aquisicao de ativos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Sucessão trabalhista. Empresa em recuperação judicial. Aquisição de ativos. Lei 11.101/2005, art. 60.

«Aqueles que adquiriram ativos de empresa em recuperação judicial não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 60 (Lei de Recuperação Empresarial). Recurso da Reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Aquisição de ativos de empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Sucessão de empregadores. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Inexistência.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano, nos moldes do CLT, art. 896, «a.... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação que objetiva o pagamento da diferença de índice de remuneração de caderneta de poupança. Legitimidade passiva reconhecida. Réu que, em virtude da aquisição de ativos do Banco Bamerindus, tem a obrigação de compor os prejuízos causados aos poupadores, uma vez que passou a administrar todas as contas dos clientes, colhendo seus frutos. Preliminar rejeitada. Recurso improvido na parte conhecida.

4 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Execução fundada em duplicatas. Sucessão de instituições bancárias. Assunção da atividade operacional bancária do Banco Bamerindus pelo HSBC, com aquisição de ativos e passivos. Inequívoca sucessão pelo HSBC perante terceiros, ainda que não tenha havido cisão, fusão ou incorporação que tenha levado à extinção do Bamerindus, em fase de liquidação extrajudicial. Legitimidade passiva reconhecida. Embargos à execução rejeitados. Recurso improvido.

5 - TJSP Contrato. «Factoring. Pretensão na sua revisão uma vez que houve descaracterização do contratado, passando a ocorrer verdadeira agiotagem. Descabimento. Pretensões não apontadas objetivamente. Contrato de aquisição de ativos e administração de difícil enquadramento legal. Relação jurídica complexa. Inadequação da revisão na forma eleita. Não configuração de contrato de consumo ou contrato de empréstimo bancário. Negócio jurídico, ademais, quitado e encerrado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

6 - TST Aquisição de ativos de empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Sucessão de empregadores. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Inexistência.

«Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.934-2/DF, DJe de 05/11/2009, em que se declarou a constitucionalidade, dentre outros, dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a atual jurisprudência desta Corte uniformizadora é no sentido da não ocorrência de sucessão trabalhista, em hipótese como a destes autos, em que a reclamada VRG Linhas Aéreas S.A. adquiriu a Unidade Produtiva da Varig (UPV), mediante leilão, realizado em sede de processo de recuperação judicial, nos termos da referida Lei 11.101/2005. Precedentes. Mesmo quando haja o reconhecimento de formação do grupo econômico preexistente à alienação de ativos da empresa em recuperação judicial, esta Corte tem decidido pela ausência de responsabilidade solidária daquela que adquiriu a unidade produtiva. ... (Continua)

7 - TST Aquisição de ativos de empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Sucessão de empregadores. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Inexistência.

«Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.934-2/DF, DJe de 05/11/2009, em que se declarou a constitucionalidade, dentre outros, dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a atual jurisprudência desta Corte uniformizadora é no sentido da não ocorrência de sucessão trabalhista, em hipótese como a destes autos, em que a reclamada VRG Linhas Aéreas S.A. adquiriu a Unidade Produtiva da Varig (UPV), mediante leilão, realizado em sede de processo de recuperação judicial, nos termos da referida Lei 11.101/2005. Precedentes. Mesmo quando haja o reconhecimento de formação do grupo econômico preexistente à alienação de ativos da empresa em recuperação judicial, esta Corte tem decidido pela ausência de responsabilidade solidária daquela que adquiriu a unidade produtiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TST Aquisição de ativos de empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Sucessão de empregadores. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Inexistência.

«Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.934-2/DF, DJe de 05/11/2009, em que se declarou a constitucionalidade, dentre outros, dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a atual jurisprudência desta Corte uniformizadora é no sentido da não ocorrência de sucessão trabalhista, em hipótese como a destes autos, em que a reclamada VRG Linhas Aéreas S.A. adquiriu a Unidade Produtiva da Varig (UPV), mediante leilão, realizado em sede de processo de recuperação judicial, nos termos da referida Lei 11.101/2005. Precedentes. Mesmo quando haja o reconhecimento de formação do grupo econômico preexistente à alienação de ativos da empresa em recuperação judicial, esta Corte tem decidido pela ausência de responsabilidade solidária daquela que adquiriu a unidade produtiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ SIFCO S.A . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AQUISIÇÃO DE ATIVOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. arts. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA . JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cisão parcial de banco (bamerindus e hsbc). Redirecionamento da execução. Ausência de cláusula de solidariedade. Crédito do exequente previsto no rol de credores da massa do banco bamerindus. Incidência de juros de mora previstos no título judicial no período de liquidação extrajudicial.

