Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA.
Pretendida liberação de armas e munições apreendidas relativa ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Impossibilidade. Malgrado comprovada a propriedade da arma e munições pelo requerente, confessado o delito em ANPP, já homologado e integralmente cumprido, sendo a arma instrumento desse, sua restituição é inviável. Incidência da Lei 10.826/2003, art. 25. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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