da credora com penhora anteriormente registrada. Irrelevância da ausência de intimação da apelada quanto à hasta pública ocorrida em outro processo sobre o mesmo imóvel. Circunstância que não invalida arrematação realizada pelo apelante, sendo que competia à apelada acompanhar o desenrolar das outras execuções e penhoras também registradas junto ao cartório imobiliário. Gravame que se sub-roga no preço, abrindo-se o concurso de credores, nos termos do CPC/1973, art. 711. Penhora cancelada. Extinção do processo afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

12 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Concurso particular de credores. Preferência do crédito trabalhista sobre o crédito quirografário cuja penhora foi registrada anteriormente. Ressalva da meação do cônjuge. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/ e Súmula 7/STJ.

«1. A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência de credores, deve observar a anterioridade das respectivas penhoras (prior in tempore, prior in jure) somente pode ser observada quando nenhum desses créditos ostente preferência fundada em direito material. Isso porque impossível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno na reclamação. Recuperação judicial. Execução. Conflito de competência. Arrematação. Processo de soerguimento encerrado. Ausência de impugnação. Preclusão. Carta de arrematação já registrada na matrícula do imóvel. Anulação. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes.

1 - Ação originária: execução de título extrajudicial. ... (Continua)

14 - STJ Registro público. Execução. Hasta pública. Arrematação. Existência de penhora anterior, realizada em outro processo e registrada anteriormente à penhora de que se originou a arrematação. Cancelamento da penhora anterior, indeferimento, dada a ineficácia relativamente ao credor penhorante, que não intimado para a hasta pública em que ocorreu a arrematação. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 711. CPC/2015, art. 908. Lei 6.015/1973, art. 240.

«1. A averbação da penhora registrada com anterioridade não se cancela no caso de arrematação cuja hasta pública tenha se realizado sem intimação do anterior credor-penhorante; ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2016 (parcelas de maio a outubro), 2017 (parcelas de maio a outubro) e 2018 (parcela de maio). Exceção de pré-executividade rejeitada, ante o fundamento de que a questão da data da imissão do arrematante na posse do imóvel é matéria que exige dilação probatória. Imóvel arrematado em hasta pública ocorrida em 20/10/2011, carta de arrematação expedida em maio de 2018 e registrada em 21/06/2018. Alegação de ilegitimidade passiva. Responsabilidade por débito relativo ao IPTU incidente sobre imóvel arrematado a partir da data da arrematação, ainda que o registro da carta e a imissão na posse do arrematante tenham sido postergados em virtude de morosidade afeta aos próprios mecanismos da justiça. Legitimidade passiva ad causam do arrematante para responder pelo IPTU constituído entre a data da arrematação e o registro da carta no CRI competente. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Exceção rejeitada, porém, por outros fundamentos. Recurso não provido

