Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - POSSE DE ARMAS DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT,

da lei 10.826/2003) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - não conhecimento - PEDIDO QUE DEVE SER FEITO NOS AUTOS EM QUE OS BENS FORAM APREENDIDOS - 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE APRESENTA DEVIDAMENTE A LOCALIDADE DA BUSCA E SUA MOTIVAÇÃO - 3. DOSIMETRIA DA PENA - 3.1. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - QUANTIDADE ELEVADA DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS - VALORAÇÃO DEVIDA - 3.2. FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA QUE DEVE SER REDUZIDA DE OFÍCIO, POR TER SIDO EXAGERADO O AUMENTO REALIZADO - 3.3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABIMENTO - RÉU QUE FAZ JUS À ATENUANTE DA CONFISSÃO - ATENUANTE QUE DEVE SER COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - 3.4. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «B - PEDIDO DE AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME QUE FOI COMETIDO PARA FACILITAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME - 3.5 ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DA PENA SOMADO À REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)