Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Tributário. Apelação e Remessa necessária. execução que teria utilizado documentação fiscal incorreta para o arbitramento da exigência.

I. caso em exame 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para o fim de extinguir o processo de execução fiscal. II. Questão em discussão 2. (i) Possibilidade de utilização dos valores extraídos do Livro Registro de Inventário de 2014 para fundamentar os valores exigidos pelo Fisco, em período de autuação que abrange janeiro de 2015 a junho de 2016; (ii) Arbitramento dos honorários advocatícios de acordo com o disposto no art. 85, § 8º do CPC. III. razões de decidir 3. Caso em que a perícia conclui pela inadequação dos dados utilizados pelo Fisco, relativos a valores de inventário de 2014, quando a autuação se refere a período diverso (2015 e 2016). 4. Concusão que peca pela falta de lógica. Retorno dos autos à origem para nova perícia. 5. Prejudicada a discussão sobre honorários advocatícios. IV. dispositivo e tese. 6. Sentença anulada