armas e municoes apreendidas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de atribuições. Estatuto do Desarmamento. Autoridade judiciária e militar. Determinação do local de entrega de armas e munições apreendidas em processos judiciais findos. Competência da autoridade judiciária. Lei 10.826/2003, art. 25.

«Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal, ao Comandante do Exército, para destruição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (Art. 25 do Estatuto de Desarmamento). É incumbência do Juízo de Direito a designação da unidade do Exército onde serão entregues as armas e munições apreendidas em processos judiciais findos para serem destruídas. Cabe ao Comando do Exército a atribuição de determinar em quais unidades da Organização Militar serão as armas e munições levadas à destruição, mas não regulamentar os locais de recebimento de tais armamentos. Conheço do conflito de atribuições para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de São Gabriel/BA, ora suscitante.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/03, art. 17 - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - CP, art. 311 COM ANTIGA REDAÇÃO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE - QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - RÉU PAI DE TRÊS FILHOS - REFORÇO NA FUNDAMENTAÇÃO - EXPOSIÇÃO AOS FILHOS ÀS PRÁTICAS DELITIVAS - TEMA 1214 STJ - POSSIBILIDADE. 01.

Fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da culpabilidade. Fundamentação correta diante do alto grau de censurabilidade pela quantidade de armas e munições apreendidas. 02. As «circunstâncias do crime devem ser consideradas desfavoráveis nos delitos por fundamentação diversa, diante da exposição dos filhos do réu às práticas delitivas realizadas em sua residência. Possibilidade de alteração e reforço da fundamentação diante do entendimento do E. STJ em recurso repetitivo (Tema 1214): «Não implica em «reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença".... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e diversidade de armas e munições apreendidas. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Qualidade e quantidade das armas e munições apreendidas. Desproporcionalidade não verificada. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal. Substituição. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de inaplicabilidade do entendimento firmado na decisão agravada ao caso vertente. Procedência da alegação. Aplicação da Lei nova. Competência desta corte superior. Necessidade, porém, de exame aprofundado quanto à classificação das armas e munições apreendidas frente à nova Portaria. Via inadequada. Devolução dos autos ao tj para o exame da questão.

1 - Mostra-se inaplicável o entendimento firmado na decisão agravada, na medida em que relativo às hipóteses de abolitio criminis, nada tratando acerca da pretendida desclassificação da conduta de porte ilegal de arma e munições de uso restrito para de uso permitido. Análise da questão efetivamente suscitada pelo recorrente. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Natureza jurídica. Crime abstrato. Precedente. Arma desmuniciada e desmontada. Irrelevância. Variedade de armas e munições apreendidas. Delito típico. Suficiência da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPP, art. 212. Prejuízo não demonstrado.

«1. Se o Tribunal de origem consigna que há comprovação, nos autos, da autoria e materialidade do delito, o exame da alegação recursal referente à insuficiência da prova implica necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para uso. Impossibilidade. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade do laudo pericial para a caracterização do delito. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Armas e munições apreendidas no mesmo contexto. Crime único. Reconhecimento. Providência tomada de ofício. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais.

«1. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca da propriedade da droga apreendida, assim como do fim comercial a que se destinava, a manutenção da condenação por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, caput é medida de rigor. ... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME - POSSE DE ARMAS DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT,

da lei 10.826/2003) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - não conhecimento - PEDIDO QUE DEVE SER FEITO NOS AUTOS EM QUE OS BENS FORAM APREENDIDOS - 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE APRESENTA DEVIDAMENTE A LOCALIDADE DA BUSCA E SUA MOTIVAÇÃO - 3. DOSIMETRIA DA PENA - 3.1. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - QUANTIDADE ELEVADA DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS - VALORAÇÃO DEVIDA - 3.2. FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA QUE DEVE SER REDUZIDA DE OFÍCIO, POR TER SIDO EXAGERADO O AUMENTO REALIZADO - 3.3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABIMENTO - RÉU QUE FAZ JUS À ATENUANTE DA CONFISSÃO - ATENUANTE QUE DEVE SER COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - 3.4. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «B - PEDIDO DE AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME QUE FOI COMETIDO PARA FACILITAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME - 3.5 ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DA PENA SOMADO À REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV (Estatuto do Desarmamento). Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso da defesa. Não acolhimento. Réu preso em flagrante na posse de um revólver calibre 38, uma 01 espingarda, calibre 12, bem como munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Confissão e testemunhos coesos. Perícia que confirmou a potencialidade lesiva do armamento e das munições. Condenação proferida que tomou por fundamento a prova documental, pericial e testemunhal carreada. Readequação da dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Qualidade e quantidade de armas e munições apreendidas. Redução da fração de aumento ao patamar de 1/3. Razoabilidade e proporcionalidade. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis e reincidência técnica, fundamentos hábeis a justificar a fixação do regime prisional fechado. Não cabimento dos substitutivos penais do CP, art. 44, concessão de sursis do CP, art. 77. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA.