«1 - Litígio em tramitação desde 1995, sendo redirecionado contra o Banco HSBC a partir 2011. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista da vrg linhas aéreas S/A. Em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Aquisição de ativos de empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Sucessão de empregadores. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Inexistência.

«Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.934-2/DF, DJe de 05/11/2009, em que se declarou a constitucionalidade, dentre outros, dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a atual jurisprudência desta Corte uniformizadora é no sentido da não ocorrência de sucessão trabalhista, em hipótese como a destes autos, em que a reclamada VRG Linhas Aéreas S.A. adquiriu a Unidade Produtiva da Varig (UPV), mediante leilão, realizado em sede de processo de recuperação judicial, nos termos da referida Lei 11.101/2005. Precedentes. Mesmo quando haja o reconhecimento de formação do grupo econômico preexistente à alienação de ativos da empresa em recuperação judicial, esta Corte tem decidido pela ausência de responsabilidade solidária daquela que adquiriu a unidade produtiva. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Decisão recorrida rejeitou a proposta de aquisição de ativos elaborada por 2C Gestão de Ativos Ltda. Embora a proposta elaborada pela agravante tenha um valor 10% superior ao lance vencedor, ela não atende aos requisitos previstos no edital de leilão dos bens da massa falida do Banco BVA. A proposta feita pela recorrente não foi apresentada na plataforma da Leiloeiro oficial, bem como condiciona o pagamento do valor da arrematação à prévia análise de livros, documentos contábeis e extratos bancários do Banco BVA, podendo o proponente desistir da aquisição, sem imposição de qualquer penalidade. Correta a homologação da arrematação, rejeitando-se a proposta da agravante. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cisão parcial de banco (bamerindus e hsbc). Redirecionamento da execução. Ausência de cláusula de solidariedade. Fato superveniente relevante para o deslinde da causa. Cessação da liquidação extrajudicial do banco bamerindus S/A. Com aquisição do passivo pelo banco sistema S/A. Crédito do exequente previsto no rol de credores da massa do banco bamerindus. Incidência de juros de mora previstos no título judicial no período de liquidação extrajudicial.

«1 - Litígio em tramitação desde 1995, sendo redirecionado contra o Banco HSBC a partir 2011. ... (Continua)

14 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM E CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ação cautelar de exibição de documentos - Extratos de caderneta de poupança - Banco Bradesco S/A é parte legítima - Abertura de contas poupança no Banco Econômico S/A - Irrelevância - Atividades bancárias do Econômico foram assumidas pelo Bradesco, com aquisição de ativos e passivos - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Instituição financeira em liquidação extrajudicial (banco econômico s/a.). Inclusão do banco bradesco s/a. No polo passivo. Sucessão universal. Alegação de inexistência de violação do CPC, art. 535 de 1973. Perda superveniente do objeto do recurso especial. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 535 de 1973 constatada. Necessidade de análise do contrato de aquisição de ativos e passivos. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O não enfrentamento pela corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração imprescindíveis para a solução do litígio implica violação do CPC, art. 535 de Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 39ad8760-e0e5-4817-bb42-4814f2cce0f8 1973.... (Continua)

16 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM"

e CERCEAMENTO DE DEFESA - Ação cautelar de exibição de documentos - Extratos de caderneta de poupança - Banco Bradesco S/A é parte legítima - Abertura de contas poupança no Banco Econômico S/A - Irrelevância - Atividades bancárias do Econômico foram assumidas pelo Bradesco, com aquisição de ativos e passivos - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

