arguicao de nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Libelo. Testemunha arrolada na contrariedade do libelo, em caráter de imprescindibilidade, não requisitada. Equívoco da serventia que não pode gerar prejuízo à defesa. Defensor dativo, o que justifica a falta de arguição de nulidade no momento do julgamento. Violação expressa ao princípio constitucional da ampla defesa. Nulidade absoluta reconhecida. Submissão a novo julgamento. Necessidade. Embargos infringentes acolhidos.

2 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RÉ ABSOLVIDA NA SENTENÇA. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. NULIDADE ABSOLUTA. VOTO CONDUTOR DA MAIORIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO, DE OFÍCIO. SÚMULA 160/STF. AUSENTE ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO À ACUSADA. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. ABSOLVIÇÃO DA EMBARGANTE. 

De acordo com o enunciado da Súmula 160/STF, «É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA TESE DEFENSIVA SUSTENTADA EM MEMORIAIS SUBSTITUTIVOS DOS DEBATES ORAIS. VOTO ACOLHENDO ARGUIÇÃO DE NULIDADE FEITA PELA DEFESA NO RECURSO QUE RESULTA VENCIDO E É FEITO PREPONDERAR. NULIDADE QUE É ABSOLUTA POR TER ASSENTO CONSTITUCIONAL E DISPENSA ATÉ MESMO A ARGUIÇÃO. PREJUÍZO QUE DECORRE DA INCOMPLETUDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PREVISÃO DOS arts. 91, IX, DA CF, 315, §2º, 564, V, E 572, ESTES DO CPP, APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. NULIDADE DECLARADA, TORNANDO PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL.

EMBARGOS ACOLHIDOS. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE DEFEITO DE CITAÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO, DEDUZIDA APÓS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. O DEFEITO DE CITAÇÃO CONFIGURA NULIDADE QUE NÃO SE CONVALIDA, PODENDO SER ARGUIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO E ATÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSEQUENTEMENTE, DE RIGOR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA PARA DEFINIR QUE A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DEVE SER ENFRENTADA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO ORIGINÁRIO.

PROVIDO PARCIALMENTE.... (Continua)

5 - TST Preclusão. Nulidade processual. Necessidade de argüição na primeira oportunidade que a parte se pronunciar. CLT, art. 795.

«Revela-se preclusa a argüição de nulidade processual não argüida na primeira oportunidade que a parte tem de se pronunciar nos autos, conforme estabelece o CLT, art. 795.... (Continua)

6 - TRT12 Citação. Nulidade. Nulidade da citação argüida em sede de embargos à execução. Preclusão. CLT, art. 852. CPC/1973, art. 322 e CPC/1973, art. 741, I.

«Em face da regra insculpida no CLT, art. 852, «in fine, pela qual o revel será intimado da sentença, a argüição de nulidade por falta de citação no processo de conhecimento deve ser efetuada por intermédio do recurso ordinário, restando preclusa quando feita em sede de embargos à execução. No caso, operou-se a preclusão temporal, ou seja, a perda da faculdade de praticar o ato processual (argüição de nulidade) por não ter sido praticado no prazo para tanto designado (recurso ordinário). A possibilidade da articulação da nulidade de citação no processo de conhecimento contemplada no CPC/1973, art. 741, Irestringe-se ao processo comum, no qual o revel não é intimado da sentença de fundo, intervindo no processo no estado em que se encontra (CPC, art. 322).... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Pleito de Reconhecimento de Nulidade de Citação nos autos de Conhecimento. Citação efetuada no condomínio em que reside o Agravante, recebida pelo porteiro, nos termos do art. 248, §4º do CPC. Ausência de alegação ou demonstração pelo Agravante de que mudara de endereço. Reconhecimento do Agravante de que tomara conhecimento da ação com a carta de intimação referente ao CPC, art. 523, recebida pela mesma pessoa que recebeu a citatória dos autos de cobrança. Arguição de nulidade pela não propositura da execução também contra os fiadores Gimol e José Mateus. Fiadores que não foram condenados na ação de cobrança. Nulidade afastada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Decisão agravada rejeitou a arguição de nulidade de citação. Por força do que dispõe o CPC, art. 1015, não cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita arguição de nulidade de citação. Com efeito, o rol constante do dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 é taxativo e não abarca tal tema. Outrossim, não há que se cogitar de aplicação à espécie, da mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, definida pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Com efeito a questão não se refere a circunstância excepcional de prejuízo processual, podendo, posto que não acobertada pela preclusão, ser impugnada em preliminar de apelação, ou, quiçá, em contrarrazões. Por fim, a rejeição da arguição de nulidade da citação, em absoluto implica na conclusão imediata de procedência da ação. Recurso não conhecido

9 - TST Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Protesto em audiência. Desnecessidade de invocação da nulidade nas razões finais. Preclusão. Não ocorrência.

«1. A Consolidação das Leis do Trabalho tem previsão expressa no sentido de que as nulidades deverão ser arguidas no primeiro momento em que a parte tiver oportunidade de se manifestar em audiência ou nos autos (da CLT art. 795, caput), sob pena de preclusão. ... (Continua)

10 - STJ Divisão de condomínio. Nulidade de título dominial. Pertinência.

«Tem pertinência com o processo divisório a argüição de nulidade de título dominial, que nele deverá ser decidida.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido por intempestividade. Arguição de nulidade da publicação. CPC, art. 535. Vícios. Não comprovação.embargos rejeitados.

1 - Não havendo vício na publicação, afasta-se a arguição de nulidade.... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Fundamentação concisa. Arguição de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CPP, art. 226. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. PROVAS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. 

CRIME DE ROUBO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO APONTE INFORMAL REALIZADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. ADMISSIBILIDADE DA PROVA ORAL, COM REDUÇÃO DE FORÇA PROBANTE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA ALÉM DO APONTE. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NA SENTENÇA.... (Continua)

14 - STJ Nulidade processual. Falta de intimação para contra-razões. Hipótese em que a nulidade interessaria, eventualmente, à parte adversa. Não conhecimento. CPP, art. 565.

«À parte adversa é vedada a argüição de nulidade, que à outra, eventualmente, poderia interessar.... (Continua)

15 - TRT3 Sentença. Nulidade. Arguição de nulidade da sentença. Cerceio de prova. Prova pericial desnecessária.

«Se por um lado deve ser concedida, aos litigantes, liberdade na instrução dos pedidos formulados, por outro lado não menos certo é que o trâmite da causa não pode se alongar em demasia e injustificadamente, na produção probatória, sob pena de se frustrarem os princípios da economia, celeridade e do tempo razoável de tramitação do processo, este último de recente alçada constitucional. E cumpre ao Juiz zelar pelo equilíbro entre a liberdade instrutória das partes e a entrega célere da prestação jurisdicional. Não se cogita de acolher arguição de nulidade da sentença por cerceio de prova quando a perícia judicial pretendida pelo autor se revela desnecessária. Inteligência do CPC/1973, art. 420, parágrafo único, II, de aplicação subsidiária.... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Agravo. Execução penal. Comutação de pena. Deferimento. Arguição de nulidade. Rejeição. Oportunidade de manifestação do Ministério Público, ainda que por ocasião de interposição de agravo. Irregularidade sanada. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

17 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Arguição de nulidade por falta de fundamentação.

18 - TRT4 Agravo de petição. Publicação da intimação em nome de procurador diverso do indicado. Preclusão. Nulidade do processo não declarada.

«Preclusa a arguição de nulidade do processo não arguida na primeira vez que a parte se manifestou nos autos, quando se limitou a impugnar os cálculos apresentados pela perita contadora, sem mencionar que a intimação da sentença condenatória tinha sido dirigida a outro advogado integrante do mesmo escritório profissional. [...]... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Arguição de nulidade. Impossibilidade.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 4º, I). ... (Continua)

20 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM SEDE DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.

A jurisprudência admite a arguição de nulidade em sede de embargos declaratórios, a qual pode ser conhecida, inclusive, de ofício pelo julgador. ... (Continua)