Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Concurso particular de credores. Preferência do crédito trabalhista sobre o crédito quirografário cuja penhora foi registrada anteriormente. Ressalva da meação do cônjuge. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/ e Súmula 7/STJ.
«1. A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência de credores, deve observar a anterioridade das respectivas penhoras (prior in tempore, prior in jure) somente pode ser observada quando nenhum desses créditos ostente preferência fundada em direito material. Isso porque impossível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. ... ()
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