arbitramento pelo fisco
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ITBI. Base de cálculo. Possibilidade de arbitramento pelo fisco.

«Constituindo o valor venal do bem transmitido a base de cálculo do ITBI, caso a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do CTN, art. 148.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ITBI. Base de cálculo. Possibilidade de arbitramento pelo fisco. CTN, art. 148.

«Constituindo o valor venal do bem transmitido a base de cálculo do ITBI, caso a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do CTN, art. 148.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Base de cálculo. Arbitramento pelo fisco. CTN, art. 148.

«Tem também entendido o STJ que o CTN, art. 148 somente pode ser invocado para a fixação da base de cálculo do tributo quando a ocorrência do fato gerador é certa e o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando, nesse caso, a Fazenda autorizada a arbitrá-lo.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor de mercado. Possibilidade de arbitramento pelo fisco.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal por entender que a base de cálculo do ITBI deve coincidir com a do IPTU, o que foi observado pelo contribuinte. ... (Continua)

5 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inocorrência de conjuntura que autoriza a realização de procedimento de arbitramento no caso concreto - Inteligência do CTN, art. 148 - Base de cálculo do ITCMD consiste no valor venal do imóvel para fins de IPTU - Adequado recolhimento pelo contribuinte - Inexistência de discrepâncias aptas a ensejar a efetuação de arbitramento pelo fisco - Precedentes - Embargos de declaração rejeitados.

6 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DE ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ARBITRAMENTO PELO FISCO. EXCESSO TRIBUTÁVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, impetrado sob a alegação de imunidade tributária quanto ao ITBI sobre imóveis transferidos para integralização de capital social. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que acolheu pedido para fixar o valor venal do imóvel para fins de IPTU/ITR como base de cálculo do ITCMD e condenou a Fazenda a restituir o valor de R$ 17.878,78 à parte autora. A recorrente busca o reconhecimento da possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD com base no valor de mercado, conforme previsto no art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 e no CTN, art. 148, bem como a revisão dos consectários legais. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR VENAL DO IPTU COMO OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO PELO FISCO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação com pedido de anulação de cobrança proposta por herdeiros em face da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando afastar o valor arbitrado pelo Fisco para base de cálculo do ITCMD, alegando que o imposto deveria ser calculado sobre o valor venal do IPTU dos imóveis herdados. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - ENCARGOS MORATÓRIOS -

Apuração do valor do ITCMD em procedimento de arbitramento pelo Fisco após decisão em anterior ação judicial - Concordância dos impetrantes com os valores apurados pelo fisco, havendo, contudo, pleito de afastamento de multa de mora, juros de mora e correção monetária, o quais foram incluídos pelo fisco - Cabimento - Recolhimento do tributo no prazo previsto em lei - Diferença constatada só após o arbitramento - Posterior instauração de procedimento administrativo de arbitramento de base de cálculo do ITCMD, o qual, por fim, apura valor maior do tributo, não enseja a mora dos contribuintes - Mora que se inicia somente após o término do procedimento - Precedentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Base cálculo de ITCMD de imóvel rural e urbano- art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 que estabelece base de cálculo mínima para o imposto sem, no entanto, determiná-la - Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao regulamentar a matéria, viola o princípio da legalidade tributária - Possibilidade de oportuna verificação e revisão do valor de mercado por meio de regular procedimento de arbitramento pelo Fisco Recurso voluntário não conhecido e reexame necessário não provido... (Continua)

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Realizado procedimento de arbitramento pelo fisco após decisão judicial que verificou diferença do tributo apurado. Complementação do tributo. Concordância dos impetrantes com os valores apurados pelo fisco, havendo, contudo, pleito de afastamento de multa de mora, juros de mora e correção monetária, o quais foram incluídos pelo fisco. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Base cál ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Base cálculo de ITCMD de imóvel urbano - art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 que estabelece base de cálculo mínima para o imposto sem, no entanto, determiná-la - Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao regulamentar a matéria, viola o princípio da legalidade tributária - Idoneidade da adoção do valor venal do IPTU como valor mínimo - Possibilidade de oportuna verificação e revisão do valor de mercado por meio de regular procedimento de arbitramento pelo Fisco - Reexame necessário não provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Base cálculo de ITCMD de imóvel urbano - art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 que estabelece base de cálculo mínima para o imposto sem, no entanto, determiná-la - Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao regulamentar a matéria, viola o princípio da legalidade tributária - Idoneidade da adoção do valor venal do IPTU como valor mínimo - Possibilidade de oportuna verificação e revisão do valor de mercado por meio de regular procedimento de arbitramento pelo Fisco - Reexame necessário não provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Base cálculo de ITCMD de imóvel urbano - art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 que estabelece base de cálculo mínima para o imposto sem, no entanto, determiná-la - Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao regulamentar a matéria, viola o princípio da legalidade tributária - Idoneidade da adoção do valor venal do IPTU como valor mínimo - Possibilidade de oportuna verificação e revisão do valor de mercado por meio de regular procedimento de arbitramento pelo Fisco - Reexame necessário não provido... (Continua)