16 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU (2011-2013). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA PROPRIETÁRIA REGISTRAL (SPE DA GAFISA). PENHORA. ESCOLA AMERICANA ADQUIRENTE DO TERRENO (ALPHAVILLE). PROMESSA FIRMADA EM 2009 E REGISTRADA EM 2010. COMPRA E VENDA REGISTRADA EM 2018. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO ADQUIRENTE. ÓBICE À TRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO. ESPÉCIE EM QUE, NA QUALIDADE DE PROMITENTE COMPRADORA DE TERRENO E ARGUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, VI, C, CR), INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO OPÕE EMBARGOS DE TERCEIRO A EXECUÇÃO FISCAL EM QUE SE COBRAM CRÉDITOS DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO RELATIVOS A FATOS GERADORES (2011-2013) POSTERIORES À CELEBRAÇÃO (2009) E REGISTRO (2010) DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONQUANTO POSSA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, EM REGRA, OPTAR POR COBRARO CRÉDITO DO IPTU DOPROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL (POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO) OU DE SEU PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR (AQUELE QUE TEM A PROPRIEDADE REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS), VISANDO A FACILITAR O PROCEDIMENTO DE ARRECADAÇÃO (RESP 1.111.202/SP), O GOZO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PELO ADQUIRENTE ESPECIALIZA AS CIRCUNSTÂNCIAS E DESAUTORIZA A LIVRE ELEIÇÃO FISCAL. LOGO, EMBORAA PRINCÍPIO SUBJETIVA A IMUNIDADE EM QUESTÃO (ART. 150, VI, C, CR), TANTO A I) NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR, À LUZ DO INTERESSE SOCIAL, A COOPERAÇÃO PRIVADA NO RAMO DA EDUCAÇÃO (ART. 209, CR) QUANTO A II) REGRADAOBSERVÂNCIA DAS FINALIDADES ESSENCIAIS DA INSTITUIÇÃOIMUNE(ART. 150, § 4º, CR) CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE PELA EXAÇÃONÃO PODE SER ONERADOIMÓVEL EM CUJA POSSE FOI IMITIDA PESSOA IMUNE, AFINAL, III) É ELA QUEM MANEJA A ATIVIDADE ALUDIDA PELA CONSTITUIÇÃO, E NÃO O MEROPROPRIETÁRIO REGISTRAL, QUE NENHUMA RELAÇÃO MANTERÁ COM AQUELAS FINALIDADES ESSENCIAIS EDUCACIONAIS. TRIBUTAR, PORTANTO, O PATRIMÔNIO DO PROMITENTE VENDEDOR QUE, NO PLANO FÁTICOE COM PROMESSA REGISTRADA, JÁ ESTÁ EMPREGADO EM ATIVIDADE ESSENCIAL DO PROMITENTE COMPRADOR IMUNE SIGNIFICA FAZER INCIDIR TRIBUTAÇÃO ONDE A CONSTITUIÇÃO QUIS PROSCREVÊ-LA. PRECEDENTES.

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE O MESMO OBJETO. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. PROVA PERICIAL. ÁREA OBJETO DA LIDE REGISTRADA EM NOME DO APELADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Regina de Fátima Alves Monteiro e José Gomes Monteiro contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Visconde do Rio Branco/MG, que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação anulatória movida por Jorge Orlando Moreira, com condenação dos apelantes ao pagamento de custas processuais. Os apelantes alegam posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 20 anos, ausência de titularidade do autor e área requerida superior à prevista na Carta de Arrematação. Requerem acolhimento das preliminares e reforma da sentença. ... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de desapropriação. Indenização. Imóvel objeto da desapropriação arrematado em hasta pública pelo autor de herança, já tendo, inclusive, sido expedida a carta de arrematação. Pretensão ao reconhecimento de sua legitimidade para, na qualidade de litisconsorte passivo, integrar a relação jurídica processual. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva, na desapropriação, pertence ao titular do domínio do imóvel. Caso em que, embora expedida, a carta de arrematação não fora levada a registro e que à época da lavratura do respectivo auto, o credor já era falecido. Espólio que não é co-proprietário do imóvel, mas, sim, detentor de direitos sobre ele, na qualidade de credor com penhora anteriormente registrada. Prosseguimento da ação apenas com relação à proprietária. Ausência, ademais, de qualquer determinação judicial para levantamento de valores. Recurso não conhecido quanto ao tema. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com observação.

19 - TJSP Arrematação. Cancelamento formulado pela arrematante. Formulação mediante ação autônoma. Descabimento na espécie. A ação autônoma que somente se faria cabível após a expedição e cumprimento da carta de arrematação, com o registro em cartório. Hipótese em que a carta não pode ser registrada, por existir penhora em favor da União. Pedido a ser dirigido, por simples petição, ao juízo da arrematação. Ação autônoma incabível. Inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. Extinção do processo sem conhecimento do mérito, de ofício. CPC/1973, art. 267, IV e VI. Recurso improvido

20 - STJ Hipoteca. Direito de preferência. Penhora do imóvel gravado em execução promovida por terceiro. Credor hipotecário intimado da arrematação. Prelação do mesmo, independentemente de sua iniciativa na execução ou na penhora. Caráter real da garantia hipotecária devidamente registrada. CPC/1973, arts. 709, II, e 711. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

«Processual Civil. Penhora. Credor Hipotecário. Prelação. A preferência do credor hipotecário não depende de sua iniciativa na execução, ou na penhora. A escritura da garantia real e a sua inscrição no registro imobiliário são suficientes para preservar a prelação dele. O credor hipotecário, formulando o pedido de prelação, recebe preferentemente o valor pertinente ao gravame. Recurso conhecido e provido.... (Continua)