Pretendida liberação de armas e munições apreendidas relativa ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Impossibilidade. Malgrado comprovada a propriedade da arma e munições pelo requerente, confessado o delito em ANPP, já homologado e integralmente cumprido, sendo a arma instrumento desse, sua restituição é inviável. Incidência da Lei 10.826/2003, art. 25. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arma de fogo de uso restrito. Organização criminosa. Negativa de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Quantidade de armas e munições apreendidas. Organização criminosa. Roubo a empresas de transporte de valores. Recorrente foragido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência dos requisitos legais. Inviabilidade da proposta de suspensão condicional do processo. CP, art. 18. Ausência de dolo para a configuração da tipicidade. Prequestionamento. Sumula 211/STJ. Reconsideração. Incidência. Bis in idem. Inexistência. Quantidade de munições apreendidas. Valoração devida. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido.

«I - É legítima a recusa do Ministério Público em oferecer o benefício do Lei 9.099/1996, art. 89, suspensão condicional do processo, ao réu que não preenche os requisitos subjetivos da norma, fato evidenciado pela exacerbada quantidade de artefatos apreendidos junto a ele no momento do flagrante. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E CRIME AMBIENTAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RESTITUIÇÃO DE BENS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por posse irregular de arma de fogo e crime ambiental, fixando a pena em regime inicial fechado e determinando a destruição de bens apreendidos. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de droga apreendida. Quantidade e variedade de armas e munições apreendidas. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Posse ou porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Corrupção de menores. Segregação cautelar. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Outras medidas cautelares. Insuficientes ao resguardo da ordem pública. Reclamo improvido.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelos crimes de posse ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva mantida. Art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Gravidade concreta dos fatos. Quantidade e natureza das armas e munições apreendidas. Risco à ordem pública. Reincidência delitiva. Organização criminosa. Incidência da Súmula 691/STF. Matéria objeto do habeas corpus não analisada pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. art. 14, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/03. DECRETO CONDENATÓRIO. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA VOLUNTARIEDADE E DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS. QUANTUM DE AUMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 44. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REGIME ABERTO.

materialidade e a autoria delitivas restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, pela confissão do acusado e pela palavra dos agentes da lei Marcos e Daniel, sem insurgência das partes desta relação processual. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal, pois corretos: (a) o recrudescimento da pena-base no quantum de 3/8 (três oitavos) conforme bem fundamentado pelo Magistrado de 1º grau e (b) o reconhecimento da atenuante da confissão, com a redução da sanção no percentual de 1/6 (um sexto), que é o adotado por esta Corte de Justiça. E, no presente caso, considerando as peculiaridades do caso concreto, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, mantendo-se, por fim, o regime aberto, considerando a reprimenda final estabelecida e por se tratar de réu tecnicamente primário, nos termos do art. 33, §2º, ¿c¿, e art. 59, ambos do CP. ... (Continua)

18 - TJPE Penal. Venda de arma de fogo a adolescente. Condenação na pena do Lei 10.826/2003, art. 16, V. Tipificação. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exame pericial quanto à potencialidade lesiva da arma. Apelação. Alegação de comprometimento da materialidade do crime ante a ausência de perícia. Não acolhimento. Sentença mantida.

«1 - A caracterização dos crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 16 prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas e munições apreendidas, pois trata-se de crimes de mera conduta e de perigo abstrato. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Armas. ECA. Ato infracional análogo ao previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Porte de arma de fogo de uso restrito. Potencialidade lesiva. Demonstração. Perícia técnica. Prescindibilidade. Outros meios de prova. Materialidade configurada. Autoria. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Retorno dos autos.

«1. A caracterização dos crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 16 prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas e munições apreendidas, pois trata-se de crimes de mera conduta, de perigo abstrato, que se perfazem com a simples posse ou guarda de arma ou munição sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 12 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10.826/2003 e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Indeferimento. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto demonstrada pela apreensão de grande quantidade de drogas, armas e munições. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Alegação de que o paciente tem condições pessoais favoráveis. Motivo que, por si só, não torna desnecessária a segregação cautelar. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a grande quantidade de drogas (50 papelotes de cocaína), armas e munições apreendidas e pela suspeita de envolvimento em crime de roubo que evidenciam a existência de indicativos de que a atividade delituosa era reiterada. Precedentes. ... (Continua)