16 - TJSP TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Valor venal de referência do ITBI - Inadmissibilidade - Ilegalidade do Decreto 55.002/09, pela inteligência do art. 97, II e § 1º, do CTN, e da Lei 10.705/2000 - Utilização do valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU e ITR - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Base cálculo de ITCMD de imóvel urbano - art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 que estabelece base de cálculo mínima para o imposto sem, no entanto, determiná-la - Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao regulamentar a matéria, viola o princípio da legalidade tributária - Idoneidade da adoção do valor venal do IPTU como valor mínimo, inclusive para fins de recolhimento das custas e dos emolumentos - Possibilidade de oportuna verificação e revisão do valor de mercado por meio de regular procedimento de arbitramento pelo Fisco - Reexame necessário e recurso voluntário providos... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Base cálculo de ITCMD de imóvel urbano - art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 que estabelece base de cálculo mínima para o imposto sem, no entanto, determiná-la - Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao regulamentar a matéria, viola o princípio da legalidade tributária - Idoneidade da adoção do valor venal do IPTU como valor mínimo, inclusive para fins de recolhimento das custas e dos emolumentos - Possibilidade de oportuna verificação e revisão do valor de mercado por meio de regular procedimento de arbitramento pelo Fisco - Reexame necessário não provido... (Continua)

19 - TJSP TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Valor venal de referência do ITBI - Inadmissibilidade - Ilegalidade do Decreto 55.002/09, pela inteligência do art. 97, II e § 1º, do CTN, e da Lei 10.705/2000 - Utilização do valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU e ITR - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Irpj e CSLL. Arbitramento. CTN, art. 148. Tribunal de origem que concluiu pela insubsistência da prova pericial contábil diante do arbitramento realizado pelo fisco. Impossibilidade de alteração em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise da alegada ofensa ao CTN, art. 148 na hipótese demanda, necessariamente, revolvimento do contexto fático-probatórios dos autos, tendo em vista que o Tribunal de origem, ao analisar a prova pericial contábil na qual a recorrente alega ter sido demonstrada a ocorrência de prejuízos a fim de afastar a tributação pelo IRPJ e pela CSLL, conclui pela insubsistência da referida prova em face do arbitramento realizado pelo Fisco. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Base cálculo de ITCMD de imóvel urbano - art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 que estabelece base de cálculo mínima para o imposto sem, no entanto, determiná-la - Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao regulamentar a matéria, viola o princípio da legalidade tributária - Idoneidade da adoção do valor venal do IPTU como valor mínimo, inclusive para fins de recolhimento das custas e dos emolumentos - Possibilidade de oportuna verificação e revisão do valor de mercado por meio de regular procedimento de arbitramento pelo Fisco - Reexame necessário e recurso voluntário não providos... (Continua)

22 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL - ARBITRAMENTO PRÉVIO E UNILATERAL PELO FISCO MUNICIPAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO - TEMA 1.113/STJ.

A «base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, a qual somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, não podendo o Município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Descabimento. Erro de julgamento. Via inadequada. ICMS. Operações interestaduais. Estabelecimentos do mesmo titular. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4º, II. Unidade de distribuição. Extensão da unidade fabril. Base de cálculo. Custos de produção. Arbitramento pelo fisco. Súmula 7/STJ. Custos de produção do centro de distribuição. Alegação de desconsideração na base de cálculo. Falta de impugnação e debate sobre a questão na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. O acórdão embargado estabeleceu, ao julgar o Recurso Especial, que o Centro de Distribuição é mero prolongamento do parque industrial, concluindo que o ICMS nas operações interestaduais entre os estabelecimentos do mesmo titular. centro de distribuição (SP) e filial de vendas (RS). deve ter por base de cálculo o custo da produção (Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4º, II), e não o valor de entrada, sendo este estipulado ordinariamente pela embargante em quantia igual ou superior ao preço final de venda (Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4º, II). ... (Continua)

24 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO NA AVALIAÇÃO PROCEDIDA PELO FISCO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, COM INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA

25 - STF Tributário. ICMS. Pauta de valores. A vedação à utilização das pautas e as hipóteses excepcionais que permitem o arbitramento da base de cálculo pelo Fisco constam de diplomas infraconstitucionais. Eventual desacerto da tese firmada implicaria tão somente uma ofensa reflexa. Contencioso que repousa no âmbito da legalidade. CTN, art. 148.

