Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ITCMD - Base de cálculo. 

Imóveis urbanos. Valor de referência do ITBI utilizado pela Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Base de cálculo deve ser a do valor venal do IPTU lançado no exercício. Ressalvada ao Fisco possibilidade de instaurar processo administrativo de arbitramento (art. 11 da Lei 10.705, de 28.12.20). Recurso provido em parte.