17 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco em ação declaratória de prescrição e baixa de hipoteca. Recurso conhecido e negado provimento.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A em ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de baixa de hipoteca, na qual o agravante alega não ser sucessor do Banco Bamerindus e requer o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco Bradesco S/A é legítimo para figurar no polo passivo da ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de baixa de hipoteca, considerando a alegação de ilegitimidade passiva em razão da sucessão do Banco Bamerindus.III. Razões de decidir3. O agravante não é sucessor universal do Banco Bamerindus, mas o HSBC Bank Brasil S/A adquiriu direitos e obrigações referentes aos negócios jurídicos do Banco Bamerindus e, posteriormente, este foi incorporado pelo Banco Bradesco S/A.4. A legitimidade passiva do agravante foi confirmada pela jurisprudência, que reconhece a sucessão do Banco Bamerindus pelo HSBC.5. Não há provas de que a obrigação do crédito hipotecário foi excluída do contrato de aquisição de ativos e passivos firmado pelo HSBC.6. A decisão de primeiro grau foi mantida, pois não há base jurídica para afastar a legitimidade do agravante no polo passivo da ação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão proferida em primeiro grau.Tese de julgamento: A sucessão de direitos e obrigações em contratos de aquisição de ativos e passivos entre instituições financeiras deve ser analisada conforme as cláusulas do instrumento contratual, sendo o sucessor responsável pelas relações bancárias do predecessor, independentemente de sucessão universal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.016; CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 1.046 e 1.047.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0063910-48.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 04.07.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0034907-19.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 30.10.2019; TJPR, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 0024680-67.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 16.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 24.05.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.05.2019.... (Continua)

18 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Responsabilidade solidária. Não configurada.

«Trata-se de controvérsia acerca da responsabilidade solidária da TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. sob a alegação de formação de grupo econômico com a VARIG Engenharia e Manutenção S/A - VEM, em face da incidência do CLT, art. 2º, § 2º, ou de aquisição de unidade produtiva no processo de recuperação judicial deflagrado por essa última empresa, com regência no Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Em recente julgamento de recurso repetitivo (IRR-69700-28.2008.5.04.0008, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 3.7.2017), no qual se discutiu a responsabilidade solidária da TAP Manutenção Engenharia Brasil S/A, em razão de aquisição de ativos da VARIG Engenharia e Manutenção S/A - VEM, prevaleceu o entendimento no Tribunal Pleno desta Corte, no sentido de que nos «termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A. empresa que compunha grupo econômico com a segunda. Nesse contexto, encontrando-se o acórdão turmário em consonância com o atual entendimento firmado pelo Tribunal Pleno na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso de embargos não enseja conhecimento na forma do disposto no CLT, art. 894, II com a redação dada pela Lei 11.496/2007, atual § 2º do mesmo dispositivo consolidado, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO PARA QUE FOSSE RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E EXTINTO O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.1.

Casuística: Ação executiva ajuizada pelo antigo Banco Bamerindus S/A. (atual denominação: Banco Sistema S/A.), sobre a qual se alega que a cessão do crédito controvertido em favor do Banco HSBC Bank Brasil S/A. no curso do processo, implica na ilegitimidade do Exequente.2. A aquisição de ativos pelo HSBC Bank Brasil S/A. não implicou na sucessão universal do Banco Bamerindus S/A. já que não houve a extinção da empresa sucedida (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 12 /03/2018).3. Ademais, ainda que tenha ocorrido a transferência do crédito que lastreia a execução, após o ajuizamento da ação, disso não resulta a ausência de legitimidade do Agravado para dar prosseguimento ao feito, que de ordinária passou a extraordinária. Respeito à regra da perpetuatio legitimationi e de que é permitido ao cessionário aguardar o desfecho da demanda para cobrar do antigo credor (cedente) o que entender de direito.4. Caso em que, de resto, o Agravado demonstrou que segue titular de parcela do crédito exequendo, mediante termo de compromisso celebrado com o HSBC Bank Brasil S/A. donde que, não importa sob qual ótica se analise a situação, a decisão agravada que reconheceu a legitimidade ativa daquele deve ser mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cda. Ausência deomissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Questão constitucional não impugnada. Súmula 126/STJ.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)