«1. A pauta de valores só é admitida nos casos previstos no CTN, art. 148, em que, mediante processo regular, seja arbitrada a base de cálculo. ... (Continua)

26 - STF Tributário. ICMS. Pauta de valores. A vedação à utilização das pautas e as hipóteses excepcionais que permitem o arbitramento da base de cálculo pelo Fisco constam de diplomas infraconstitucionais. Eventual desacerto da tese firmada implicaria tão somente uma ofensa reflexa. Contencioso que repousa no âmbito da legalidade. CTN, art. 148.

«1. A pauta de valores só é admitida nos casos previstos no CTN, art. 148, em que, mediante processo regular, seja arbitrada a base de cálculo. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. ICMS. Arbitramento. CTN, art. 148. Procedimento adotado pelo fisco de acordo com a legislação local. Ausência de prova por parte do contribuinte para contraditar os valores arbitrados. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno dw d agostini auto peças ltda. A que se nega provimento.

«1 - Na espécie, o Tribunal local entendeu que o caso trata de lançamento por arbitramento, consoante os termos do CTN, art. 148, tal como se verifica neste trecho: em se tratando de lançamento realizado por arbitramento, nos termos do CTN, art. 148, Código Tributário Nacional, deveriam os insurgentes, como forma de derruir o aludido crédito tributário, comprovar de forma escorreita que a empresa, à época da fiscalização, mantinha a regular escrituração da sua receita, ônus esse que não cumpriram a contento ( CPC/1973, art. 333, I) (fls. 159). ... (Continua)

28 - TJSP Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Município de São Paulo. Anulatória de auto de infração. Arbitramento. CTN, art. 148. Possibilidade, ainda que não demonstrada a irregularidade da totalidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. Demonstração da prática ilícita na emissão de parcela da documentação contábil. Perda da sua credibilidade perante o Fisco, que fica autorizado a proceder ao arbitramento do valor do tributo devido. Alegação de que os autos de infração se basearam na negativa de apresentação de livro fiscal referente a filial da empresa, localizada fora do município. Ausência de comprovação. Ônus imposto pelo CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Recurso desprovido.

29 - TJSP Direito Tributário. Apelação e Remessa necessária. execução que teria utilizado documentação fiscal incorreta para o arbitramento da exigência.

30 - TJSP Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

31 - TJSP Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

32 - STJ Processual civil. Tributário. Itcmd. Base de cálculo. Faculdade do fisco de instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado tendo como objetivo alterar a base de cálculo do ITCD relativo à transmissão causa mortis de imóveis rurais a partir do valor declarado para fins de ITR, bem como manter desconto anteriormente concedido pela Fazenda Pública. Na sentença foi concedida parcial segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

33 - TJSP Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

34 - TJSP Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

35 - TJSP Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

36 - TJSP Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ITCMD lançado de ofício em razão de Declaração de Doação Extrajudicial. PROVIDO. ... (Continua)

38 - TJSP Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Imóvel rural - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do ITR no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMA 1.113 DO STJ. ARBITRAMENTO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE ITBI, AO RECONHECER QUE A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELO FISCO EXCEDEU O VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE, EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.113 DO STJ. CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SENDO O FISCO RESPONSÁVEL POR AFASTÁ-LA MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (CTN, art. 148). INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO ENTE PÚBLICO PARA DEMONSTRAR QUE O VALOR DECLARADO ESTAVA EM DESCONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO UNILATERAL, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ NÃO CRIAM NOVA NORMA JURÍDICA, MAS INTERPRETAM AS NORMAS TRIBUTÁRIAS EM VIGOR, SENDO APLICÁVEIS A ATOS JURÍDICOS NÃO DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

40 - TJSP Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco com vistas ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

41 - STJ Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de êxito. Boa-fé. Adesão ao refis pelo cliente. Confissão de dívida. Violação dos deveres de lealdade e confiança nas relações contratuais. Inexistente. Implemento do êxito em defesa administrativa perante o fisco. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Majoração de honorários recursais. Limite legal alcançado.

«1 - Ação ajuizada em 16/11/16. Recurso especial interposto em 8/3/18 e concluso ao gabinete em 2/10/18. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP ITCMD - Base de cálculo. 

43 - TJSP Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade (art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Concessão da segurança apenas parcialmente - Recurso fazendário e reexame necessário providos

44 - TJSP Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade (art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário parcialmente provido

45 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DE ÁREA CONSTRUÍDA DIVERSA DA LANÇADA PELO MUNICÍPIO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO, INTEGRALMENTE O VOLUNTÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO, PARA RESSALVAR A FACULDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO E DENEGAR A ORDEM QUANTO AO PEDIDO CUMULADO

46 - TJSP Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade (art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Concessão da segurança apenas parcialmente - Recurso fazendário e reexame necessário providos

47 - TJSP Apelação cível - Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do mesmo valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade (art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Recurso fazendário e reexame parcialmente providos

48 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Reexame necessário parcialmente provido.

49 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Reexame necessário desprovido.

50 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Recurso e reexame necessário desprovidos