Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV (Estatuto do Desarmamento). Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso da defesa. Não acolhimento. Réu preso em flagrante na posse de um revólver calibre 38, uma 01 espingarda, calibre 12, bem como munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Confissão e testemunhos coesos. Perícia que confirmou a potencialidade lesiva do armamento e das munições. Condenação proferida que tomou por fundamento a prova documental, pericial e testemunhal carreada. Readequação da dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Qualidade e quantidade de armas e munições apreendidas. Redução da fração de aumento ao patamar de 1/3. Razoabilidade e proporcionalidade. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis e reincidência técnica, fundamentos hábeis a justificar a fixação do regime prisional fechado. Não cabimento dos substitutivos penais do CP, art. 44, concessão de sursis do CP, art. 77. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido