Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RÉ ABSOLVIDA NA SENTENÇA. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. NULIDADE ABSOLUTA. VOTO CONDUTOR DA MAIORIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO, DE OFÍCIO. SÚMULA 160/STF. AUSENTE ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO À ACUSADA. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. ABSOLVIÇÃO DA EMBARGANTE. 

De acordo com o enunciado da Súmula 160/STF, «É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.... (Continua)